A prefeita de São João do Sóter, Luiza Rocha, teve
seu afastamento pedido pelo Ministério Público de Contas (MPC) nesta
terça-feira (10). A medida cautelar solicitada ao Pleno do Tribunal de Contas
do Estado (TCE-MA) inclui ainda a decretação da indisponibilidade de seus bens
da gestora.



A representação assinada pelos quatro procuradores
do MPC, Jairo Cavalcanti Vieira, Flávia Gonzalez Leite, Paulo Henrique Araújo
dos Reis e o atual Procurador Geral Douglas Paulo da Silva, inclui ainda o
pedido de uma segunda medida cautelar determinando a suspensão de todos os
pagamentos feitos à empresa prestadora de serviços de transporte escolar no
município.



O pedido feito pelo MPC decorre, entre outras
razões, da recusa da gestora municipal em assinar o Termo de Ajustamento de
Conduta proposto pelos órgãos integrantes da Rede de Controle. A assinatura do
TAC é uma das etapas da “Operação Dia T – Pau de Arara”, realizada no
ano passado nos municípios de Cachoeira Grande, Lago da Pedra, São João do
Sóter, Miranda do Norte e Presidente Vargas.



A auditoria no transporte escolar foi realizada
pela Controladoria Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério Público
Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Ministério Público de Contas (MPC) e
Ministério Público Estadual (MPE). A auditoria avaliou as condições de
segurança dos veículos, a qualidade do serviço, o cumprimento das rotas e
também as despesas executadas com a prestação do transporte escolar.



Além de falhas que vão desde a existência de
condutores não habilitados até veículos sem o devido licenciamento, a auditoria
encontrou licitações e contratos em desacordo com a legislação, subcontratações
ilegais de veículos para a função, além de irregularidades diversas nos
pagamentos efetuados. A fiscalização compreendeu o período entre janeiro de
2013 e julho de 2014, envolvendo recursos do FNDE, FUNDEB e PNATE.



De acordo com o MPC, as medidas solicitadas se
fundamentam no caráter lesivo das despesas e no justificado receio de grave
lesão ao erário. “A intenção é evitar que novos fatos lesivos ao erário
continuem se verificando”, destaca o procurador Jairo Cavalcanti Vieira. Ele
lembra ainda que o descaso do gestor em relação à assinatura do Termo de Ajuste
de Conduta é um agravante, pois revela pouca disposição para resolver o
problema.



O procurador lembra que, além de danosa ao erário,
a situação encontrada, de um modo geral, em todos os municípios auditados, é
insustentável do ponto de vista do bem-estar e da segurança dos estudantes da
rede municipal, que são expostos diariamente acidentes com potencial de lesão
física e morte. 



O afastamento temporário de gestor público pelo
Tribunal de Contas é amparado pelo art. 71 da Constituição Federal e, no caso
do TCE maranhense, pela Lei Orgânica da instituição em seu art. 71. Trata-se de
procedimento em regime de urgência, antes que seja julgado o mérito da matéria,
adotado com o objetivo de impedir que o gestor continue causando prejuízos ao
erário.

O Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira,
11/03, a prestação de contas apresentada por Antonio Roque Portela de Araújo,
ex-prefeito de Bom Jardim, relativo ao exercício financeiro de 2011.

Na decisão, os conselheiros do TCE
determinaram que o ex-gestor devolva aos cofres do município a quantia de R$
399.927,04 e pague multas que totalizam R$ 73.992,70.

Entre as principais irregularidades
identificadas na prestação de contas de Antonio Roque Portela de Araújo
destacam-se: apresentação fora do prazo das leis orçamentárias – Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA); não arrecadação de receita decorrente de cobrança de IPTU e ITBI;
não apresentação de leis que disponham sobre a criação do Fundo Municipal de
Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Plano de
Assistência Social e não apresentação de documentos que comprovem repasses de
quotas partes à Câmara Municipal. O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.

Francisco Geremias de Medeiros (Lima
Campos/2010) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, com muitas no total
de R$ 32.000,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram
julgadas irregulares as prestações de contas de Aldemir Lopes Fonseca
(Pindaré-Mirim/2010), com débito de R$ 167.130,40 e multas no total de R$
35.426,08; Edevandrio Gomes Pereira (Estreito/2009), com débito de R$ R$
351.550,00 e multas no total de R$ 58.529,00; João Ribeiro (Arame/2009), R$
11.598,32 e 28.689,00; José Wilson Oliveira (Conceição do Lago Açu/2010),
débito de R$ 537.041,03 e multas no total de R$ 84.611,10 e Paulo Lopes Sales
(Governador Nunes Freire/2010), com débito de R$ 54.354,63 e multas no total de
R$ 25.035,00; 

A Procuradoria da
República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) instaurou inquérito civil
público com o objetivo de listar todos os bens públicos dos 24 municípios da
Subseção Judiciária de Bacabal, bem como os estaduais e os federais, que
possuam como titulação nome de pessoa viva.

Os bens públicos com
nomes de pessoas vivas violam o artigo 37 da Constituição Federal, que
determina a proibição de prática de atos de promoção pessoal por meio de bens
públicos, e também os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 6.454/1997, que proíbem o
uso de pessoas vivas para identificar e nomear bens públicos.

Depois de listados os
bens e logradouros, nessas condições já citadas, a PRM/Bacabal deverá
recomendar que os nomes de prédios e
logradouros públicos sejam ocultados ou removido. Caso haja descumprimento da
recomendação, os responsáveis poderão responder à ação civil pública, ação de
responsabilização por ato de improbidade administrativa e, ainda, ação penal.

O ESTADO DE S. PAULO

Autoridades
policiais vão colher depoimentos dos políticos e também vão pedir acesso às
imagens do Hotel Blue Tree, em São Paulo, onde Youssef teria feito repasses

Brasília – As primeiras
autorizações para que a Polícia Federal cumpra diligências de investigação de
políticos supostamente envolvidos na Operação Lava Jato já começaram a sair do
Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki, relator dos casos na
Corte, assinou as autorizações na última sexta-feira, 6, mas só nesta semana as
solicitações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam
colhidos indícios da participação de parlamentares e autoridades no esquema de
corrupção da Petrobras começaram a ser encaminhados à PF.

Um dos casos que já foi remetido à PF
é o inquérito que investiga a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e o
senador Edison Lobão (PMDB). Segundo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto
Costa, Roseana recebeu R$ 2 milhões para sua campanha eleitoral de 2010, a
pedido de Lobão, então ministro da Minas e Energia. Lobão e Roseana são
investigados de forma conjunta em um inquérito por suposta prática de corrupção
passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

Em delação premiada, Costa diz não se
recordar se a reunião em que o pagamento foi acertado ocorreu no próprio
ministério ou na residência de Lobão, em Brasília. 

Para que as investigações do caso
sejam feitas, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que a
polícia colha depoimentos de Julio Camargo, da Toyo Setal, além de ouvir
Roseana e Lobão. O procurador quer também imagens da entrada do Hotel Blue
Tree, em São Paulo, no ano de 2010, onde o doleiro Alberto Youssef disse ter
feito um pagamento a beneficiário desconhecido no valor de R$ 2 milhões.

Também foram solicitados os registros
de viagens de Paulo Roberto Costa, pela Petrobras, ao Maranhão, para verificar
os encontros com Roseana Sarney; os registros de reuniões do governo do Estado
na época; e a agenda de reuniões de Lobão de 2010 além das entradas no
Ministério de Minas e Energia.

Na última sexta-feira, Teori Zavascki
autorizou a abertura de inquérito para investigar, perante a Corte, 49 pessoas,
entre elas os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL). Depois de colhidos os indícios necessários, a
procuradoria decide se oferece uma denúncia ao STF – acusação formal para que
se abra uma ação penal – ou se pede o arquivamento da investigação.

Agência Senado – O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), em primeiro turno,
o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP),
havia sidoaprovada na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) em junho de 2012 e faz parte de um grupo de matérias
relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado,
Renan Calheiros, e por líderes partidários.

Foram 61 votos a favor e apenas sete contrários, além de duas
abstenções. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado
para seguir para apreciação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente
serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito,
governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas
eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados
estaduais, distritais e federais.

Debate

A PEC causou debate entre os senadores, principalmente entre aqueles de
partidos considerados menores. O senador Telmário Mota (PDT-RR) criticou a
proposta e afirmou que a alteração pode trazer dificuldades para os partidos em
pequenas cidades. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também se posicionou
contra a proposta, afirmando que a medida corre o risco de ser questionada no Supremo
Tribunal Federal (STF), pois pode ser interpretada como um limite à “liberdade
de organização partidária do país”.

— Acho que o fim das coligações serve apenas a uma coisa: deixar os
partidos menores. Os partidos pequenos têm menos tempo de TV, menos recursos do
Fundo Partidário e ainda serão impedidos de buscar coligações — lamentou a
senadora.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou a iniciativa do presidente
Renan Calheiros de colocar em pauta os projetos da reforma eleitoral. Crivella,
entretanto, disse que a proposta fere a Constituição, que garante a livre
associação das legendas. Ele disse que “certamente a proposta não passará na
Câmara dos Deputados e, se passar, o STF a derrubará”. O senador José Agripino
(DEM-RN), na mesma linha, disse ter a impressão que a medida “não vai ter
êxito” na Câmara.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também apoiou a PEC, mas disse que
o ideal seria o fim de coligação para todos os cargos no primeiro turno,
permitindo a coligação apenas no segundo turno e para cargos majoritários. O
senador Omar Aziz (PSD-AM) também declarou apoio ao fim das coligações, mas
disse acreditar que o ideal seria o fim do voto na legenda.

Para o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta é positiva.
Ele defendeu, porém, a possibilidade da construção de federações de partidos.
Por um acordo de lideranças, a emenda que previa a possibilidade de federações
foi destacada e votada de forma separada de outras três emendas, que foram
rejeitadas em globo. Levada a votação, a construção de federações conseguiu
apenas 35 votos favoráveis, quando o necessário era 49, no mínimo.

Partidos e financiamento

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a proposta como um avanço
importante, já que a experiência atual “vai contra o fortalecimento
ideológico”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou apoio à matéria que, em
sua opinião, é uma forma de consolidar os partidos, que seriam fortalecidos em
sua ideologia e em seus posicionamentos. O senador Reguffe (PDT-DF) também
afirmou apoiar a proposta, mas disse que a medida não é suficiente para
transformar a política brasileira. Ele defendeu o voto distrital, que é tema da
PEC 9/2015, de sua autoria.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um novo modelo de
eleições, em que as legendas não necessitem de auxílio para alcançar o
quociente eleitoral, fortalece os partidos. Ele ponderou, porém, que é preciso
discutir o financiamento de campanha de forma urgente. Para Walter Pinheiro
(PT-BA), a PEC 40/2011 é um passo importante, mas é preciso “um passo mais
sólido”, que é a definição sobre o financiamento. Na mesma linha, o senador
Lasier Martins (PDT-RS) apoiou a PEC, mas pediu o fim do financiamento privado
para campanhas eleitorais.

— O povo não está interessado em questões secundárias. Precisamos de uma
nova cultura política e o ponto de partida é o fim do financiamento das
empresas — disse Lasier.

Em resposta, o presidente Renan Calheiros afirmou que os projetos da
reforma política serão votados por tema. Ele disse que vai buscar um
entendimento com as lideranças para que os projetos que tratam do financiamento
de campanha sejam votados na próxima terça-feira (17). Renan acrescentou que
tem buscado uma “agenda expressa” comum com a Câmara de Deputados, para que os
projetos da reforma política sejam aprovados em ambas as Casas.

Identificação

Na justificativa da PEC, Sarney argumenta que as coligações nas eleições
proporcionais costumam ser passageiras, sem identificação ideológica ou
programática, visando apenas a aumentar o tempo de exposição dos partidos
maiores nas propagandas eleitorais das rádios e das TVs. Sarney ainda destaca
que a medida pode fortalecer os partidos e a transparência na representação
política – já que o voto dado a um candidato não poderá eleger outro de uma
legenda distinta.

O relator da matéria na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), registra em
seu relatório que a proposta colabora com o “aperfeiçoamento da democracia representativa
assegurada pela Constituição” e vai instituir um sistema que pode refletir, com
fidedignidade, a vontade dos eleitores expressa nas urnas.

Por iniciativa do Grupo de Esposas dos
Deputados (Gedema), a Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta
terça-feira (10), evento comemorativo do 8 de Março – Dia Internacional da
Mulher. Com o auditório Fernando Falcão completamente lotado, a solenidade
contou com a presença de representantes de diversos movimentos sociais, além de
deputadas, deputados e esposas dos parlamentares.

A vice-presidente do Gedema, a
psicóloga Sandra Raquel Lima, abriu o evento, intitulado “Tributo ao Dia
Internacional da Mulher”, conclamando a plateia à reflexão sobre a luta das
mulheres por direitos, igualdade e cidadania.

“Vivemos um momento especial, de
valorização da mulher, razão pela qual não podemos deixar passar em branco esta
oportunidade de celebrar nossas lutas e conquistas”, afirmou Sandra Raquel
Lima, frisando que ficou imensamente feliz ao assistir na televisão, na
segunda-feira (9), a solenidade em que a presidente Dilma Rousseff
sancionou a lei que coloca o feminicídio na lista de crimes hediondos e o considera
homicídio qualificado.

Sandra Raquel Lima proferiu a fala de
abertura do evento, em nome da presidente do Gedema, Cleide Coutinho, que não
pôde participar pelo fato de estar acompanhando, em São Paulo, o tratamento de
saúde do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho
(PDT).

“Esta lei agora sancionada pela
presidente da República, da mesma forma que a Lei Maria da Penha, é mais uma
vitória para todas as mulheres do nosso país”, ressaltou Sandra Lima.

Logo em seguida, a solenidade, que
também teve a apresentação de grupos culturais, foi marcada por uma palestra
proferida pela ex-deputada Helena Barros Heluy, abordando a participação das
mulheres na política brasileira, à luz das mudanças progressivamente
introduzidas na legislação do País.

Com a vasta experiência adquirida no
Parlamento, nos movimentos sociais e na vida jurídica do Maranhão, a
ex-deputada Helena Barros Heluy apontou graves distorções que, ao longo dos
séculos, tolheram a participação política da mulher.  “Não se pode perder
a dimensão e a importância das lutas profundas, sob legislações perversas, que
as mulheres travaram neste País para ter a conquista de direitos. E esta luta
não pode parar”, salientou Helena Heluy.

Ao final de sua fala, ex-deputada fez a
enfática defesa da participação política das mulheres paritariamente em todos
os espaços da vida brasileira.  

MULHER NO PARLAMENTO

Após a palestra da ex-deputada Helena
Heluy, a professora Meire Ferreira discorreu sobre o tema “A mulher no
Parlamento maranhense”. A tenente-coronel Edilene Santos Silva falou, em
seguida, sobre a presença feminina na Polícia Militar do Estado do Maranhão
(PMMA).

A delegada da Mulher, Kazume
Tanaka, discorreu sobre a aplicação da Lei Maria da Penha como marco do enfrentamento
da violência contra a mulher no País. A secretária adjunta da Secretaria de
Estado da Mulher, advogada Susan Lucena, fez uma explanação sobre políticas
públicas do governo Flávio Dino voltadas para a valorização da mulher e ao
enfrentamento da violência.

Em seus pronunciamentos, as deputadas
Francisco Primo (PT) e Valéria Macedo (PDT) conclamaram as mulheres para que
participem das discussões sobre a Reforma Política, como forma de ampliar o
espaço das conquistas femininas na legislação brasileira.

A solenidade, que teve também a
presença das deputadas Ana do Gás (PRB) e Nina Melo (PMDB), e dos deputados
Júnior Verde (PRB), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Cabo Campos (PP) e
Fernando Furtado (PCdoB), foi encerrada com uma performance da poetisa Goreth Pereira,
que declamou a poesia “Lida do Gari”, retratando as condições de vida das
mulheres que vivem da varrição de vias públicas.