Uma delegação formada por gestores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), deputados federais e estaduais esteve na noite desta terça-feira (9) com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em Brasília. Durante o encontro, o secretário da Saúde do Governo do Maranhão, Carlos Lula, apresentou um estudo apontando que o estado deixou de receber R$ 8 bilhões desde que foi implementado o Sistema Único de Saúde (SUS).
A dívida se deve ao subfinanciamento do repasse federal ao estado. Isso porque o Maranhão é o estado que recebe o menor valor per capita do governo federal para a área da Saúde. “Enquanto a União repassa R$ 159,05 por habitante ao Maranhão, no vizinho Piauí, para termos uma ideia, cada habitante recebe R$ 230,65 em serviços de saúde”, explica o secretário Carlos Lula. “Estamos R$ 45,06 abaixo da média nacional de investimento federal em saúde”. Lula lembrou que o art. 35 da Lei do SUS estabelece critérios para os repasses a estados, que não estão sendo cumpridos.
A comitiva presente à reunião contou com os deputados federais Juscelino Filho (DEM), Waldir Maranhão (PP) e Weverton Rocha (PDT); os deputados estaduais Antonio Pereira (DEM), Levy Pontes (SDD) e Stênio Rezende (DEM). Também participaram do encontro as secretárias de Saúde de São Luís, Helena Dualibe, e de Paço do Lumiar, Aíla Freitas, além do secretário de Caxias, Vinicius Araújo.
“Temos um momento inédito de união de prefeituras, estado e toda a bancada federal em favor da Saúde”, afirmou a secretária de São Luís. “Todos aqui sabem que o que precisamos é do apoio federal para fazer a medicina que sabemos”, afirmou Helena Dualibe.
O deputado Antônio Pereira destacou que o Maranhão já fez a lição de casa, com a regionalização do atendimento, agora falta o aumento de repasses pelo governo federal. “Atualmente, os menores estão sendo penalizados”, afirmou. Nos últimos 18 meses, foram inaugurados seis hospitais regionais, que garantem atendimento a mais da metade da população maranhense.
O ministro demonstrou simpatia à proposta. “Quando fui relator do Orçamento, no ano passado, aceitei uma emenda que justamente visava o aumento dos recursos para a Saúde do Maranhão”, afirmou, durante o encontro.
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), apresentou na tarde desta terça-feira (09) um requerimento para criação de uma Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, para tratar sobre a criação de uma nova lei de execuções fiscais.
A lei de execução fiscal brasileira, que dispõe sobre cobranças judiciais da Dívida Ativa da Fazenda Pública, (Lei 6830), é de 1980.
Para Rubens Jr. a lei atual está defasada e precisa ser modernizada: “Hoje a Fazenda Pública tem cerca de 1 trilhão para receber tanto de empresas quanto de cidadãos. Porém as formas de execuções fiscais hoje se arrastam por cerca de oito anos ”, relembra o parlamentar.
Hoje o Estado tem um montante de créditos tributários no valor de R$ 1.014.553.039,90 trilhão; de débitos não tributários um valor de R$ 92.205.034.248,45; e acresce-se a esses, mais R$ 313.026.712.394,50 de créditos previdenciários, perfazendo um montante de R$ 1.421.785.113.682,25.
Rubens Jr. considera que uma nova lei de execuções fiscais daria maior ganhos e celeridade na cobrança dos créditos de devedores, tanto aos Municípios, Estados e Distrito Federal, como também da União.
O requerimento de nº 5.025/2016 foi apresentado à Mesa da Câmara e aguarda deliberação do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em sua primeira sabatina, realizada pelo Jornal O Estado do Maranhão, o prefeito e pré-candidato à reeleição, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) mostrou, sem muito esforço, o forte e consistente discurso para o embate das eleições municipais. E a verdade é esta: o preparo para a batalha está nas mãos de quem tem conteúdo e isto, Edivaldo tem.
Mais ainda: O pedetista aproveita com destreza a seu favor. Respondeu com clareza e didática às questões sérias que permeiam sua gestão à frente da Prefeitura de São Luís, dialogando de forma que todos entendam da necessidade de se continuar a fazer mais pela cidade enfrentando todos os problemas.
A postura de Edivaldo tem sido firme porque não parte de promessas de quem não tem a experiência do Poder Executivo, mas sim da realidade difícil de contestar: ações espalhadas por toda a cidade, que, mesmo diante das dificuldades de um orçamento municipal reduzido, têm sido conquistadas.
São imagens que ficarão marcadas e ele as explanou com absoluta certeza: os corredores do Socorrão I sem pacientes internados em macas; o Hospital da Mulher e o Socorrão II reconhecidos nacionalmente como unidades de referência; a realização da licitação histórica do sistema de transportes; a urbanização em locais onde antes só havia lama; as mais de dez mil casas entregues, o maior programa habitacional do norte e nordeste do país; as entregas dos Ecopontos, política inovadora de sustentabilidade; entre outras ações.
O próprio Edivaldo já admitiu antes: seu sonho seria asfaltar todas as ruas, reformar todos os hospitais e modificar toda a cidade ao mesmo tempo. Mas, com os pés no chão, é preciso produzir com o que se tem em mãos e foi com este posicionamento que ele conversou com os jornalistas.
Os tempos atuais, de crise econômica e política, não devem ser fáceis para nenhum gestor. É preciso ter sabedoria e não prometer demais. Edivaldo tem a seu favor também a completa desorganização dos seus adversários até o momento – fator que lhe garante ainda mais força no embate.
Enquanto a oposição não se entende nem sobre suas próprias alianças e não consegue sequer embasar um discurso propositivo para a cidade, Edivaldo possui aliados coesos e vivência da administração pública de São Luís. Com isso, vai se tornando um adversário cada vez mais forte. Os demais postulantes ao cargo que se cuidem.
O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) foi à tribuna esclarecer o posicionamento político do grupo liderado pelo PCdoB em Pinheiro que resolveu confirmar a candidatura do médico Leonardo Sá a prefeito, após rompimento de acordo político por parte do suplente de deputado estadual Luciano Genésio (PP). “Achei necessário vir fazer esses esclarecimentos para que não ficasse uma confusão na opinião pública”, disse.
Pelo acordo político fechado anteriormente, Leonardo Sá, em nome da união da oposição, renunciaria à candidatura para ser vice na chapa encabeçada por Luciano Genésio. Porém, uma articulação feita pelo atual prefeito Filuca Mendes (PV), via Brasília, provocou uma intervenção no PP de Pinheiro, impossibilitando a composição com o PCdoB. “Vejam que não foi uma resolução genérica proibindo alianças no Brasil todo ou mesmo no Maranhão. Foi específica para o município de Pinheiro”.
Othelino explicou que se o seu grupo político mantivesse a aliança, tendo como vice Leonardo do PCdoB, o PP nacional iria fazer uma intervenção no partido e a chapa ficaria judicializada durante toda a campanha, prejudicando até a apresentação de propostas aos eleitores. “Na prática, o PP faria a intervenção e iríamos ter que passar a campanha toda na Justiça, em vez de cuidar do principal, que são as propostas para melhorar a cidade de Pinheiro. Ficaríamos preocupados com um embate judicial, que tiraria o foco principal da campanha”, disse.
Segundo o deputado, após o problema de intervenção no PP, todo o grupo, incluindo Luciano Genésio, reuniu-se com o presidente do PCdoB, Márcio Jerry, e, diante do impasse e dos riscos, acertou que o candidato da oposição seria Leonardo Sá e que o suplente de deputado indicaria o vice.
“Mas, para nossa surpresa, quando chegou o horário da convenção, Luciano Genésio mudou de ideia e não confirmou o acordo. Quando não se cumprem acordos políticos, acaba que a reação não é a desejada”, comentou.
Diante do não cumprimento do acordo entre todas as partes envolvidas, o grupo, incluindo todos os partidos aliados, decidiu que o PCdoB lançaria candidato próprio em Pinheiro. Na composição, o PDT indicou a candidata a vice-prefeita, Ana Paula Lobato, esposa do deputado Othelino.
A Frente, que apoia Leonardo Sá, inclui partidos como DEM, PDT, PCdoB, PRB, PR, PSC, PEN, PSB, etc. “Essa ampla Frente terá condições de mostrar para a cidade de Pinheiro que é possível ter outra alternativa”, disse o deputado.
“Estamos melhorando sim a vida das pessoas que moram em São Luís, com realizações e obras por toda a cidade”. Com esta afirmação, o pré-candidato do PDT à reeleição à Prefeitura de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, destacou suas ações durante uma hora de sabatina com jornalistas, promovida pelo jornal O Estado do Maranhão. A entrevista foi transmitida ao vivo pelo internet.
Acompanhado do vice da coligação “Pra Seguir em Frente”, Júlio Pinheiro (PCdoB), o atual prefeito da capital maranhense foi questionado pelos jornalistas Marco D’Eça, Gilberto Léda e Ronaldo Rocha. Na “Sabatina O Estado – Eleições 2016”, Edivaldo discorreu sobre mobilidade urbana, saúde, habitação, meio ambiente e política, cujos temas foram sorteados e de perguntas feitas pelos internautas.
Em sua apresentação, o pré-candidato do PDT falou do caos administrativo e financeiro que encontrou a Prefeitura de São Luís. Entre os pontos salientados por ele: folha de pagamento com débito de cerca de R$ 1 bilhão; atrasos nos repasses do IPAM, INSS aos servidores; e a falta de parceria com o governo estadual. Lembrou ainda das dificuldades encontradas quando o gestor anterior não permitiu a formação de uma equipe de transição.
“Mas mesmo com a crise que o país atravessa, passamos por todas as dificuldades e, com planejamento, responsabilidade e transparência, avançamos com ações em várias regiões da cidade nesses três anos e meio de gestão”, acrescentou Edivaldo.
No tema mobilidade urbana, o prefeito de São Luís destacou a licitação do transporte público. Fato histórico e inédito, no qual teve que reorganizar o sistema de transporte de São Luís por meio do combate à fraude no sistema, da implantação biometria e do Bilhete Único. Citou ainda as intervenções de trânsito feitas no Jaracati, em frente à UFMA, na Avenida Litorânea e na entrada de São Luís, em uma parceria com o governo do Maranhão.
Na área de Saúde, Edivaldo relatou a situação na qual assumiu, com o sistema do Samu falido, o hospital da Mulher desativado, entre outros, e frisou que mais ações serão feitas, à medida que os recursos federais se restabeleçam, em meio a uma das maiores crises econômicas do país. “Hoje o Hospital da Mulher é referência em neurocirurgia; estamos construindo um novo Hospital da Criança, inaugurado na década de 90; e já estamos avançando na construção do Hospital Jackson Lago e na Maternidade da Cidade Operária”, frisou Edivaldo.
Mais realizações – No tema habitação, Edivaldo avaliou a sua gestão como a que mais diminui o déficit habitacional, desde o governo Jackson Lago, com a regularização fundiária ao entregar 05 mil títulos (Santa Cruz. Vila Palmeira, Vila Mauro Fecury), sendo que até o fim do ano serão ofertados mais 05 mil. “Desenvolvemos o maior programa habitacional da história de São Luís. Já entregamos cerca de 11 mil unidades habitacionais e estão sendo construídas mais 8 mil”, completou.
Em resposta ao internauta Wellington Oliveira, o pedetista enfatizou o maior programa de revitalização de praças já realizadas por um gestor. Praças do Pescador, no Desterro; no Vinhais; Praça do Letrado; duas praças na Camboa; Cohab, Cohatrac foram as destacadas por Edivaldo.
Quanto ao meio ambiente, ele ressaltou o novo Aterro Sanitário, regularizado e fiscalizado; o novo e moderno Aterro Sanitário de Rosário; e a construção de três Ecopontos no Bequimão, Tutu e Avenida dos Africanos, política de sustentabilidade já considerada inovadora em São Luís. “Sempre reforço junto aos nossos secretários que desenvolvam ações sempre alinhadas com o Ministério Público, a fim de evitarmos problemas de licitações e que sejam políticas públicas legais”, assegurou o prefeito.
Campo político – Sobre a campanha política que está por vir, o pré-candidato à reeleição na coligação “Pra Seguir em Frente” (PDT, PCdoB, DEM, PROS, PTB, PSC, PRB, PTC, PEN, PR, PT e PSL) falou da unidade, independente de ideologia dos partidos, e da importância do vice Júlio Pinheiro. “Professor, sindicalista, político e liderança na área do Itaqui Bacanga e que muito fortalece nossa chapa”.
Ao final do encontro com os jornalistas, descreveu que o momento político-econômico é de muita dificuldade para qualquer gestor, seja ele municipal ou estadual, e que a parceria com o governador Flávio Dino – um sonho há muito desejado pelos ludovicenses – foi e ainda é muito importante para a cidade.
“Não foi fácil chegar até aqui, mas com planejamento e muito trabalho, estamos conseguindo transformar para melhor a vida das pessoas. São mais de 600 quilômetros de asfalto, 20 quilômetros de drenagem profunda. Convido vocês, aos internautas a irem aos bairros do Apaco, Santa Clara, Jardim América e tantos outros e ver como a vidas daquelas pessoas estão mudando. Por isso, temos que dar continuidade e seguir e frente”, finalizou Edivaldo.
Blog do Clodoaldo – O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, corre contra o tempo para registrar sua candidatura a prefeito do município. Além de contas rejeitadas pelo TCE, o ex-prefeito enfrenta desafio maior que é se livrar de condenação criminal em órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Gilberto Aroso e seu parceiro Roberto Campos Gomes foram condenados pela Juiza de Paço do Lumiar a 67 anos e três meses de reclusão.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em Sessão do dia 08 de março deste ano (008634/215), por unanimidade, mantiveram a condenação de Gilberto Aroso e Roberto Campos. A única divergência ocorrida foi com relação ao tamanho da pena, já que o Desembargador Jose Luís considerou que a pena deveria ser um pouco menor.
Os dois foram presos passando quase um mês na Penitenciária de Pedrinhas.
Gilberto Aroso apresentou embargos de declaração que foi rejeitado, sendo mantida a condenação dos dois. Ele também apresentou recursos extraordinário para o STF e Recurso Espacial para STJ, únicas instâncias que podem mudar a condenação.
A MANOBRA – O condenado Roberto Campos, por não ter visibilidade política, apresentou medida cautelar para dar efeito suspensivos aos recursos interpostos para o STF e STJ. Esta cautelar caiu para o Presidente do TJ, Cleones Cunha, que se deu por impedido, encaminhando a medida cautelar para vice-Presidente Maria das Graças, que também se deu por impedida, remetendo o pedido para o desembargador Antonio Bayma, mais um que não julgou.
A medida cautelar caiu então para o Desembargador Jorge Rachig, que concedeu estranha medida cautelar dando efeito suspensivo aos recursos e Roberto Campos.
Especula-se que agora Gilberto Aroso irá utilizar os mesmos expedientes para tentar conseguir uma liminar do mesmo desembargador Jorge Rachid.
Desembargadores e juristas ouvidos pelo Blog foram unanimes em afirmar que um desembargador não pode de forma solitária suspender uma decisão de um órgão colegiado do Tribunal de Justiça.
Há movimentação em Paço do Lumiar visando fazer uma representação ao CNJ questionando este tipo de medida cautelar.
O que há de mais estranho é que o mesmo Roberto Campos que foi beneficiado pelo efeito suspensivo de Rachid, apresentou embargos de Declaração (proc. 28778/2016) e ainda Agravo Interno (Proc. 031495/2016), todos com objetivos de embaraçar o processo aqui no TJ evitando a subida dos recursos aos STF e ao STJ.
Pelo visto o ex prefeito Gilberto Aroso terá que suar muito, manobrar e gastar para conseguir ser candidato sub judice.
Sebastião Moreira é acusado de improbidade administrativa
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, ingressou, em 26 de julho, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Sebastião de Araújo Moreira. A ação foi motivada pelos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores da administração municipal.
As denúncias de atrasos no pagamento são constantes na Promotoria de Justiça de Santa Quitéria. Ao ser questionada, a Prefeitura utilizou-se de argumentos vagos em sua defesa, confirmando o atraso e afirmando não ser possível a elaboração de um calendário de pagamentos.
O agravamento da situação levou o Sindicato dos Profissionais do Magistério, em janeiro deste ano, a decidir, em assembleia, retardar o início do ano letivo de 2016 até que houvesse o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2015, além do 13° salário aos profissionais. Foi conseguida, inclusive, medida liminar que bloqueou 60% dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) recebidos pelo município. Ocorre que, logo após o desbloqueio das contas, os vencimentos voltaram a atrasar.
Após solicitar documentação relativa ao tema, o Ministério Público do Maranhão recebeu informações apenas sobre o gabinete do prefeito e as secretarias de Saúde e Educação. Sobre as demais pastas, nenhum documento foi encaminhado. Da análise desse material, no entanto, verificou-se uma série de vícios que afetavam a estrutura funcional do município, potencializando os atrasos dos salários.
Um dos pontos verificados foi o excesso de servidores contratados e comissionados, totalizando 590 pessoas. Dessas, 509 estavam vinculados por contratos temporários. “Não há lei municipal específica capaz de amparar essas contratações. Os contratos são feitos de forma verbal e sem a devida publicação, o que compromete, por completo, qualquer controle acerca da legalidade”, observa, na ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda.
Além disso, havia o cargo de ouvidor em um Município que sequer tem ouvidoria e alguém recebendo pelo cargo de “fiscal de operação de carros-pipa”, que havia sido extinto desde 2013.
TAC – No dia 22 de julho, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPMA e o prefeito Sebastião Moreira, secretários, tesoureiro e procurador do Município. Entre os termos do acordo estão a obrigatoriedade de regularização dos atrasos até o dia 5 de outubro deste ano. A partir de então, os pagamentos deverão ser sempre feitos até o quinto dia útil subsequente ao trabalhado.
Outro ponto é o reconhecimento da necessidade urgente de reordenamento das contas públicas e quadros funcionais de Santa Quitéria.
As informações sobre os pagamentos realizados ao funcionalismo deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça, bem como informações sobre a destinação dos recursos do Fundo de Participação do Município (FPM), Fundeb, Fundo Municipal da Saúde (FMS) e Fundo de Assistência Social.
Para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, estão previstas multas a serem pagas pessoalmente pelos compromissários do TAC.
Jorge Vieira - 2019 © Todos os direitos reservados
