Estadão – O ex­-senador Lobão Filho (PMDB­-MA), disse ao Estado que
apresentou os sócios da Diamond Mountain Capital Group para seu pai, o ex-­ministro
e senador Edison Lobão (PMDB-MA) atendendo a um pedido do advogado Marcio
Coutinho. “O Marcio é meu amigo, meu advogado, meu parceiro em muitas
coisas há muito tempo. Ele me apresentou esses caras como sendo um grande
gestor de fundos privados que queriam investir no setor elétrico, comprar
empresas. Eles queriam também antecipar recebíveis de fornecedores da
Petrobrás. Diziam ter um fundo de R$ 4 bilhões. Eu disse: Vou apresentá-­los ao
ministro e o ministro bota eles para contribuir efetivamente com o setor
elétrico”, afirmou Lobão Filho.

Segundo ex-­funcionários, o ex-­ministro era citado pelos donos da
empresa como sócio oculto de um fundo da Diamond nas Ilhas Cayman, conhecido
paraíso fiscal. Coutinho seria seu representante na empresa. O suposto
envolvimento do ex­-ministro é alvo de pedido de inquérito no Supremo Tribunal
Federal (STF). Na segunda-­feira, o ministro Roberto Barroso deu prazo de
20 dias para Lobão se explicar antes de decidir pela abertura da investigação
na Corte.

Confrontado com a informação de que teria levado os sócios da Diamond
para acompanha-­lo num voo de helicóptero, o ex-­senador afirmou que é
“possível” que isso tenha ocorrido quando conheceu Meiches e Costa em São
Luís. “É possível! Vamos pensar nós dois. Chega um cara na sua casa,
figurativamente, e diz o seguinte: ­ Eu sou um sheik árabe com 4 bilhões na
conta. Você leva ele para tomar água de coco no seu carro ou você não leva? Eu
levo bilhões de pessoas para passear (de helicóptero), pessoas que me são
apresentadas, que viram meus amigos, alguns que não viram, que meus amigos
trazem. Isso é coisa do cotidiano, é normal.”

Conforme Lobão Filho, a informação que ele recebeu de Coutinho é que
nenhum negócio da Diamond prosperou. “Se passar na minha frente não sei quem é.
Estive com eles uma ou duas vezes no máximo. Eu e meu pai não temos
negócio com eles, nunca tivemos.” A Diamond é gestora de um fundo do
Postalis, o fundo de pensão dos funcionários do Correios, que tem R$ 67,5
milhões. O ex­-ministro tem influência política no Postalis.

A assessoria de imprensa da Diamond afirmou, por meio de nota, que os
sócios Luiz Meiches e Marcos Costa nunca se reuniram o ex­-senador Lobão
Filho. “Eles não se reuniram com Lobão Filho em nenhum local, muito menos
num helicóptero.” As viagens para São Luís e “para vários Estados do Nordeste”,
afirmaram, tinham o objetivo de analisar opções de instalação de uma planta
industrial para uma potencial parceria com uma empresa internacional. “Nas
viagens ao Maranhão, não houve nenhum encontro com o senador Lobão Filho.”

Conforme a assessoria da Diamond, os sócios se referem a São Luís como
“Terra Santa” como uma “piada porque lá é fabricado o famoso refrigerante
Guaraná Jesus.” Sobre ameaças escritas do sócio Marcos Costa ao ex­-dirigente
da Diamond Jorge Nurkin, a assessoria afirmou que o processo foi arquivado. O
ex­-ministro e senador Edison Lobão nega qualquer relação societária com a
Diamond e diz que irá processar quem usou seu nomes indevidamente. O senador
disse que recebeu sócios da empresa no gabinete do Ministério para tratar de
assuntos do setor energético uma única vez. A Diamond relata dois encontros.

“A obra de duplicação da BR-135 está
parada por falta de prestígio da classe política do Maranhão”. O alerta foi
feito no plenário da Assembleia Legislativa  pelo deputado César Pires (DEM). A questão da paralisação da obra na rodovia
também foi abordada pelo deputado Eduardo Braide (PMN), que anunciou a realização
de audiência na Comissão de Obras, na próxima terça-feira (26), para tratar do
assunto. 

César Pires criticou a forma como a
bancada federal do Maranhão e a própria Assembleia Legislativa têm aceitado as
justificativas da direção do DNIT sobre a paralisação da obra. Ele classificou
as reuniões entre os deputados federais e o superintendente regional do DNIT de
“paliativas, inconsequentes e estéreis”.

Pires voltou a reiterar o pedido para
que a Assembleia Legislativa aprove Moção de Repúdio ao DNIT e à presidente
Dilma Roussef pelo abandono da obra.

Em discurso, o deputado lamentou que o
Maranhão não tenha prestígio com o Governo Federal e seja fadado a ser execrado
pela parte política central do país. Segundo ele, a resposta deveria ser, no
mínimo, proporcional aos votos que o Maranhão deu aos governos do Partido dos
Trabalhadores.

César Pires afirmou que enquanto o
Governo Federal vira as costas aos interesses do Maranhão, em outros estados
com proporcionalidade de votos muito menor, as obras federais não pararam na
totalidade, ao contrário do que está acontecendo com a duplicação da BR-135.

Em nota, o DNIT afirmou que as obras da
BR-135 estão lentas, mas vão prosseguir. O deputado César Pires constatou in
loco que estão totalmente paralisadas. Ele disse que retornou a Bacabeira e não
viu, no local onde deveriam estar sendo executados os trabalhos, nenhum carro
ou servidor das empresas ou dos consórcios que ganharam o processo licitatório
para a duplicação.

“Aqui no Maranhão a obra está parada, e
não adianta a Superintendência Regional do DNIT vir dizer que vai continuar
lentamente”, ressaltou.

César Pires informou que entrou em
contato com as Assembleias Legislativas de Pernambuco e Alagoas, as quais
informaram que as obras do Governo Federal nos dois estados não pararam em sua
totalidade.  Segundo o deputado, isso serve para demonstrar que a
paralisação é algo linear que só acontece no Maranhão. “Um desrespeito ao
eleitor, um desrespeito a esta Casa, e olhem que sequer ainda passou a redução
de R$ 70 ou 80 bilhões no orçamento por parte do contingenciamento”.

O deputado voltou a criticar a postura
da classe política do Maranhão, principalmente dos deputados federais “que nada
fizeram em relação a isso, que nem à tribuna foram reivindicar a continuidade
das obras na BR-135 e agora criam falsa ilusão ao postarem fotos em jornais e
blogs sentados numa mesa, discutindo com o ministro, como se fosse a coisa mais
relevante a fazer”.

Por fim, César Pires desafiou que seja
apontado algum deputado federal que tenha subido à tribuna, bradado, gritado ou
externado o seu sentimento de respeito à população do Maranhão com relação à
paralisação da obra da duplicação da BR-135.

“Fica aqui o meu questionamento, o meu
repúdio e a certeza de que nós vamos continuar sem obra por muito e muito
tempo, tal e qual ao aeroporto que até hoje não deu sequência ao processo de
inauguração”, ressaltou Pires.

De um lado o Ministério Público do
Maranhão, representado pelo promotor Marco Antonio Santos Amorim. Do outro, o
Município de Santa Inês, pessoa jurídica, representado pelo prefeito Ribamar
Alves e pela secretária de Educação, Concita Costa. Como meta comum, o
interesse em resolver, o quanto antes, a carência de professores na rede
pública municipal.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta
ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas partes interessadas
e, em 16 páginas, oficializa o acordo firmado durante reunião com
representantes dos candidatos excedentes do último concurso, do Sindicato dos
Professores (Sinproessema), do Ministério Público e da Prefeitura de Santa
Inês.

O documento tem nove Cláusulas que
devem ser respeitadas.

A primeira determina que o Município de
Santa Inês nomeie, na forma de contrato, os candidatos excedentes do último
concurso público realizado no município em 2012, para os cargos de professor,
onde exista necessidade de vagas, inclusive para áreas quilombolas e educação
especial.

Em outra cláusula, o MP esclarece que
os contratos celebrados poderão ser reincindidos em caso de modificação da
sentença em sede recursal, com decisão transitada em julgado. Ou seja, ao final
do processo – quando não houver mais possibilidade de recurso – caso a Justiça
entenda que os excedentes têm direito às vagas existentes, eles serão
convocados e nomeados como concursados e não mais como contratados. Caso a
decisão não seja favorável aos excedentes, o Município pode reincindir imediatamente
os contratos.

Sobre os salários, há uma cláusula que
especifica os valores que devem ser pagos pela prefeitura: R$ 1.000,00 (mil
reais) para o excedentes que exercer o cargo de professor do ensino fundamental
e R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os que ocuparem vagas de professor das
séries finais.

Outra cláusula que merece muita atenção
é a de número 5, que diz, exatamente: “Por ocasião do trânsito em julgado
de eventual decisão de segunda instância mantendo aquela proferida pelo Juízo
de Primeiro Grau, os candidatos que optarem por não assumir o cargo na forma do
presente compromisso de ajustamento, terão preferência sobre os que tenham
ocupado suas vagas, no limite das vagas ofertadas, extinguindo-se a relação
contratual com aqueles com a consequente nomeação do excedente melhor
colocado”.

A último preceito torna sem efeito o
processo seletivo deflagrado no dia 6 de março de 2015, com exceção do cargo de
professor de creche. 

O edital com os 160 nomes dos
excedentes que serão contratados ficou de ser divulgado esta semana.

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de
São Luís, Luzia  Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade
administrativa, o ex-prefeito da capital, João Castelo, à perda da função
pública e dos bens. Também ficam suspensos, por oito anos, os direitos
políticos do condenado, que deverá ressarcir ao erário o valor do dano de R$
115,1 milhões, devidamente atualizado. A decisão é referente ao processo
41458/2011 e determina, ainda, o pagamento de multa e a proibição de contratar
com o poder público pelo prazo de oito anos.

De acordo com informações do processo, a
improbidade ocorreu na condução de contratos de recuperação, reconstrução e
revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís, sem
licitação, bem como fraude no procedimento licitatório e ocorrência  de
danos lesivos ao patrimônio público.

Também foram condenados o ex-secretário municipal
de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e os
sócios da empresa Pavetec Construções, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel
França dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito João
Castelo, com exceção da perda da função pública, já que não ocupam cargo
público.

A sentença da juíza Luzia Neponucena, titular da 1ª
Vara da Fazenda Pública da capital, refere-se aos embargos de declaração, com
efeitos infringentes, proposto pelo Ministério Público do Maranhão, em face de
sentença que havia julgado improcedente os pedidos contidos na ação civil
pública também proposta pelo órgão ministerial contra os quatro réus.

Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e
Marcos Valentim Paixão ingressaram com embargos de decisão anterior, proferida
por outro juiz que respondia pela unidade judicial. O órgão ministerial alegou
que a sentença do magistrado foi omissa, por não observar as provas que
demonstram as atitudes dolosas praticadas pelos réus, argumento que foi
reconhecido na sentença da juíza Luzia Neponucena, datada dessa terça-feira
(19).

Prática de improbidade – consta no processo que o
então prefeito João Castelo expediu decreto emergencial, para dispensa de
processo licitatório, que resultou na contratação da empresa Pavetec
Construções Ltda., para a realização de obras de pavimentação asfáltica, em
contrato formalizado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milhões.
 Conforme consta no processo, o governo municipal não demonstrou
ocorrências emergenciais em ruas e avenidas da cidade, para legitimar a
realização dos serviços contratados sem licitação.

Consta nos autos, ainda, que a Prefeitura de São
Luís não demonstrou a realização das obras constantes do contrato  com
a  Pavetec, serviços que deveriam ser fiscalizados e feitas as medições
para fins de pagamento, sem sequer fazer o registro do local das obras ditas realizadas,
confirmando a ocorrência de favorecimento indevido e malversação de recursos
públicos.

Conforme a ação civil pública, o governo municipal
assinou novo contrato com a Pavetec, em maio de 2010, no valor de  R$ 85,1
milhões, para realização das mesmas obras de pavimentação asfáltica, constantes
no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade.
Para essa nova contratação, a Pavetec alterou seu capital social para se
adequar ao edital de licitação, na modalidade Concorrência Pública, que exigia
da contratada capital mínimo de 10% do valor total da obra, sendo que essa
alteração foi feita 66 dias antes da abertura do processo licitatório.

Conforme consta no processo, o então secretário
Cláudio Castelo de Carvalho, para favorecer indevidamente a Pavetec
Construções, certificou o atestado de comprovação de aptidão de desempenho
técnico da empresa para realizar os serviços, ainda em data anterior ao
lançamento do edital licitatório, e sem ter competência legal para isso. Assim,
das seis empresas interessadas em participar do procedimento licitatório,
apenas a Pavetec comprovou a capacidade técnica exigida no edital e na lei
geral das licitações.

Nas obras desse segundo contrato, também não foram
apresentadas as medições e recebimento dos serviços realizados, nem a
localização das obras feitas, o que era incumbência da Superintendência
Municipal de Infraestrutura Viária. 

O Ministério Público afirmou estar comprovada a
intenção dolosa dos réus em promover a dispensa de licitação, criando um estado
emergencial inexistente para afastar o procedimento licitatório no primeiro
contrato da Pavetec Construções; em fraudar a concorrência na licitação no
segundo contrato com a empresa; bem como por alterar o capital social da
vencedora, pouco tempo antes da realização do processo licitatório, para que
somente a Pavetec atendesse aos requisitos estabelecidos no edital da
licitação.

Penas – de acordo com a sentença proferida pela
juíza Luzia Neponucena, o ex-prefeito João Castelo, de forma solidária com os
outros três réus,  terá que ressarcir integralmente aos cofres públicos o
valor dos dois contratos efetivados com a empresa Pavetec Construções, na
quantia de R$ 115,1 (cento e quinze milhões e cem mil reais) em valores
atualizados.