O estupro compartilhado, crime cometido por duas ou mais pessoas, pode ter a pena agravada pelo Código Penal, além de ser colocada no rol dos crimes hediondos. É o que propõe projeto de lei de autoria do deputado federal e líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha.

Pela proposta, quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção canal ou a praticar ou permitir a prática de qualquer outro ato libidinoso, de forma compartilhada por dois ou mais agentes, poderá pegar de 15 a 30 anos de prisão. A pena também vale para quem induzir ou auxiliar alguém ao cometimento de estupro coletivo.  O texto também prevê punição igual para os casos de estupro de vulnerável, quando a pessoa tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos, de forma compartilhada por dois ou mais agentes.

O parlamentar maranhense fundamentou sua iniciativa destacando pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2015, que aponta que somente 35% dos crimes sexuais são notificados, sugerindo a necessidade de modificar a legislação e de criar medidas enérgicas para reprimir os delitos.

Segundo o pedetista, a proposta é uma resposta à sociedade após os recentes casos de estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos, no Rio de Janeiro, e de quatro meninas no Piauí.

“Precisamos tornar mais rígidas as penas para o crime de estupro e tipificar o estupro compartilhado colocando-o no rol de crimes hediondos. Esta é uma perversa modalidade de crime que destrói a vida das mulheres que sobrevivem a tamanha crueldade, e merece repúdio por parte da sociedade e do Poder Público. Dificilmente, após sofrerem ato tão desumano, conseguem viver sem danos permanentes e irreversíveis”, justificou.

Mais uma vez a Justiça garante a realização da licitação do sistema de transporte que está sendo realizada pela Prefeitura de São Luís. O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira indeferiu pedido do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de São Luís e manteve o processo licitatório em curso, ratificando a decisão dada anteriormente pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o SET pedia que a Prefeitura de São Luís reformulasse o edital de licitação do sistema de transporte. Na decisão, o desembargador Paulo Velten considerou que não havia provas que justificassem a suspensão do certame que está sendo realizado pela Prefeitura de São Luís. “Não há como afastar a incidência de lei em plena vigência (…) com a finalidade de suspender licitação, à vista de alegações desprovidas de suporte probatório”, diz o documento que indefere o pedido dos empresários.

A sessão pública da licitação do sistema de transporte foi realizada no dia 12 de maio, com a abertura dos envelopes, e agora está na fase técnica de análise das propostas. Dentre as melhorias previstas no edital da licitação estão: redução da média de idade da frota, acessibilidade para cadeirantes e a inserção gradativa de ônibus com ar condicionado no sistema de transporte da cidade.

Após protestos realizados  na porta do Tribunal de Justiça, na manhã desta terça-feira 31/05), uma comissão formada por pais dos 8 estudantes com, idade entre 11 e 18 anos, que morreram em decorrência de acidente ocorrido no dia 29 de abril de 2014, na MA-303, entre as cidades de Bacuri e Apicum-Açu, no litoral norte do Maranhão, foi recebida pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, relator do processo criminal de nº0000547-65.8.10.0000, que tem como foco punir os responsáveis na esfera criminal e, em seguida, pela corregedora geral de Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz.

José Joaquim se solidarizou com o grupo, enfatizando que vai agilizar o julgamento do processo. A desembargadora Anildes Chaves Cruz também garantiu agilidade no julgamento do  rumoroso processo,  em que o Ministério Público pediu a condenação dos responsáveis, incluindo o prefeito daquela cidade, José Balduíno.

O grupo reclama da estranha morosidade  no andamento do processo. Alguns deles chegaram a insinuar uma suposta “amizade” entre o prefeito Balduíno e o juiz da comarca, Tadeu de Melo Alves, mas se disseram esperançosos quanto à finalização da peça judicial após os encontros com os desembargadores José Joaquim e Anildes Chaves Cruz.

De imediato, a desembargadora Anildes Cruz manteve contato com o juiz, que ainda estava em São Luís, pedindo que o mesmo comparecesse a sede da Corregedoria, o que aconteceu de pronto. No encontro, assim como ocorrerá em outra oportunidade na sede do juízo no fórum de Bacuri, o juiz ouviu os manifestantes e pediu aos mesmos um pouco mais de paciência.

O magistrado pediu aos pais que fosse levado em consideração a quantidade de réus, no caso 10, ocasionado um processo volumoso, bem como reclamou da desconfiança constantemente externada pelos familiares, os quais em alguns momentos colocam em cheque não só a honestidade do julgador, mas, também, a credibilidade da própria justiça. No entanto, após meia hora de conversa, os representantes do Judiciário se comprometeram a proferir sentença, tendo como foco o primado da lei.

Na época da tragédia, o delegado Regional de Pinheiro  – Luiz Claudio Balby declarou que o proprietário do veículo – Rogério Azevedo Rocha, de 39 anos, estaria alcoolizado, razão pela qual o filho, de apenas 15 anos, conduzia o veículo.

CONDENAÇÃO – No parecer, o MP afirma que “ houve fraude no procedimento licitatório(pregão presencial de nº 008/2013) de transporte escolar no município, verificando, sem sobra de dúvida que as partes estão ligadas, tendo agido, deliberadamente, com total aversão ao ordenamento jurídico brasileiro, ferindo princípios basilares da administração pública, como a moralidade, legalidade e impessoalidade, sem deixar de frisar que o gestor público faltou com o dever de bem gerir a coisa pública, efetuando a contratação de serviços por meio de processos licitatórios fraudulentos”.

 Ainda no parecer ministerial, dos R$ 1.092.700,00(um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), valor total da licitação, dita pelo Parquet como fraudulenta, muito embora não tenha prestado qualquer serviço, 10%, ou seja, R$ 109.270,00(cento e nove mil e duzentos e setenta reais) ficou com o responsável da empresa vencedora, no caso Conservis Construção Comércio Ltda – ME. Já os outros 90% eram devolvidos aos gestores, mas precisamente ao prefeito Balduíno da Silva Nery e a irmã dele, na época Secretaria de educação – Célia Vitória Neri, atualmente subsecretária do Cerimonial no Executivo Estadual.

Na parte final do parecer, além da condenação do prefeito José Balduíno, da irmã dele, Célia Nery(secretária de Educação), Gersen James Correia Chagas(presidente da CPL), Wagno Setúbal de Oliveira(pregoeiro), Maria José dos Santos Azevedo( membro da CPL), Flavia Regina Assunção de Azevedo(secretaria da CPL), Raimundo Nonato Amorim Costa(integrante de apoio da CPL), Andrew Fabrício Ferreira Santos(sócio proprietário da Conservis) e Conservis Construção Comércio e Serviços Ltda – ME, com base no art. 12 da lei 8429(enriquecimento ilícito), o MP pugnou pela aplicação de multa, perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público dos denunciados.

 O Parquet Estadual pleiteou, também, o ressarcimento ao erário por parte do prefeito Balduíno, na proporção de 60% do valor do contrato, ou seja, R$ 590.058,00(quinhentos e noventa mil e cinquenta e oito reais), da irmã dele –  Célia Nery em R$393.372,00(trezentos e noventa e três mil e trezentos e setenta e dois reais) e da Conservis em R$109.270,00(cento e nove mil e duzentos e setenta reais).

Já quanto ao décimo denunciado, no caso, Arcyr Fonseca Gomes, o MPE pediu a absolvição por falta de provas.

De acordo com a dona de casa – Silvia Núbia Gatinho Costa, 32 anos, que na tragédia perdeu as duas filhas, Emilly, 16, e Samilly, 14,desde o acidente, o clima na cidade é de guerra. Além da falta de apoio por parte do Executivo municipal, em diversos pontos da cidade, aliados de Balduíno estariam ameaçando familiares.

“Eu mesma já fui ameaçada, via mensagem,  tanto que registrei a ocorrência de nº 2393, não podemos cobrar justiça, mesmo perdendo nossos filhos acredita? Eles dizem que não sabemos com que estamos mexendo. Estou com depressão em razão da dor e revolta que sinto”,disse Núbia.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão, a Justiça Federal condenou  o ex-prefeito do município de Cândido Mendes (MA), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, por improbidade administrativa. O ex-gestor não comprovou a aplicação de R$ 150 mil repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2008. O recurso seria utilizado para comprar equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município.

O convênio com o FNS foi celebrado em 2007 pela prefeitura de Cândido Mendes. O repasse ocorreu em março de 2008, em parcela única. De acordo com relatório apresentado pelo Fundo, o ex-prefeito teve até novembro de 2009 para prestar contas, mas não o fez, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Segundo o juiz substituto da 6ª Vara Federal, o ex-prefeito foi “negligente quanto a recursos vinculados à saúde, situação que torna ainda mais grave a realidade em que se encontra o estado do Maranhão, que, sabidamente, apresenta um dos piores índices do país na área”.

José Ribamar Ribeiro Castelo Branco foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração quando ocupava o cargo de prefeito do município, à perda de função pública que eventualmente ocupe, suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de três anos.

Número do processo na Justiça Federal: 00038624920124013700 – Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Com uma administração séria e transparente, Edivaldo mantém em dia os salários dos servidores

Enquanto a grande maioria dos municípios brasileiros enfrentam enormes dificuldades em pagar seus servidores, o prefeito Edivaldo Holanda vem cumprindo rigorosamente seu compromisso com o funcionalismo municipal de manter em dia a folha de pagamento. Nesta quinta-feira (02), os salários referentes ao mês de maio estarão disponíveis na rede bancária autorizada. O pagamento será antecipado mais uma vez, considerando que o calendário estipulado previa para sexta-feira (03).

O secretário municipal de Fazenda, Raimundo Rodrigues afirmou que, apesar do cenário de crise que o país atravessa, a Prefeitura vem se antecipando ao calendário de pagamento previsto para o servidor. Raimundo Rodrigues ressalta o empenho do prefeito Edivaldo, que desde o início da sua gestão paga em dias a folha de servidores do município.

“O prefeito Edivaldo está priorizando o pagamento do funcionalismo e garantindo aos servidores que possam realizar seus compromissos e planejamentos. Esta é uma determinação do prefeito e que mostra seu compromisso com os servidores municipais”, destacou o secretário.

O secretário destacou ainda que outros estados e municípios tem anunciado o parcelamento ou até mesmo o atraso do pagamento de servidores, mas, em São Luís, os vencimentos têm se mantido em dia. “Estamos cumprindo, mesmo diante do tenebroso ambiente de recessão da economia e do cenário de desequilíbrio financeiro vivido no país”, analisa o secretário.

Raimundo Rodrigues destacou que, para isso, a Prefeitura de São Luís trabalha na otimização da arrecadação e aprimoramento da sistemática de gestão de despesas, atendendo a uma determinação do prefeito de austeridade no uso e na administração das contas públicas.

“Estamos focados em iniciativas para recuperação da receita, com planejamento e um trabalho de monitoramento constante, que vai nos possibilitar cumprir com esta e com outras obrigações do nosso município”, pontuou o titular da Semfaz.

Predominantemente política, a greve dos professores mais uma vez perde a força com a liminar da Justiça em multar o Sindicato em R$ 10 mil por dia, caso a paralisação continue. Ainda assim, o Sindicato não acenou para um possível diálogo com a Prefeitura de São Luís, ao invés de levar a situação para frente.

Por lei, a Prefeitura de São Luís só poderá conceder aumento de 10,67% aos professores. Soma-se isso agora à decisão da Justiça. É hora da categoria retomar o diálogo e decidir por aquilo que é melhor para ambas as partes.

Lembrando que o aumento, acumulado nos últimos três anos, concedido pela gestão Edivaldo Holanda Júnior aos professores é  superior tanto ao reajuste do salário mínimo quanto ao da inflação.

Mesmo com essa proposta de 10,67% da Prefeitura, será preciso um complemento de R$26,5 milhões ao Fundeb para que a prefeitura consiga pagar o salário dos professores.

O recurso do Fundeb, de onde sai o salário dos Professores, também é para outras demandas da educação como manutenção e melhorias físicas das escolas, entre diversas outras demandas da educação que precisam ser atendidas com urgência.

A liminar do desembargador Lourival Serejo, que determina o retorno imediato à sala de aula, pode ser interpretado como chamado da Justiça para que encerrem um movimento que em nada tem acrescentado e retorne o diálogo com a Prefeitura de São Luís, mas pelo visto o motivo da greve puxada pelo sindicato não passa de politicagem.

Em entrevista coletiva, nesta segunda-feira (30), o líder do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha apresentou o resultado da Reunião da Executiva Nacional do partido realizado no Rio de Janeiro.

Na ocasião, o parlamentar maranhense falou sobre as punições impostas aos deputados pedetistas que votaram contra a indicação do partido que definiu, em janeiro, votar contra a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados Hissa Abrãao, Flávia Moraes, Sérgio Vidigal, Subtenente Gonzaga e Mário Heringer foram suspensos por 40 dias. Os dirigentes decidiram ainda pela expulsão do deputado gaúcho Giovani Cherine do partido.

Indagado sobre o posicionamento do PDT ao governo interino de Michel Temer, Weverton declarou que, por ser ilegítimo, o partido fará oposição responsável.

“O PDT será oposição ao governo de Michel Temer, pois não vamos compactuar com esse governo, que para o nosso partido, é ilegítimo. Mas nossa oposição será responsável. Não vamos ser contra propostas que vão beneficiar o país. Como o PDT tem projeto próprio em 2018, vamos tentar protagonizar uma frente de oposição. Temos que ter uma postura diferenciada, para deixar claro que temos caminho próprio”, disse o pedetista.