A direção da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) respondeu, por meio de nota, à curiosidade da deputada estadual Andrea Murad (PMDB).

A parlamentar propagou a todos que teve sua visita barrada, quando na verdade não foi bem assim. Afinal, visita a qualquer instituição deveria ser pré-agendada. Não foi a postura da deputada.

Confira a baixo a nota na íntegra:

“Ofício nº 008/2016 – GP/FUNAC São Luís, 10 de janeiro de 2017.
Sua Excelência a Senhora Andrea Murad
Deputada Estadual do Maranhão
Assembléia Legislativa do estado do Maranhão, Palácio Manoel Beckman Av. Jerônimo de Albuquerque, Sítio do Rangedor – Calhau, s/nº

Assunto: Visita à Unidade da FUNAC no bairro da Aurora – São Luís – MA
Prezada Deputada,
Cumprimentando-a cordialmente, esclarecemos a V. Exa. que a gestão da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) em nenhum momento se opõe à visita às dependências das unidades de atendimento a adolescentes infratores. Contudo, por questões de segurança, conforme previsto no Plano de Segurança, é necessário atender protocolos, in litteris: “No caso de visita inesperada, ela deve ocorrer após ser traçado um roteiro básico de segurança, prevendo-se as alterações na rotina que se demonstrem necessárias, os remanejamentos de pessoal já anteriormente designados para outras funções ou a espera da chegada daqueles convocados em regime de urgência para realizar o devido acompanhamento, bem como a comunicação à Presidência da FUNAC” (disponível no sítio www.funac.ma.gov.br e instituído pela Portaria nº 962/2016 – GP/FUNAC Publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de agosto de 2016)
Outrossim, cabe esclarecer que a Fundação tem conhecimento e respeita as prerrogativas parlamentares. No entanto, em face da missão institucional da Funac em zelar pelos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida, não autorizaremos a entrada de terceiros, que não gozem de tais prerrogativas, assim como não é permitida a entrada de câmeras, celulares e eletrônicos em geral.
Colocamo-nos assim à sua disposição para as visitas que se fizerem necessárias, atentando sempre para as regras de segurança dos servidores, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, comunidade e visitantes.
Respeitosamente,
Elisângela Correia Cardoso
Presidente da FUNAC

Em uma coisa o socialista Marcos Silva está certíssimo: o grupo Sarney enfraqueceu demasiadamente, sobretudo porque só sabe sobreviver se tiver o controle da máquina pública.

Além disto, uma nova fusão se aproxima entre a oligarquia, o ex secretário Ricardo Murad e o senador Roberto Rocha. Todos conspirando contra o atual governo e prontos para dar o bote.

Mas Silva peca ao afirmar que o PSDB e a aproximação do governador Flávio Dino ao prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando (PMDB), serão a derrota do governo em 2018.

Ao contrário. Primeiro porque, o PSDB na figura de Carlos Brandão tem contribuído também com as políticas públicas pregadas por Dino. Na prática, um exemplo é o comando muito elogiado da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) pelo deputado estadual Neto Evangelista.

Além disto, a falha na análise também se configura ao não perceber o verdadeiro e positivo significado da união entre o governador e o prefeito de Ribamar. Não somente Luís Fernando, mas também aos demais prefeitos da região metropolitana, todos estão unidos ao governador em busca de um único resultado: o desenvolvimento metropolitano da Grande Ilha. E nada mais além disto.

As razões pelas quais a ex vereadora Rose Sales se empenha em uma falida tentativa de desgastar o governo Flávio Dino vêm desde à época em que era filiada ao PCdoB. O que parece ser uma postura política e de defesa da população, não passa de engodo e ódio nutrido pelo partido desde então.

À época, Sales foi enquadrada pelo partido quando não conseguiu explicar para onde foram os R$ 330 mil de emendas parlamentares da Prefeitura de São Luís. Ela disse apenas ter aplicado R$ 80 mil do montante na compra de um imóvel onde funcionaria a sede do Instituto Hugo Reis (homenagem ao seu pai), na Avenida São Sebastião, nº 79, no bairro Anil, presidido pelo marido dela.

Os R$ 250 mil restantes seriam aplicados em obras em seis bairros que, segundo ela, compõem o Grande Anil, obras estas que ninguém até hoje viu. A casa alugada pela Funac funcionou, em 2014, como comitê auxiliar da campanha, mas era utilizado por ela, à época, candidata à Câmara Federal, e fez dobradinha com Júlio Guterres, então candidato a deputado estadual.

Em virtude de uma situação tão escabrosa, Rose Sales foi enquadrada pela direção do partido. O ódio pelo PCdoB desde então só cresceu, fazendo com que ela e juntasse até mesmo ao grupo Sarney. O episódio da Funac nada mais é do que uma infrutífera missão de, não somente difamar o atual governo, mas também de mascarar os seus erros como parlamentar e nada mais do que isto.

O governo Flávio Dino vai disponibilizar, a partir desta terça (10), o recurso para os beneficiários do Programa Bolsa Escola, referente à segunda etapa da ação. Cerca de 1 milhão de alunos contempladas pelo programa na primeira etapa, realizada no ano passado, terão depositado em suas contas o auxílio no valor de R$ 51,00, para uso exclusivo na compra de materiais escolares.

Recursos da ordem de aproximadamente R$ 59,2 milhões estão sendo investidos pelo Governo Flávio Dino para execução da segunda etapa do programa, ou seja, uma média de R$ 14 milhões a mais que o valor aplicado no ano passado, quando foram alocados R$ 45 milhões para o desenvolvimento da ação.

De acordo com o secretário Neto Evangelista (Desenvolvimento Social), somente os beneficiários que continuam atendendo aos critérios estabelecidos Bolsa Escola receberão o auxílio nessa segunda etapa do programa. Entre os critérios estão a exigência de ser beneficiário do Programa Bolsa Família, ter entre 4 e 17 anos e ser aluno regularmente matriculado em escola pública. Caso um desses itens não atenderem mais ao que termina os termos do projeto, o participante deixará de receber o benefício. Os cartões magnéticos enviados aos beneficiários no ano passado continuam valendo para a compra dos produtos na etapa atual.

Mais 110 mil novos beneficiários passam a receber o auxílio nesta segunda etapa do programa Bolsa Escola (Mais Bolsa Família). Entretanto, os cartões magnéticos que dão acesso ao benefício aos novos usuários passarão a ser entregues somente após a assinatura do Termo de Pactuação, que será firmado entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais, em solenidade a ser realizada ainda este mês. O termo repassa aos municípios, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), a responsabilidade pela entrega dos cartões.

Entre as ferramentas que serão utilizadas pelo Governo do Estado para agilizar e facilitar o processo de recebimento do auxilio pelos beneficiários estão a reinstalação da Ouvidoria, que estará apta a repassar todas as informações pertinentes ao ‘Bolsa Escola’, por meio do telefone 0800 098 1656; e a participação do Procon na execução do  programa. O órgão de Defesa do Consumidor passará a acompanhar todo o processo de execução do programa, para coibir práticas de preços abusivos de materiais escolares, nos estabelecimentos comerciais credenciados à venda dos produtos, e, também, impedir possíveis ocorrências de retenção dos cartões magnéticos pelos comerciantes.

Estabelecimentos

Este ano, o Estado credenciou 1.413 estabelecimentos comerciais para realizarem a venda dos materiais escolares contemplados pelo programa, em todo o Maranhão. O número é aproximadamente 69% a mais que no ano passado, quando foram habilitados 843 comércios para efetuar a venda dos produtos.

O Programa Bolsa Escola, criado pelo governador Flávio Dino, consiste na transferência direta de recursos para aquisição de material escolar às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, que tenham em sua composição crianças e adolescentes com idade entre 4 e 17 anos, regularmente matriculados em escolas públicas.

A ação, além proporcionar mais dignidade aos alunos da rede pública, que passam a obter produtos escolares que não teriam condições de obter, contribui ainda para redução da evasão escolar e a melhoraria das condições de aprendizagem dos alunos de escolas públicas que estejam em situação de extrema pobreza.

A transferência do recurso é feita pelo Governo do Estado, em parcela única anual, paga no início de cada ano. A compra do material escolar é realizada pelos beneficiários por meio de cartão magnético fornecido ao responsável familiar de cada criança e adolescente. Entre os materiais que podem ser adquiridos estão mochila, lápis, caneta, borracha, régua, cadernos e similares, livros paradidáticos indicados pela escola, uniforme, tênis, meias, calças, bermudas, camisas e camisetas, entre outros produtos compreendidos pelo conceito de material escolar.

O valor do repasse também foi acrescido de R$ 46,00 para R$ 51,00 por filho matriculado regularmente em escola pública. Podem ser adquiridos todos os produtos com finalidade escolar.

Tema e Cutrim mostram o registro da chapa “Prefeito Humberto Coutinho”

O prefeito da cidade de Tuntum, Cleomar Tema, registrou, na tarde desta segunda-feira (09), a chapa na qual concorrerá ao cargo de presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18.

A chapa “Prefeito Humberto Coutinho” – uma homenagem ao ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa – foi entregue dentro do prazo e horário estabelecidos pela comissão eleitoral. Ela é composta por gestores de diversas regiões do estado.

Já a prefeita de Rosário, Irlahi Moraes, chegou à sede da Federação faltando dez minutos para as 18h – prazo máximo para registro. No entanto, ela não estava de posse de requerimento, exigido em edital, para inscrição da chapa. O pedido de registro da prefeita, já por volta das 18h15 (ou seja, fora do horário de expediente da instituição), foi recebido pela diretoria-geral. Porém, ainda será submetido a avaliação da comissão eleitoral.

O ato de registro da chapa encabeçada por Cleomar Tema contou, além dos gestores candidatos aos cargos na diretoria, com as presenças do ex-presidente da Federação, Gil Cutrim; e outras lideranças políticas, dentre elas o deputado federal Weverton Rocha (PDT) e o ex-prefeito Rubens Pereira.

Já tendo exercido por dois mandatos o cargo de presidente da entidade, Tema disse que o seu objetivo é voltar a trabalhar pelo fortalecimento do municipalismo no Maranhão.

Destacou como principais compromissos a serem executados logo no início de sua gestão a redução, em 30%, das contribuições dos municípios; anistia dos débitos das cidades que, neste momento, estejam inadimplentes com seus pagamentos;  e ampliação dos serviços de assessoramento.

Ele também defendeu uma parceria institucional e independente entre a FAMEM e o governo do estado. “Estaremos, sim, próximos do governo estadual com o objetivo de resolver, da forma mais ágil possível, as demandas dos municípios maranhenses”, disse.

Eric Costa, prefeito de Barra do Corda e figurando na chapa no cargo de 1º tesoureiro, destacou a união dos prefeitos e prefeitas que resultou na formação de um grupo de consenso.

Costa, até a semana passada, era pré-candidato à presidência da entidade e abriu mão da disputa, de acordo com ele, em favor de Cleomar Tema e, principalmente, do fortalecimento do municipalismo.

Já Gil Cutrim fez um balanço positivo das ações executadas ao longo dos últimos quatro anos. O ex-prefeito de São José de Ribamar também destacou o sentimento de união que reina entre os gestores.

“Fizemos muito na nossa gestão. Foram diversas ações que fortaleceram as cidades. O consenso em torno do nome do amigo Cleomar Tema mostra que, mais uma vez, prefeitos e prefeitas estão unidos em favor do desenvolvimento das cidades maranhenses”, frisou.

Para ajudar os pais a economizarem na compra do material escolar, o Procon/MA realizou uma nova pesquisa de preço de material escolar, agora com fornecedores de Balsas, Carolina, Pedreiras, Barra do Corda, Presidente Dutra, Chapadinha, Barreirinhas e São José de Ribamar. A maior variação de preços foi encontrada em Presidente Dutra: mais de 1.000% de diferença no preço do apontador de um furo só com depósito da Faber Castell, que custa entre R$ 0,30 e R$ 3,50.

Após a pesquisa de São Luís, foram pesquisados cerca de 200 itens em 21 fornecedores de mais oito cidades do Maranhão. Na pesquisa é possível encontrar agendas escolares, borracha, lápis, canetas, cadernos, colas, lapiseiras e papéis.

Outras cidades também apresentaram alta variação de preços. Em Pedreiras, a pesquisa encontrou diferença de 553,33% no preço da régua plástica da marca Maped, que custa entre R$ 0,75 e R$ 4,90. Em São José de Ribamar, a caneta esferográfica “Fine” da marca Faber Castell chegou a 400% de variação, com preços de R$ 1 a R$ 5. Já em Carolina, o apontador também foi o item com maior variação (300%, da marca Cis), com preços entre R$ 1 e R$ 4, assim como em Barra do Corda (290%, de metal da marca Cis), que custa de R$ 1 a R$ 3,90.

Variações menores foram encontradas em Balsas, onde o lápis preto sem borracha atingiu 87,50% (preços entre R$ 0,80 e R$ 1,50). Baixas variações também em Barreirinhas, cujo maior percentual (40%) foi registrado tanto no preço da caneta esferográfica “BPS 0.7” da marca Pilot (preços entre R$ 4 e R$ 5,60), quanto na caixa com 12 unidades da massa de modelar à base de cera, de 180g, da Acrilex (preços entre R$ 3 e R$ 4,20). Chapadinha apresentou o menor percentual de diferença de preços: 28,89% pelo pacote de papel sulfite A4 colorido com 100 folhas (de R$ 4,50 a R$ 5,80).

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o Instituto tem ampliado sua pesquisa a fim de colaborar com a economia dos consumidores em todo o estado. “É importante que em todo o estado os consumidores adquiram o hábito de pesquisar. A pesquisa ajuda a economizar e a evitar o superendividamento, e nós estamos de olho nos preços praticados em todas as regiões do Maranhão”, afirmou o presidente.

Papelaria

Em Presidente Dutra, a segunda maior variação de preços na cidade foi identificada na caneta esferográfica “Trilux” da Faber Castell, cujo valor vai de R$ 0,80 a R$ 1,50 (87,50%). Já em Pedreiras, foi o preço da lapiseira 0.7mm da marca Compactor que apresentou a segunda maior diferença entre os itens pesquisados no município: 466,67%, custando de R$ 0,75 a R$ 4,25.

Em Pedreiras, também foi encontrada a maior variação no preço dos cadernos. Os da marca Tilibra com capa de princesas ou da personagem “Jolie” atingiram 328,77%, com valores entre R$ 3,65 e R$ 15,65. A pesquisa de Carolina seguiu a mesma linha, e marcou 181,82% no preço dos cadernos em brochura da personagem “Peppa Pig” da marca Foroni, de R$ 5,50 a R$ 15,50.

Altas variações também em São José de Ribamar, onde dividiram o segundo lugar do ranking municipal os ecolápis grafite “Presto” redondo com borracha e “Max” sextavado sem borracha, ambos com diferença de 200%, custando entre R$ 0,50 e R$ 1,50. Em Barra do Corda foi a massa de modelar de amido de 180g da Faber Castell que também atingiu um número alto: 158% de variação (R$ 5 a R$ 12,90).

Já em Balsas, a borracha “Eco FC Max Neon” da Faber Castell chegou a 80%, com preços entre R$ 2,50 e R$ 4,50. A segunda maior variação de Barreirinhas ficou com a caneta esferográfica “07 Escrita Fina” da Compactor, que atingiu 25%, custando de R$ 0,80 a R$ 1. Já em Chapadinha, o segundo lugar marcou somente 14,29%, correspondente aos preços da caneta esferográfica “Cristal” da marca Bic, no mercado à R$ 0,70 e R$ 0,80.

Outros itens como os chamados “cadernos universitários”, mochilas, dicionários e algumas marcas de lapiseiras e lápis não apresentaram índices altos de variação.

O Governo do Estado estabeleceu novos critérios para o comércio atacadista obter credenciamento para utilização do benefício que permite o pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, reduzindo a exigência de faturamento anual mínimo de R$ 5,4 para R$ 4 milhões.

Os novos critérios foram fixados na Portaria 489/16 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), determina ao atacadista que já possui credenciamento ativo, desfrutar dos benefícios até a data do seu vencimento, de acordo com a legislação prevista no anexo 1.5 do Regulamento do ICMS.

De acordo com a Portaria, os pedidos de credenciamento serão formalizados por meio do sistema de autoatendimento Sefaz.NET, onde o atacadista deverá apresentar um conjunto de documentos que serão analisados pela secretaria adjunta.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro foram definidas outras exigências para a concessão do credenciamento, entre elas apresentar nos últimos doze meses de atividade, por 03 meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado, igual a pelo menos 100% do valor das entradas no mesmo período.

Outra exigência, de acordo com o inciso XVI da Portaria 489/16, é que a empresa que solicita o benefício tenha o obtido, nos dozes meses antecedentes ao pedido, valor de agregação tributário positivo.

A empresa que solicita o benefício deverá, ainda, possuir neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatíveis com as atividades de atacadista, e, no caso de realizar vendas fora do estabelecimento, possuir frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% dos seus veículos licenciados no Estado do Maranhão.

O Governo do Estado reestruturou a tributação do ICMS para incentivar e desenvolver o setor atacadista a partir de 1º de janeiro de 2016, instituindo o subprograma ‘Mais Atacadista’, no âmbito do programa estadual ‘Mais Empresas’, por meio do Decreto 31.287/15.

A nova tributação do setor atacadista prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, para que a carga tributária alcance 2% sobre as vendas de mercadorias destinadas a outros contribuintes inscritos, que farão a revenda dos produtos.

A concessão do benefício está condicionada ao estabelecimento atacadista apresentar faturamento mensal, com as saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS de no mínimo 70% das vendas totais do estabelecimento, limitando a 30% do faturamento mensal, as vendas para não contribuintes do ICMS.

Nas operações de saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ, os atacadistas devem recolher 7% de suas vendas.