O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para progredir para o regime semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Em decisão na Execução Penal (EP) 32, o relator observou que Silveira não pagou a multa de 175 salários-mínimos fixada pelo Supremo ao condená-lo, e este é um dos requisitos para progressão de regime de pena.

O ministro Alexandre também negou pedido da defesa para compensar a multa penal com R$ 624 mil bloqueados do ex-parlamentar. Ele explicou que o bloqueio visa garantir o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

Por fim, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF atualize o valor da multa prevista para o pagamento de Silveira e liste os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão do Supremo.

Uma das caravanas mais animada e numerosa da convenção que oficializou a candidatura do deputado federal Duarte Junior (PSB) a prefeito de São Luís, domingo (21), a do jovem candidato a vereador Anderson Borges (PP) chamou atenção pela empolgação e pelo compromisso de manter uma luta em defesa do social.

Em meio a tanta empolgação surgiu a pergunta de vários convencionais sobre a motivação da candidatura e Anderson Borges explicou a razão de ingressar na vida pública através do parlamento municipal. Segundo o candidato, São Luís precisa de um representante que tenha força de vontade de ajudar a cidade, seus cidadãos, apontar e encontrar solução para os problemas.

“Em todas as comunidade que visito sempre me perguntam porque resolvi me candidatar e eu costumo responder que nossa cidade precisa de um representante que tenha a força de vontade e credibilidade para lutar pelo social e pelo esporte, algo que já venho fazendo e pretendo continuar lutando tendo agora como instrumento o mandato de vereador”, diz Anderson.

Sobre a convenção de domingo, no Ginásio Castelinho, o agora candidato oficial pelo PP destacou a empolgação de sua equipe, dos convencionais e o desejo de mudança que paira sobre São Luís. “Nós fizemos um movimento grande e acredito que ocupamos mais um espaço. Ficamos com uma impressão muito boa do movimento que fizemos”

A eleição para prefeito de São Luís mantém a polarização entre os dois principais candidatos e tudo indica que irá se repetir em 2024 a disputa ocorrida em 2020 entre Eduardo Braide (PSD) e o deputado federal Duarte Junior (PSB), já que os outros cinco pré-candidatos continuam apresentando desempenho pífio e sem ameaçar a liderança do prefeito e do socialista que mantém a segunda colocação em todos os levantamentos realizados até o momento.

Braide lidera com folga, tem uma gestão considerada positiva, mas possui enorme dificuldade de conversar com a classe política e o resultado tem reflexos na Câmara Municipal de São Luís onde enfrentar forte oposição no plenário e até já teve dificuldade de encontrar alguns parlamentar disposto a defender sua administração das constantes críticas da oposição comandada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB).

Duarte, por sua vez, representa uma aliança com doze partidos, conta o apoio do Palácio dos Leões, tem no governador Carlos Brandão (PSB) o principal articulador da coligação apresentada no último domingo (21) durante a grande convenção que oficializou a candidatura; conta com a grande maioria dos vereadores e vem se mantendo na segunda colocação em todos os levantamentos desde o ano passado quando seu nome foi apresentado como pré-candidato.

Braide mantém o favoritismo, conforme o levantamento do DataIlha, mas os partidos que integram a base de sustentação da candidatura de Duarte, pelo o que se viu na convenção, estão dispostos irem à luta para reverter o quadro e vencer a corrida ao Palácio de la Ravardiére, que promete ser renhida, porém, espera-se, dentro da civilidade e respeitando as leis que regem o pleito.

No cenário com os sete candidatos que já tiveram aval de seus partidos, ainda que não tenham realizado convenções, enquanto Braide aparece com 56,1% e Duarte 23,6%, na turma do segundo pelotão Wellington do Curso, melhor colocado, aparece com 3,4%, seguido de Yglésio com 2,0%, Fábio Câmara 1,0%, Flávia Alves 0,4% e Saulo Arcangeli 0,2%, ou seja, para um deles alcançar Braide ou Duarte terá que remar muito contra a maré.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou o primeiro semestre de 2024 com mais de 800 proposições apresentadas no período, conforme balanço da Diretoria Legislativa. De acordo com o relatório do balanço legislativo, os requerimentos correspondem ao maior volume de iniciativas, tendo sido apresentadas 406 sugestões desta natureza. Em seguida, aparecem as indicações com 395 delas encaminhadas.

A produção legislativa da Casa apresentou a aprovação de 139 Projetos de Lei, 18 vetos apreciados, 28 decretos legislativos, 72 moções, 5 Projetos de Resolução e 3 Projetos de Emenda à Lei Orgânica. Contudo, ainda existem projetos que já passaram pelas comissões temáticas do Legislativo e esperam ser submetidos ao plenário.

Segundo o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), os números evidenciam o intenso trabalho realizado pelo parlamento ludovicense neste primeiro semestre.

“Os dados comprovam que estamos no caminho certo. As leis são pilares da sustentação da nossa sociedade, da organização social, da garantia de direitos e da defesa da justiça e da democracia. Propor, analisar, aprovar e fiscalizar são papéis fundamentais dos vereadores”, frisou o chefe do Legislativo.

Cobranças à Prefeitura – Dos 139 projetos aprovados, 08 deles foram encaminhados pelo Executivo Municipal e resultaram em normas que beneficiaram a população. Além disso, as questões do dia a dia da cidade também receberam a atenção dos vereadores e vereadoras e geraram a apresentação de 406 requerimentos à Prefeitura.

São pedidos de limpeza de áreas, manutenção de ruas, troca de lâmpadas, entre outras demandas da população. A outros órgãos, instituições e empresas – como Governo do Estado e Caema ou Equatorial – foram enviadas outras 395 solicitações, por meio de indicações.

O Brasil tem mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores, dos quais 52,65% são mulheres e 47,33% são homens, de acordo com os dados das Eleições 2022. Em 2024, acontecem as eleições municipais e a prevenção ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma realidade que preocupa as empresas. Com o acirramento das disputas ideológicas, é cada vez mais comum que empregadores, desprovidos de orientação adequada, abusem de seu poder econômico sobre os funcionários, buscando influenciá-los a votar em candidatos de sua preferência.

A crescente preocupação de órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho (JT) reflete-se na realização, ao longo dos últimos anos, de diversos acordos, portarias e resoluções visando facilitar a detecção e punição dos assediadores. Em 2023, por exemplo, o TSE emitiu a Resolução nº 23.679, que estabelece diretrizes específicas para a prevenção do assédio eleitoral, incluindo a criação de canais de denúncia mais acessíveis e a intensificação da fiscalização em empresas durante o período eleitoral. O objetivo é garantir a livre escolha de candidatos por parte de todos os eleitores e promover um ambiente de trabalho saudável.

De acordo com o advogado Rafael Galle, do GMP I GC Advogados Associados, a Constituição Federal de 1988 resguarda a intimidade, vida privada, autodeterminação, liberdade, consciência e manifestação do pensamento. O especialista explica que é vedado privar alguém de seus direitos em razão de convicção política, sendo que no âmbito do direito do trabalho, a discriminação por opinião política é igualmente proibida. “Quando um empregador, valendo-se de seu poder diretivo, submete um empregado a pressão psicológica para impor-lhe um candidato nas eleições, restringindo seu direito de escolha e ameaçando-o com demissão ou outro tipo de punição, configura-se o assédio eleitoral, conduta esta passível de indenização por dano moral. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/95 também reforçam a proibição de práticas discriminatórias e de coerção política no ambiente de trabalho”, explica Galle.

O advogado ressalta que cabe inicialmente ao empregador estabelecer regras e políticas internas que claramente coíbam o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. “A criação de um código de conduta, a realização de treinamentos e workshops sobre ética e direitos dos trabalhadores, e a implementação de canais seguros e confidenciais para denúncia são algumas das medidas preventivas eficazes”, detalha. Além disso, é essencial promover a conscientização dos funcionários sobre seus direitos e os mecanismos de denúncia disponíveis, garantindo um ambiente de trabalho livre de intimidação política.

Assédio eleitoral é crime

Em 2022, o MPT lançou a cartilha “Assédio Eleitoral é Crime”, que oferece orientações práticas para trabalhadores e empregadores sobre como identificar e denunciar casos de assédio eleitoral. “Para identificar o assédio eleitoral, é importante estar atento a sinais de pressão psicológica, coerção, ameaças de retaliação ou favorecimento profissional condicionado ao voto em determinado candidato. Os métodos mais comuns incluem reuniões obrigatórias com discursos políticos, distribuição de material de campanha dentro da empresa, e-mails corporativos com orientações de voto, e até mesmo comentários e conversas informais que induzem a uma preferência política específica”, enfatiza Galle.

Promover a conscientização dos funcionários sobre seus direitos é fundamental. Informar sobre as leis que os protegem e os canais de denúncia disponíveis ajuda a criar um ambiente onde os trabalhadores se sintam seguros para relatar quaisquer irregularidades. As empresas devem garantir que qualquer denúncia seja investigada com seriedade e discrição, adotando medidas corretivas quando necessário. “As eleições municipais de 2024 trazem à tona a necessidade de intensificar as medidas de prevenção e combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, garantindo a liberdade de escolha dos eleitores, respeitando seus direitos constitucionais e trabalhistas e mantendo um ambiente de trabalho democrático e saudável”, finaliza.

A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE determinou a abertura de processo de fiscalização visando a apuração de responsabilidades e a aplicação de medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão descumprindo os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

O processo de fiscalização vai alcançar as prefeituras municipais que extrapolaram o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres e também aquelas que se encontram acima do limite legal em relação aos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. São 31 prefeituras enquadradas no primeiro caso e 12 no segundo caso (ver lista).

Determinado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025 e no Plano Anual de Atividades, o processo de fiscalização envolverá várias modalidades, incluindo a realização de auditorias nos casos mais graves.

O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo chama atenção para as consequências da fiscalização na esfera eleitoral, que poderão chegar até mesmo à cassação do registro de candidaturas. “Independente de já ter passado ou não o pleito, se o Ministério Público Eleitoral (MPE) entender que alguns casos confiram captação ilícita de sufrágio, essa é uma possibilidade bastante concreta”, adverte.