A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã deste sábado (07), da triagem para o mutirão de cirurgias de catarata e pterígio no município de Barreirinhas, que acontecerá nos dias 13 e 14 de outubro, no Hospital Regional, como parte das ações do projeto “Vale Cuidar”.
A iniciativa é um pedido do empresário Vinícius Vale e conta com o apoio da parlamentar, do deputado federal Josivaldo JP (PSD) e do governador Carlos Brandão (PSB), que destinaram recursos para a realização dos procedimentos cirúrgicos. A etapa da triagem contou, ainda, com a presença do deputado estadual Antônio Pereira (PSB).
Qualidade de vida – “Esse momento da triagem visa identificar os pacientes que enfrentam problemas oftalmológicos e necessitam da cirurgia, que é o único tratamento eficaz. Queremos mudar a qualidade de vida dessas pessoas. É muito gratificante ouvir os depoimentos e saber que elas poderão retomar suas vidas e seus trabalhos”, afirmou Iracema Vale.
Para o deputado federal Josivaldo JP, um dos maiores problemas para os idosos é ficar dependentes de terceiros. “Isso ocasiona problemas emocionais, como depressão e ansiedade. Com a realização da cirurgia, eles podem recuperar essa independência e autonomia, assumindo maior controle de suas tarefas e obrigações”, ressaltou.
Estrutura – Na ação, mais de mil pessoas receberam atendimento na triagem e aproximadamente 300 se submeterão à cirurgia. Uma estrutura foi montada no Hospital Regional de Barreirinhas e foi completamente equipada para os exames pré-operatórios, assim como para os procedimentos, que ocorrerão no próximo fim de semana.
Segundo Vinícius Vale, o mutirão é uma ação importante para a qualidade de vida dos barreirinhenses. “Nós tivemos o cuidado de selecionar médicos e profissionais da saúde competentes para garantir um acesso a tratamentos oftalmológicos de excelência e, assim, reduzir essa demanda que está tão alta aqui na região”, declarou o empresário.
Já o deputado estadual Antônio Pereira elogiou a iniciativa de Vinícius Vale. “É importante darmos atenção aos projetos dos nossos jovens, principalmente os que são relacionados à saúde, que é o nosso maior bem. Parabenizo também a deputada Iracema Vale pela organização e por destinar emendas para essa ação tão importante”.
Avaliação positiva – A lavradora Maria Santos, de 69 anos, irá operar no próximo fim de semana de catarata nos dois olhos. “A gente que não tem condições de pagar uma consulta oftalmológica porque é muito cara, sofre muito porque demora para conseguir na rede pública. Essa cirurgia será transformadora porque vou poder voltar a trabalhar”, revelou.
Já o agricultor Valter Monteles, de 68 anos, esclareceu que a cirurgia chega a custar R$ 7 mil. “Já pesquisei os valores e seria impossível pagar pelo procedimento, mesmo sendo tão importante para o meu bem-estar. Estou impressionado com a agilidade do atendimento e, hoje, já saio daqui com a minha cirurgia marcada”.
Antônio José Costa, aposentado de 67 anos, agradeceu pela iniciativa. “Eu sinto constantemente os meus olhos arderem e já não consigo mais enxergar com nitidez. Agradeço a todos os envolvidos na ação porque fui bem assistido na triagem e pelos médicos. Agora, só esperar o dia da cirurgia chegar para voltar a ser feliz”, comemorou.
Começou a contagem regressiva para as próximas eleições municipais, que acontecem daqui a exatamente um ano. Com o fracasso da minirreforma eleitoral – que não foi votada a tempo no Congresso –, o pleito deve seguir a legislação vigente. Com isso, a maioria das datas e das regras para a eleição já está definida.
O prazo para o registro de candidaturas será 15 de agosto de 2024. Um dia depois, em 16 de agosto, começa oficialmente a campanha, com autorização para a propaganda eleitoral, divulgação do número dos candidatos e pedido de voto.
O primeiro turno da disputa está marcado para 6 de outubro de 2024. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores onde nenhum candidato a prefeito conquistar mais de 50% dos votos válidos, haverá segundo turno três semanas depois, em 27 de outubro
Os números transformam a votação no País numa das maiores do mundo. Cerca de 152 milhões de brasileiros devem estar aptos para eleger 5.568 prefeitos, seus respectivos vices e aproximadamente 58 mil vereadores, em todo o território nacional – com exceção do Distrito Federal e de Fernando de Noronha.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda vai divulgar o calendário oficial e eventuais ajustes nas regras das eleições 2024. Durante a campanha, dois ministros bolsonaristas estarão à frente da Corte – Kassio Nunes Marques será o presidente, tendo André Mendonça como vice.
Será a primeira eleição municipal sob o terceiro governo Lula, o que pode favorecer candidaturas da esquerda, em especial da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). Em 20220, esses três partidos conquistaram, juntos, 277 prefeituras, sendo 183 do PT, 49 do PCdoB e 45 do PV. (Vermelho)
O Governo do Maranhão tem concentrado esforços no aprimoramento das forças policiais e realizado investimentos significativos em investigações e no desenvolvimento da inteligência como pilares fundamentais para a Segurança Pública. Esta abordagem tem gerado resultados positivos, parte deles evidenciados por uma constante redução no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), mantida no estado pelo sexto mês consecutivo.
De janeiro a setembro deste ano, o Maranhão registrou queda de 4% nos crimes de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, em comparação com o mesmo período do ano passado. Entre as três tipificações, a que apresentou redução mais expressiva foi lesão corporal seguida de morte, que diminuiu cerca de 34%. No total, 11 regionais tiveram redução desse tipo de crime.
Entre as regionais que registraram queda de CVLI, Presidente Dutra lidera com 31%, seguida pela Grande Ilha, que registrou uma redução de 29%. Codó também apresentou uma diminuição notável de 25%, enquanto Pinheiro experimentou uma queda de 16,5%. Outras regiões que demonstraram melhorias incluem Caxias, com uma diminuição de 11,5%, Zé Doca com 9,5%, Cururupu com 7%, Viana com 6%, Santa Inês com 5%, e Itapecuru e Buriticupu com 3% cada.
“Os números refletem o sólido compromisso do governador Carlos Brandão com a segurança pública do Maranhão. A baixa na taxa de crimes violentos letais nos últimos seis meses é um indicador claro de que os investimentos somados aos esforços das nossas forças de segurança estão produzindo resultados tangíveis. Por isso, seguiremos realizando investimentos, aprimorando nossas policiais, fortalecendo o trabalho de investigação e segurança, para que o nosso estado seja um lugar cada vez mais seguro para todos os cidadãos”, destacou o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins.
Exemplo para o Maranhão – Por sua população expressiva, a Grande Ilha e seus índices de crimes violentos letais (menos 29% no acumulado do ano) são um exemplo para o Maranhão. Ao analisar cada tipificação, nota-se uma redução de 60% aproximadamente nos casos de latrocínios, que foram de 24 para 10 ocorrências, e de cerca de 26% no número de homicídios, que saíram de 227 para 169. Além disso, não houve registro de nenhum caso de lesão corporal seguida de morte este ano, enquanto 2022 houve uma ocorrência.
Em São Luís, especificamente, houve redução também de cerca de 24% nos crimes violentos letais intencionais, com 140 casos, em comparação aos 184 registrados nos primeiros nove meses do ano anterior. Considerando as tipificações, os crimes de latrocínios registram redução de 65%, com sete casos neste ano contra os 20 ocorridos em 2022. Os registros de homicídios dolosos diminuíram cerca de 19%, com 133 casos nos nove meses deste ano contra 163 no mesmo período do ano anterior.
Investimentos – O Sistema de Segurança Pública do Maranhão tem recebido muitos investimentos dos governos estadual e federal a fim de avançar no combate à criminalidade e redução da violência em todo o estado.
Desde abril do ano passado, já foram investidos mais de R$ 25 milhões de reais em equipamentos para as forças de segurança do Maranhão, incluindo centenas de viaturas, coletes balísticos, equipamentos de segurança, munições, trajes antibomba, câmeras, equipamentos de informática, entre outros.
Também foram implantadas novas unidades policiais em diversos municípios e regiões, bem como novos batalhões de Polícia Militar. Tem sido feita a reestruturação de delegacias de Polícia Civil, implantação de colégios militares, dentre outras ações.
Mais recente, foi realizada a convocação de delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil, além da implantação da Jornada Operacional Extraordinária (JOE) para policiais civis.
Todos estes investimentos garantem mais estrutura para os agentes das forças de segurança e a prestação de um trabalho mais eficaz, que têm como consequência a redução nos índices de criminalidade.
O deputado Rodrigo Lago (PCdoB) fez uso da tribuna nesta quinta-feira (5) para destacar os 35 anos da promulgação da Constituição de 1988.
Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto de leis, normas e regras gerais. O documento é fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964/1985).
“Venho à tribuna celebrar nossos 35 anos da promulgação da ‘Constituição Cidadã’, a Constituição de 1988. O povo promulgou a nossa Constituição que restabeleceu o regime democrático no país”, completou Lago.
Rodrigo Lago aproveitou o momento para destacar os avanços das políticas públicas promovidas pelo governo federal. “Hoje, nós somos a sexta nação em crescimento do PIB. Vamos projetar dias melhores para o Brasil com esperança para o povo brasileiro exatamente porque os programas sociais voltaram e a reconstrução do nosso país voltou”, finalizou o parlamentar.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou através de sua rede social nesta quinta-feira (5), que ordenou que a Polícia Federal (PF) acompanhe as investigações relacionadas à execução de três médicos ortopedistas em um quiosque na Praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, ocorrida na madrugada desta quinta. Em suas declarações, Dino citou possível relação com atuação de parlamentares.
Entre as vítimas está Diego Ralf Bomfim, de 35 anos, irmão da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Dino informou também por rede social que o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, irá ao Rio para acompanhar a fase inicial da apuração. Cappelli deve se reunir com o governo do estado e com a direção da Polícia Federal.
“Em face da hipótese de relação com a atuação de dois parlamentares federais, determinei à Polícia Federal que acompanhe as investigações sobre a execução de médicos no Rio”, escreveu Dino em seu perfil no X, antigo Twitter.
“Após essas providências iniciais imediatas, analisaremos juridicamente o caso. Minha solidariedade à deputada Sâmia, ao deputado Glauber e familiares”, disse Dino. “Eu estou indo para a Bahia, reforçar ações lá. Reitero a minha solidariedade aos familiares de todas as vítimas”, reforçou Dino.
Também através de sua rede social, a senadora Eliziane Gama (PSD) disse que esses crimes não podem ficar impunes.
“Consternada com a execução de médicos no estado do Rio de Janeiro, me solidarizo com as famílias e os amigos e rogo que Deus dê a eles conforto. Minhas condolências à família da Deputada @samiabomfim e do deputado@Glauber_Braga pela sua perda. Esse crime não pode ficar impune!”, observou a senadora maranhense.
Por Aziz Santos
O senador Weverton Rocha deu um norte na questão da disputa eleitoral de 2024 em São Luís, em que a população vai às urnas eleger o seu novo prefeito. Dito por ele mesmo: “Num recado direto às lideranças pedetistas que já se manifestaram sobre a sucessão municipal de 2024, senador deixa claro que as preferências pessoais não podem suplantar o debate interno com a militância, que precisa ser ouvida para tomada de decisões sobre o futuro do partido”. E mais: “O PDT tem uma história que não pode ser apagada apenas com uma posição pessoal; o PDT é a militância, está em cada canto da cidade”. (blog do Marco Aurélio D’eça).
A sua fala foi simples e direta. O PDT tem história, é aguerrido, tem militância organizada que está em cada canto da cidade e vai à luta com o seu acervo de realizações ao tempo do Dr. Jackson Lago.
Sucintamente e de memória:
Drenagem profunda e pavimentação de bairros inteiros da cidade;
Retirada das palafitas da Lagoa da Jansen, com transferência das famílias para o conjunto residencial Ana Jansen.
Ampliação das matrículas a rede escolar de 30 para 70 mil vagas
Construção de sistema de abastecimento de água do Coradinho;
Elaboração do Projeto SIT – Sistema Integrado de Transportes e sua estruturação;
Construção da Av. São Sebastião no Anil
Reforma do Parque do Bom Menino
Construção do Mercado da Liberdade e reformas do Mercado Central e do Mercado da Praia Grande.
Construção da Praça e Memorial Maria Aragão
Construção da Av. São Luís Rei de França (implantação de 2,5 Km de drenagem profunda, pavimentação, calçadão, ciclovia, iluminação pública);
Criação da Fundação Municipal de Cultura e da Fundação de Turismo
Fábrica São Luís – adquirida para implantar Espaço Cultural múltiplo: Centro de Convenções, Teatro, Museu do Negro, Museu do Índio e etc.
Implantação e funcionamento do serviço de remoção de urgência e emergência (São Luís Urgente, hoje conhecido como SAMUR do Ministério da Saúde)
Implantação do hospital de urgência e emergência Clementino Moura (Socorrão II); e
Soerguimento da autoestima da população da cidade pela austeridade da gestão, em que a confiança no Poder Público constituiu a marca principal de suas três exitosas administrações.
Além de obras e serviços, a postura altaneira, íntegra, o cultivo da civilidade, a preocupação com a humanização da cidade, tudo isso é o legado histórico das administrações que marcaram a vida dos ludovicenses. A militância vibra, a sede do Partido se enche de gente pronta para a luta. Os movimentos sociais se reúnem, todos juntos começam a se organizar para o bom combate.
Era tudo o que queríamos. O comando firme do nosso senador. Vamos à luta. Tenho lido e ouvido de vários colegas pedetistas que o Fábio Câmara, ex-vereador, suplente de deputado federal já com uma boa história na nossa agremiação se dispõe a disputar a prefeitura de São Luís. Soube pela imprensa que já conversou com o senador Weverton, que o liberou e o estimulou à luta, conversa agora com os possíveis candidatos a prefeito, começa a reunir lideranças aqui e acolá, enfim, um bom início de pré-campanha.
Em 1985, quando Jackson Lago concorreu pela primeira vez à Prefeitura de São Luís, depois de ter sido candidato a deputado federal, ele adotou a estratégia de se reunir com as lideranças das centenas de bairros da Capital. Foram cerca de 500 reuniões que antecederam as eleições. Com isso, ficou pra lá de conhecido na cidade, o que lhe deu o passaporte para ganhar as eleições de 1988.
Quem sabe tal estratégia poderia ser repetida agora com o apoio dos movimentos organizados que estão em todo lugar? A propósito, quando me referi em artigo recente que as nossas lideranças não conversavam e não ouviam a militância quis me referir especificamente ao nossos queridos dirigentes deputado Osmar Filho, então presidente do Diretório Municipal de São Luís e ao vice-presidente regional do Partido, o prefeito Erlânio Xavier. Ambos me tratam divinamente bem, e sou agradecido por isso. Mas, a questão é outra: é do partido como um todo. Ouvir a militância e os movimentos organizados é o caminho da boa política. As informações que me chegam dão conta de que isso começa a acontecer. Maravilha!
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1282553, com repercussão geral (Tema 1.190), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O entendimento firmado pelo STF terá de ser observado pelas demais instâncias do Poder Judiciário e pela administração pública.
No recurso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que admitiu a investidura no cargo de auxiliar de indigenismo de um candidato aprovado em concurso que estava em liberdade condicional. Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais. “O que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”, assinalou, ressaltando que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio que só pode ser enfrentado com estudo e trabalho.
O ministro salientou que, mesmo condenado em regime fechado por tráfico de drogas, o candidato havia sido aprovado em vestibular para Direito, em dois concursos de estágio e, por fim, em dois concursos públicos. Obteve então a liberdade condicional, para que pudesse ser investido no cargo público e se reintegrar à sociedade. Quanto à falta de quitação com a Justiça Eleitoral, o relator lembrou que é uma decorrência da pena que ele cumpria.
Seu voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia.
O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência por entender que, a despeito do esforço do candidato, as regras do edital do concurso público precisavam ser observadas. Para ele, ao abrir uma exceção, o Poder Judiciário invadiria a seara legislativa e causaria prejuízo aos candidatos que preencheram todos os requisitos e às pessoas que não concorreram por não cumprir os requisitos do edital.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência. O ministro Nunes Marques não participou do julgamento porque havia atuado no caso como desembargador do TRF-1.
A tese de repercussão fixada no julgamento é a seguinte:
“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal – condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1°, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1° da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários”.
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