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  • Jorge Vieira
  • 13/fev/2015

Bira do Pindaré toma posse como secretário de Ciência e Tecnologia

 

Na tarde
desta quinta-feira (12), o deputado estadual Bira do Pindaré tomou posse, no
salão de Atos do Palácio dos Leões, como secretário de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior do Maranhão. Na oportunidade, o governador Flávio Dino destacou
que a prioridade do seu governo é transformar a vida da população, e ressaltou
as importantes atribuições da pasta que será conduzida por Bira do Pindaré.

“Tenho
muito orgulho de liderar uma equipe qualificada tecnicamente, mas, sobretudo,
eticamente. Pessoas que trabalham para promover justiça social. O atual
secretário Bira do Pindaré engrandece o nosso esforço com a sua trajetória de
vida limpa, honrada e honesta, marcada pela combatividade e compromisso com os
mais pobres”, destacou Flávio Dino.

Bira
adiantou que sua gestão será pautada no diálogo e que a postura como secretário
será tal qual a militância assumida por ele enquanto defensor das causas
sociais e parlamentares.

“Com o
mesmo perfil de atuação que a gente teve enquanto militante das causas sociais
e como parlamentar, teremos na posição de secretário. Farei isso com toda
dedicação e esforço para que o Maranhão possa reconhecer que temos a capacidade
de assumir o protagonismo e produzir resultado positivo, que beneficie todo o
povo do Maranhão”, afirmou Pindaré.

O
secretário comentou que, segundo a diretriz do governador Flávio Dino, o papel
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectec) será no sentido
de fundamentar a emancipação cidadã e o desenvolvimento do Maranhão. Bira do
Pindaré defendeu o investimento em ciência e tecnologia como norte para o
desenvolvimento econômico, social e cultural do estado. Para ele, esta seria
uma forma de investir na democratização do conhecimento.

Lembrando
a crise internacional de 2008 e a situação econômica que o Brasil enfrenta
atualmente, o governador Flávio Dino apontou a valorização do mercado interno
como solução para reposicionar o projeto de desenvolvimento, sem perder o foco
principal. Para fazê-lo será necessário o investir nas cadeias produtivas,
melhorar a produtividade da economia, a qualidade dos produtos e diversificar a
pauta de exportações, o que será possível através da Ciência e Tecnologia,
segundo o governador.

“Temos
que implodir o modelo da economia de enclave e colocar no lugar um projeto de
desenvolvimento para todos. Isso só é possível, propiciando aos mais pobres,
aos trabalhadores, aos pequenos produtores, acesso ao que tem de mais moderno
na área da ciência, na área da tecnologia, para que eles possam transformar as
suas vivências em caminho para o desenvolvimento de suas famílias e das
comunidades”, frisou Flávio Dino.

O
governador destacou que é preciso garantir ao povo do Maranhão a pluralidade e
a democratização das informações. “Só é possível cumprir estas tarefas democráticas
e republicanas de forma simultânea. Missão que o secretário Bira do Pindaré
desempenhará com sensibilidade e coragem, sem medo das vozes do passado, sempre
caminhando para frente e garantindo que seja de todos e para todos”, declarou.

Ao final
da cerimônia de posse, a equipe da Sectec teve a primeira reunião de trabalho
com o governador Flávio Dino.

  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Filha de Ricardo Murad leva “puxão de orelha” de Adriano Sarney

O deputado Adriano Sarney não precisou revelar o
nome, mas seu discurso, hoje, na Assembleia Legislativa, teve endereço certo: a
filha do ex-deputado Ricardo Murad, única parlamentar a usar a tribuna diariamente
para atacar o Governo Flávio Dino e cobrar resultados com apenas um mês de administração.

Com um discurso equilibrado, Adriano reafirmou sua
condição de oposição ao governo, mas fez a seguinte observação: “Na minha
oposição ao governo do estado não estou aqui para criticar o estado, do que ele
deixou de fazer, porque essa gestão estadual só tem um mês de vigência”, advertiu.

A manifestação do parlamentar foi interpretado como
um puxão de orelha na deputada Andrea Murad, que de forma atabalhoada tem usado
constante a tribuna para cobrar do governo atual solução de problemas que o
grupo político ao qual ela pertence levou 50 anos e não conseguiu.

“Perdemos horas e horas aqui com defesas e ataques.
Esta Casa é a Casa do Povo, e tem a síntese de todas as forças do Maranhão.
Então, eu quero aqui fazer um apelo ao governador, um apelo ao governo, aos
governistas e à oposição: vamos olhar para frente, vamos discutir o que está
acontecendo. Não vamos ficar nessa discussão aqui eterna. Isso é bom para o
Maranhão? Fica a pergunta. Acredito que não”, pontuou o deputado Adriano.

Na avaliação de alguns parlamentares presente na
sessão desta manhã, o discurso do parlamentar faz um certo sentido, mas peca
quando pede que se esqueça os escândalos de corrupção que marcaram a gestão da
ex-governadora Roseana Sarney

  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Prefeitura de Caxias antecipa pagamento e faz a alegria dos foliões no Carnaval


 

Ótima notícia para o
funcionalismo. O prefeito Leonardo Coutinho autorizou a antecipação do
pagamento do salário do mês de fevereiro para esta quinta-feira, dia 12.

Com esta medida a prefeitura
injeta cerca de R$ 12 milhões na economia do município. Isto significa dinheiro
circulando no comércio e demais setores. E o servidor que gosta de Carnaval vai
poder brincar com mais alegria, satisfação e dinheiro no bolso.

Hoje estão sendo pagos os
inativos e os servidores da Administração, Educação e Cooperados. Os
funcionários da Saúde receberão amanhã, sexta, dia 13.

Caxias é uma das poucas
cidades – talvez a única – do estado que paga os servidores com mais de quinze
dias de antecedência.

  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Deputados acusam ex-governadora de não ter deixado dinheiro para pagamentos da Saúde

Os deputados Othelino Neto (PCdoB) e Levi Pontes
(SD) contestaram, na sessão desta quinta-feira (12), declarações da filha de Ricardo Murad (PMDB) de que o atual governo teria atrasado os pagamentos dos
funcionários terceirizados da rede estadual de Saúde. Segundo a defesa dos
governistas, a gestão anterior deixou R$ 59 milhões de débitos referentes à
folha de pagamento, inclusive os relativos a serviços prestados por
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), e não
disponibilizou dinheiro em caixa para tal.

“Foram R$ 59 milhões relativos só ao período de 15
de novembro a 15 de dezembro. Foram R$ 59 milhões que o governo anterior não
pagou e não deixou o dinheiro em caixa para pagar como determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Portanto, houve crime de improbidade administrativa,
podendo o gestor responder criminalmente. Deixou 31 milhões em aberto
referentes aos terceirizados no período de 16 a 31 de dezembro”, afirmou
Othelino Neto.

Em seu discurso, Othelino criticou ainda a realização
de obras de fachada, na área da saúde, no governo anterior. “Falo de vários
hospitais que foram inaugurados, em tese, só para a mídia, mas que permaneceram
fechados. Houve até casos de que se pegou equipamento de um hospital e levou
para outro , inaugurou, bateu a foto, fechou o hospital e o equipamento voltou
para o outro hospital. Até isto aconteceu, não bastassem os elefantes brancos
que foram construídos no Maranhão”.

Othelino Neto afirmou que a deputada Andrea Murad
tem ocupado a tribuna para disseminar notícias sem fundamentos, com a intenção
de que sejam propagadas como se fossem fatos verdadeiros. O deputado
acrescentou que os Socorrões estão superlotados porque o Estado não fez a sua
parte colocando os hospitais para funcionar de forma adequada.

“Tem município onde tem um hospital macrorregional
e outro vizinho também tem, não se respeitou sequer a disposição regional
desses hospitais. É por isso que os Socorrões estavam superlotados quando o
Socorrão poderia estar melhor”, afirmou Othelino, lembrando que, quando o
prefeito Edivaldo Holanda Júnior procurou o antigo governo para celebrar uma
parceria na Saúde, recebeu uma proposta indecorosa.

Segundo Othelino, a proposta indecorosa foi a
seguinte: dos R$ 110 milhões que eram repassados pelo SUS para o município de
São Luís, o então secretário Ricardo Murad queria que a Prefeitura abrisse mão
de R$ 77 milhões para que o Estado pudesse administrar o sistema.

“Ou seja, Ricardo Murad queria fazer uma
intervenção no Sistema de Saúde Pública de São Luís. Ora, se não conseguiu
cuidar direito da Saúde do Estado, iria cuidar direito da Saúde de São Luís?”,
questionou.

Copo de leite custava R$ 10,90 na gestão Ricardo
Murad

Ao encerrar seu discurso, Othelino Neto disse que
na gestão de Ricardo Murad havia um contrato pelo qual um copo de leite de 200
ml custava para o povo do Maranhão, R$ 10,90.

No mesmo tom de Othelino Neto, o deputado Levi
Pontes contestou a deputada Andrea Murad e saiu em defesa do atual secretário
de Saúde do Estado, Marcos Pacheco. Ele frisou que a deputada Andrea Murad está
dando a impressão de sentir saudades do tempo em que o pai, Ricardo Murad,
exerceu o cargo de secretário estadual de Saúde.

“A deputada está com saudosismo da forma como o seu
pai administrava a Secretaria de Saúde, talvez a sua memória seja seletiva e
ache que o doutor Marcos Pacheco tenha que ser também um tratorzão e levar tudo
na frente sem ouvir o governador. Fazendo as próprias leis do SUS sem obedecer
nenhum critério de descentralização, criou uma PPI própria para o Estado,
desafiando até o próprio Ministério da Saúde”, frisou Levi Pontes.

Levi Pontes acrescentou ainda que há uma situação
crônica do sistema de saúde do Maranhão, por falta de hospitais de apoio para
assegurar primeiro o atendimento de urgência e emergência ou do pronto
atendimento e haja unidades funcionando para dar apoio e esvaziar corredores
dos hospitais públicos.

 

  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Prefeitura intensifica ações de limpeza no circuito do carnaval

Com o aumento significativo dos
resíduos produzidos durante as festas de Carnaval, a Prefeitura de São Luís,
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp),
montou um cronograma especial para limpeza nesse período. Durante os quatro
dias de festa momesca, os serviços de varrição e coleta de resíduos, serão
intensificados no circuito do Carnaval.
 
A partir de sábado (14) até a
Quarta-feira de Cinzas, cerca de 250 agentes de limpeza estarão mobilizados
diariamente realizando a lavagem da Passarela do Samba, no Anel Viário, além
dos serviços de varrição e coleta nos corredores Deodoro/Cajazeiras (Rua do
Passeio), Deodoro/João Lisboa/ Magalhães de Almeida (Rua da Paz até o
cruzamento da Magalhães de Almeida com Cajazeiras); e no circuito Madre Deus,
no trecho entre o Beco das Minas, próximo a São Pantaleão, até Ponto de Fuga,
na Avenida Rui Barbosa, passando pela Vila Gracinha, Praça da Saudade e Beco
do Gavião.
 
Os serviços abrangem ainda as nove
transversais da Rua do Passeio; Rua da Paz, Rua Grande, Rua de Santaninha,
Rua do Norte, Rua das Cajazeiras, Rua Santiago, Praia Grande, Praça Maria
Aragão e outras dezenas de ruas da área central da cidade. O titular da
Secretaria Municipal de Obras, Antônio Araújo, destacou que a ação visa garantir
aos ludovicenses e turistas uma festa muito mais atrativa.
 
“Com a cidade limpa e
iluminada, a proposta da Prefeitura e do Governo do Estado, parceiros na
realização da festa de Carnaval de São Luís este ano, é assegurar que a
população e os visitantes possam brincar o Carnaval com conforto e
segurança”, pontuou Antônio Araújo.
 
Para realizar a limpeza, os agentes
terão o apoio de equipamentos de varrição mecânica, quatro carros-pipas e
caminhões compactadores. Para evitar o descarte irregular de resíduos, cerca
de 150 lixeiras, com capacidade de 200 litros, serão dispostos nos corredores
e circuitos de Carnaval do Centro e na Passarela do Samba.
 
ILUMINAÇÃO
 
A Prefeitura de São Luís está
reforçando a iluminação pública da cidade. No Centro, todos os pontos de
iluminação pública passaram por manutenção corretiva, para substituição de
luminárias danificadas. Também foram instalados aproximadamente 280
projetores, sendo 188 (de 400 watts) nos corredores e circuito do Centro,
Madre Deus e Praia Grande; e mais 88 projetores (2000, 1000 e 400 watts) na
Passarela do Samba.
 
Também foi realizada montagem de um
sistema de alimentação de energia elétrica próprio na Passarela do Samba, com
subestação, gerador de energia e capacidade superior a 300.000W, para o caso
de ocorrência de pane ou falta de energia elétrica durante o evento.
 
A Prefeitura de São Luís instalou,
ainda, projetores para reforço de iluminação pública nos bairros, nos
circuitos oficiais de Carnaval como no Viva Liberdade, Viva Bairro de Fátima,
Viva Cidade Operária, Viva Anjo da Guarda, Viva Estiva, entre outros.
MAIS
 
Durante o Carnaval, o plantão do
serviço de Iluminação Pública de São Luís funcionará normalmente, e terá o
reforço de equipes de inspeção de ronda, com motoqueiros, para atendimento
imediato em caso de pane. O cidadão pode acionar o serviço por meio do número
0800 284 8082.

  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Medida Cautelar do TCE suspende licitação suspeita de fraude na EMAP

 Órgão tem cinco dias úteis para prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) expediu ontem, 11/02,
Medida Cautelar suspendendo os atos administrativos referentes ao Pregão
Eletrônico n° 023/2014, realizado pela Empresa Maranhense de Administração
Portuária (EMAP).

A providência foi adotada pelo TCE após o acolhimento de denúncia formulada por
uma das empresas participantes do certame licitatório, alegando indícios de
fraude e falsidade na documentação apresentada pela empresa declarada
vencedora.

O Pregão Eletrônico n° 023/2014 destinava-se à contratação de empresa para a
prestação dos serviços de controle integrado de pragas denominadas urbanas
(ratos, camundongos, baratas, cupins, formigas, moscas, mosquitos, aracnídeos e
quaisquer outros insetos que possam causar agravos à saúde ou prejuízos
econômicos); à execução de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios
(caixas d’água e cisternas) e à execução de plano de amostragem da água, com
análises do padrão de potabilidade da água destinada a consumo humano. O valor
global estimado das referidas contratações definido no processo licitatório é
de R$ 879.965,18.

Com base em análise técnica realizada pelos auditores de controle externo do
TCE, o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator da Medida
Cautelar, acolheu as recomendações da área técnica do TCE que estabeleciam a
suspensão da licitação, em qualquer fase em que se encontrasse, em razão dos
forte indícios de fraude e falsidade documental e o estabelecimento do prazo de
cinco dias úteis para a apresentação de defesa e do inteiro teor do processo
licitatório ao TCE. Nava Neto levou ontem, 11/02, sua decisão ao Pleno do TCE,
onde a mesma foi sancionada por unanimidade pelo demais conselheiros.

A emissão de Medida Cautelar é uma das providências que podem ser utilizadas
pelos tribunais de contas no processo de prevenção contra atos administrativos
que possam ocasionar lesão ao Erário. O TCE aguarda agora a manifestação,
dentro do prazo, dos responsáveis pelo Pregão Eletrônico n° 023/2014 para a
adoção das medidas que ainda se fizerem necessárias no âmbito de sua atuação
institucional.



  • Jorge Vieira
  • 12/fev/2015

Mantida decisão da Sefaz que pune distribuidor de cigarros que sonegou ICMS

O juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, da terceira
Vara da Fazenda Pública, denegou segurança e revogou as liminares que amparavam
a fabricante de cigarros Quality In Tabacos indústria e comércio de cigarros,
com sede em Duque de Caxias (RJ). A empresa teve sua inscrição estadual
cancelada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e está impossibilitada
de comercializar cigarros no Maranhão por sonegação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a Central de Operações Estaduais (COE) da
Sefaz, a decisão judicial evitará evasão das receitas estaduais, uma vez que a
empresa requereu à Justiça, sem sucesso, a anulação dos atos da Sefaz. Os atos
permitem que o Estado cancele a inscrição, a autuação fiscal, a cobrança do
imposto e até restrições para reter as cargas irregulares nos postos fiscais.

O ICMS deve ser recolhido por substituição
tributária, ou seja, antes da mercadoria entrar no território maranhense para
ser distribuído ao varejo. O não pagamento causa danos ao tesouro estadual e ao
mercado, pois a empresa concorre deslealmente com aquelas que recolhem
corretamente o imposto.

O relatório de extrato econômico da Sefaz demonstra
que a Quality tem um comportamento fiscal inadequado, pois realizou operações
vultosas e recolheu menos do que 2% do valor das mercadorias, um percentual
muito abaixo do previsto em lei. Este ano, o Estado espera arrecadar R$ 5,2
bilhões com o ICMS.

Ação Fiscal

A Sefaz tem feito um grande esforço para conter a
evasão por meio das unidades de fiscalização e o trabalho de monitoramento do
COE. Em uma das operações no posto fiscal de Bananal, em Imperatriz, foi
apreendido caminhão com 810 caixas de cigarros avaliadas em R$ 1,5 milhão, que
supostamente se destinava a uma filial da Quality em Marabá (Pará), mas
descarregava a mercadoria na zona rural de Imperatriz.

Depois, foi constatado que a Quality monta supostas
filiais em diversos estados para simular operações interestaduais e não pagar o
ICMS. O caminhão e a carga foram retidos e encaminhados para a Delegacia
Fazendária para abertura do inquérito e responsabilização por crime contra a
ordem tributária.

Com a decisão da justiça estadual em desfavor da
Quality, os órgãos de controle da ordem tributária poderão manter a cobrança do
imposto, a suspensão da inscrição estadual e a abertura da ação penal contra os
responsáveis pela empresa, com a carga apreendida convertida em prova do crime
tributário.

O combate à sonegação do ICMS é uma das prioridades
da Força Tarefa formado pelo Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário e
o Poder Executivo, por meio das secretarias estaduais de Fazenda, Segurança
Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

1 … 1.888 1.889 1.890 1.891 1.892 … 2.782

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