Como forma de garantir melhores condições de aprendizado aos aos estudantes com deficiência, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizou nesta terça-feira (13), às 18h, no pátio externo do Centro de Criatividade Odylo Costa, filho (Praia Grande) o encerramento e diplomação dos 543 educadores que participaram este ano dos cursos na área de Educação Especial. Com mais esta certificação, a Prefeitura de São Luís ultrapassa a marca de 1.500 educadores capacitados na área da Educação Especial nos últimos quatro anos.

Uma exposição de trabalhos marcou o encerramento dos cursos de Braile, Libras Avançado, Soroban, Curso de Extensão sobre Autismo e Altas Habilidades/Superdotação. Os cursos são oferecidos pela Prefeitura de São Luís por meio da Semed e tem por objetivo qualificar o professor para atender o estudante com deficiência na rotina da sala de aula. Durante o workshop, os cursistas da rede apresentaram suas produções, livros e jogos, a partir do conteúdo trabalhado nos cursos.

Além da formação na área de Educação Especial, a Prefeitura de São Luís investiu na área com a implantação de mais 60 novas salas de recurso – espaços dentro das unidades escolares onde o estudante com deficiência recebe atendimento individualizado, desenvolvendo competências e habilidades que o habilitam a acompanhar as classes regulares. Este ano, a Prefeitura também implantou o serviço de cuidador nas escolas da rede municipal. A iniciativa é inédita para a rede municipal de educação: as salas de aula em que há estudantes com deficiência recebem o suporte de um cuidador, que auxilia os estudantes em suas demandas diárias.

O titular da Semed, Moacir Feitosa, destacou os avanços na área. “Para que o município tenha verdadeiramente uma educação de qualidade, é preciso que esta educação seja inclusiva, acessível a todos. Com essa diretriz, determinada pelo prefeito Edivaldo, temos ampliado a estrutura física para esses estudantes, com mais salas de recurso, e oferecido a formação adequada para os nossos educadores”, afirmou o secretário.

Somente em 2016, foram abertas 764 inscrições nos cursos de Libras Intermediário (30), Libras Avançado (17), Braille (110), Soroban (75), Educação Física Inclusiva (35), Autismo (120), Altas Habilidades (180) e Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (197). “Os números demonstram o planejamento da Secretaria de Educação também voltada à Educação Especial, cujo objetivo é o de atender os estudantes com deficiência em sala de aula, dentro da perspectiva de Educação Inclusiva defendida pela gestão do prefeito Edivaldo”, disse a superintendente da área de Educação Especial, Dalvina Ayres.

Para os educadores participantes, os cursos na área de Educação Especial são bastante importantes não apenas para o conhecimento, mas inclusive como instrumento de reflexão e transformação da prática dos professores em sala de aula. “Gostei muito de ter participado do curso de Braile. Além de qualificar meu currículo, melhorar meus conhecimentos pedagógicos, entendi a metodologia diferenciada no aprendizado dos alunos com deficiência. A Prefeitura de São Luis está de parabéns pela iniciativa”, destacou a professora da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Rosa Mochel, Cárita Cristina Cavalcante.

Em 2016, a Prefeitura expandiu o leque de cursos oferecidos. Além dos cursos de Braille, Soroban e Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que já integravam o calendário de formações da Semed, foram oferecidos, pela primeira vez na rede municipal, os cursos de Educação Física Inclusiva, Libras – Intermediário e Avançado, Altas Habilidades/Superdotação e o Curso de Extensão sobre Autismo.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (14) a mesa diretora para o biênio 2017/18. Por unanimidade, o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense; também, por aclamação, foram eleitos os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e Washington Luiz de Oliveira (ouvidor).

Caldas Furtado, 56, é o primeiro conselheiro eleito presidente egresso do quadro técnico de servidores do TCE/MA. Por meio de concurso público, assumiu em 1988 o cargo de auditor substituto de conselheiro, e assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002.

A sessão que culminou com a escolha da nova mesa foi marcada por gestos de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo atual presidente, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e sua equipe, bem como menções para que a nova gestão alcance êxito. Em sua fala, o conselheiro Edmar Cutrim parabenizou Jorge Pavão pelos dois anos “nessa missão árdua, que desempenhou com sacrifício e retidão. Vossa Excelência teve a serenidade devida nas horas em que foi demandando, diante desse cenário difícil pelo qual passou”.

Edmar também destacou o preparo do presidente eleito Caldas Furtado, ao qual desejou êxito na gestão. Também se pronunciaram na ocasião outros conselheiros e a procuradora de conta Flávia Gonzalez, todos destacando o bom desempenho da gestão de Jorge Pavão e desejando sucesso ao presidente eleito.

Em seu pronunciamento, o presidente Jorge Pavão fez um balanço dos dois anos de gestão, bem como desabafou sobre todas as dificuldades encontradas nesse período conturbado nos cenários político e econômico de todo o país, que também criou grandes dificuldades à sua gestão, a qual encerra com o sentimento do dever cumprido.

“Tive a honra de ser escolhido por meus pares para conduzir os destinos desta Corte de Contas no biênio que se encerra, confiança que serei eternamente grato. Como se sabe, os últimos dois anos, especialmente este que se encerra, foram particularmente difíceis para a sociedade brasileira. Se no plano nacional são tempos de turbulência, no plano estadual a crise econômica obriga a toda a administração pública a definir prioridades e otimizar recursos com extremo rigor. E foi nesse cenário desafiador que, no comando de uma equipe competente e comprometida, envidamos todos os esforços para manter em dia o projeto de modernização do nosso tribunal, para melhor servir a sociedade maranhense”, disse.

Jorge Pavão pontuou alguns ganhos e avanços de sua administração, a exemplo da implementação da Ouvidoria do TCE; retomada da construção da obra, após nova licitação, do prédio anexo e inauguração do novo estacionamento para melhor comodidade dos servidores e jurisdicionados; aquisição de novos equipamentos e servidores para a área de TI; lançamento do módulo experimental de testes do novo Sistema de Processos do TCE, em plataforma para a versão web; implementação de nova sistemática de controle biométrico de frequência e aprovação pelo pleno de reajuste de 10% aos servidores, só para citar alguns.

Por sua vez, o presidente eleito Caldas Furtado considerou diversificação da atuação do Tribunal de Contas uma das principais missões almejadas. “O TCE já tem uma atuação forte no que diz respeito ao processamento e julgamento de contas e agora temos que expandir essa atuação para o controle preventivo, trabalhar a questão da educação sistemática junto aos nossos gestores públicos, incentivarmos a prática da transparência e fazermos o controle concomitante com a atuação das gestões em pleno exercício. Tenho comigo que não adianta o tribunal chegar cinco, seis anos depois, o que trata-se não só de um foco do TCE maranhense, mas um movimento nacional. Temos que canalizar esforços para fazer uma atuação bem mais próxima do gestor, no seu dia-a-dia, pois temos certeza que se conseguirmos isso diminuiremos bastante a quantidade de contas julgadas irregulares. Esse é o nosso sonho, o nosso compromisso”, afirmou.

Pavão Filho comandará a liderança da prefeitura na Câmara de São Luís

O PDT, partido do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, comandará a liderança da gestão municipal na Câmara dos Vereadores. A bancada é composta vereadores Ivaldo Rodrigues, Osmar Filho, Pavão Filho e Raimundo Penha, para a nona (9ª) legislatura entre os 31 parlamentares.

O líder do prefeito no parlamento será o vereador Pavão Filho, tendo como vice-líder Raimundo Penha. A dupla ficará encarregada de comandar a votação de matérias de interesse do Executivo, bem como compor a frente de defesa da Prefeitura.

A escolha do líder e vice-líder foi realizada em uma reunião entre os vereadores e o prefeito no Palácio de La Ravardière. Na ocasião foram traçadas alguma estratégias que a futura liderança irá executar no plenário do Legislativo.

O encontro também contou com a participação do procurador-geral do município, Marcos Braid; do secretário de Governo, Lula Fylho, além do atual vice-líder governista na Câmara Municipal, vereador Osmar Filho.

Causou divergências na Assembleia Legislativa o projeto enviado pelo governo estadual que prevê ajuste da alíquota do ICMS no Maranhão. Os deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Eduardo Braide (PMN) discordaram dos termos da proposta. Os parlamentares consideram os novos valores a serem cobrados caso o projeto seja aprovado, inconstitucionais e abusivos ao contribuinte.

Segundo o líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), nenhum governante quando aumenta a carga tributária faz isso com satisfação, mas faz com responsabilidade. “Para que o Estado continue pagando os funcionários, em dia, os aposentados em dia, nosso sistema de Saúde continue funcionando, nosso sistema de educação, isso se faz necessário. Não é uma medida simpática, mas é necessária. Não podemos ser irresponsáveis de seguir um discurso fácil, de criticar e colocar o nosso Estado em bancarrota como estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, argumentou.

Para o deputado Adriano Sarney, o projeto deve ser revisto e o aumento proposto pode causar problemas na circulação da economia maranhense. “Aumento de impostos é uma questão séria, porque não atinge só aquele consumidor final, mas também é aquele empresário que emprega e que precisa repassar aquele valor do custo da produção para o seu produto final”, alertou.

Mesmo com divergências na discussão da proposta, o Governo garante que diante do alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados. De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool.

O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

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A proposta de revisão na alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servicos) no Maranhão, que tramita na Assembleia Legislativa, beneficia a população de baixa renda e os usuários de transporte público, entre outros segmentos.

A tributação sobre o óleo diesel, combustível utilizado pela frota de ônibus da região Metropolitana de São Luís, por exemplo, permanecerá em 18%. Este ano, o governador Flávio Dino desonerou este tributo para evitar o aumento de passagens no transporte coletivo da ilha, beneficiando mais de 800 mil usuários.

Também permanece com as mesmas tributações o querosene para aviação e demais óleos combustíveis com alíquota de 25%. A medida visa não onerar os setores produtivos.

Os consumidores de energia residenciais na faixa de até 50 Kw estão isentos do ICMS. Além disso, os estabelecimentos comerciais e industriais não sofrerão alteração na alíquota que permanece em 18%. A tributação é bem inferior ao praticado em outros estados, onde a alíquota é de 25%, como em Minas Gerais e Mato Grosso.

As necessárias medidas de ajustes para garantir o equilíbrio financeiro do Estado preservam o interesse daqueles que mais precisam. Como deve ser.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.

De acordo com Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal. A partir de agora, o prefeito tem  30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.

Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.

O Estado do Maranhão, no esforço para manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado, enviou para Assembleia Legislativa um projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de  Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nesta terça-feira (13). Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.

De acordo com o projeto de Lei,  o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia – As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas.

No segmento energia, preservou-se do ajuste das alíquotas  às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas, que converteram o Maranhão numa das unidades  com a situação financeira  mais ajustada da federação brasileira, capaz de manter um ambiente econômico propício ao crescimento do emprego e da renda, em meio a maior crise econômica da história do país.

Aliado à sua política de controle dos gastos e de boa gestão da dívida pública, o projeto de lei que adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.

Os ajustes na tributação de energia e dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.

Fumo – O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

 Comunicação – O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, enfatizou que a receita do ICMS é compartilhada com os municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios aos 217 municípios do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos Estados (FPE).⁠⁠⁠.