O plenário da Assembleia Legislativa usou o bom senso ao se colocar não contra o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que prevê a regulamentação do serviço da plataforma Uber no Maranhão, mas por uma questão de constitucionalidade.

Triste neste episódio apenas o fato de alguns deputados, entre eles Cabo Campos (DEM), aproveitarem a enorme presença de taxistas na galeria da Casa para fazer média com a classe, provavelmente já pensando em 2018 quando terão que renovar o mandato.

Não sou usuário de Uber e nem amigo de quem se cadastrou, mas a realidade é que a sua legalização, seja de quem for a competência, é uma exigência dos usuários deste tipo de transporte. Conheço um cadastrado que fatura entre R$ 200,00 e R$ 300,00 trabalhando das 18h às 00h.

Mas como todos os parlamentares sabem que a grande maioria da população é favorável a este tipo de transporte alternativo,    manifestaram-se favoráveis ao Uber. Porém, ao justificar seus votos contrários ao mérito do projeto, defenderam que o assunto, como reza a Constituição, seja discutido e regulamentado no âmbito dos municípios.

Estadão – A discussão preliminar mais importante a ser decidida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficou para a sessão de hoje a partir das 9h. Os ministros terão de definir se os depoimentos de delatores da Odebrecht, do marqueteiro João Santana e da empresária Mônica Moura serão considerados no processo que pode cassar o mandato do presidente Michel Temer e os direitos políticos de Dilma Rousseff.

O relator, ministro Herman Benjamin, disse que as preliminares analisadas ontem estão ligadas “como irmãs siamesas” ao mérito da ação.

As revelações feitas pela Odebrecht são consideradas por ministros e advogados como as mais graves, que implicam a chapa como um todo – e, portanto, perigosas ao presidente Temer.

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Herman deverá defender a validade dos depoimentos colhidos. Já o voto imediatamente posterior ao do relator deve ser um contraponto: o ministro Napoleão Nunes Maia Filho indicou que não vai admitir a inclusão de testemunhas sem pedido de uma das partes, caso da Odebrecht. “Nunca imaginei que eu pudesse indicar ou testar uma testemunha que ninguém referiu”, disse.

A discussão permeou o primeiro dia de julgamento. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, disse que há uma confusão no processo entre o que seria entendido como fato novo e provas que surgiram no caminho.

Para Dino, o valor de R$ 150 milhões que Marcelo Odebrecht disse que doou à chapa “seria por si só forte evidenciador de abuso de poder econômico”.

O procurador apontou que as revelações evidenciam a “espúria relação entre setor empresarial e partidário”, que vivem em “harmoniosa simbiose em troca de benefícios vultuosamente monetarizados”.

Os advogados da ex-presidente Dilma Rousseff e de Temer defenderam em plenário que o processo só considere provas relacionadas ao pedido inicial feito pelo PSDB em 2014, descartando as últimas delações da Lava Jato. “Não é possível que o presidente Michel Temer pague uma conta da corrupção no Brasil. Estamos tratando de 2014”, afirmou Gustavo Guedes, um dos advogados do presidente.

Para Flávio Caetano, advogado de Dilma, os fatos trazidos pela empreiteira e pelo marqueteiro não guardam relação com os argumentos originais da ação. (Beatriz Bulla, Isadora Peron, Breno Pires e Leonencio Nossa, O Estado de S.Paulo)

A extinção de zonas eleitorais, conforme regulamenta o Tribunal Superior Eleitoral nas resoluções 23.422/14, 23.512/17 e 23.520/17, tem gerado preocupação aos dirigentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. No Maranhão, nesta terça, 6 de junho, os desembargadores Raimundo Barros (presidente) e Ricardo Duailibe (corregedor), e o diretor-geral Flávio Costa, concederam entrevista coletiva à imprensa para prestar esclarecimentos sobre a situação do estado.

Os dirigentes do TRE-MA explicaram que em São Luís, das 9 zonas existentes (1ª, 2ª, 3ª, 10ª, 76ª, 88ª, 89ª, 90ª e 91ª), 3 já foram extintas: a 88ª, 90ª e 91ª, cujos eleitores foram remanejados para 76ª, 10ª e 1ª, respectivamente, para que as demais ficassem com a média de 100 mil eleitores cada, de acordo com o que estabelece o TSE nas normas citadas acima. O critério adotado pelo TRE-MA na resolução 9.093/2017 foi que estas 3 zonas foram as mais recentes criadas.

Para o interior do estado, o critério adotado pela resolução 23.520/17 é que o município que tiver mais de uma zona eleitoral só poderá mantê-la caso o quantitativo de eleitores de cada seja maior que 70 mil por zona. A norma também prevê que os eleitores das zonas eleitorais extintas devem ser redistribuídos para aquelas cuja localização privilegie o acesso dos eleitores, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação.

O desembargador Raimundo Barros explicou que todos os TREs, juntamente com as classes políticas e a OAB, estão tentando combater essa determinação do TSE porque entendem que essa “suposta medida econômico-orçamentária de extinção de zonas eleitorais não surtirá os efeitos pretendidos”. Contudo, alertou que a preocupação maior são as zonas eleitorais do interior do estado, pois o prejuízo nos serviços ofertados poderá ser maior já que muitas das vezes os municípios atingidos, apesar de próximos, ainda são distantes para atendimento do eleitorado e dos políticos da região.

Já o desembargador Ricardo Duailibe relatou os inúmeros esforços que estão sendo envidados por associações como a de Magistrados do Brasil e do Maranhão para derrubar ou minorar os efeitos das resoluções, embora considere “difícil alguma mudança por parte do TSE”.

Por sua vez, o diretor-geral Flávio Costa assegurou que o TRE-MA já vem desde março lutando contra essas resoluções e que está empenhado em reverter esse quadro, pois além dessas medidas atingirem o eleitorado, também impactam diretamente sobre juízes, promotores e servidores eleitorais.

Aproveitou ainda para destacar que, nesse primeiro momento, não haverá necessidade dos eleitores atingidos imprimirem novo título e que também não haverá mudanças de local de votação, pois as zonas extintas foram absorvidas por outras. “Qualquer modificação que ocorrer, o Regional comunicará aos eleitores com a maior clareza possível”, finalizou.

O que alega o TSE – Durante a sessão administrativa da quinta-feira, 1º de junho, o plenário do TSE aprovou resolução que amplia o remanejamento e a extinção de zonas eleitorais para o interior dos estados em todo o país. A medida já está em andamento nas capitais dos estados, que devem excluir pelo menos 72 zonas eleitorais.

Para o TSE, o rezoneamento tem como objetivos aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

De acordo com o voto do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o objetivo maior é “ajustar as distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais e racionalizar custos em um cenário de fragilidade econômica do país, sem descuidar do eficiente atendimento à sociedade, que sempre caracterizou a Justiça Eleitoral brasileira”.

Com a aprovação das alterações na resolução e a consequente extinção de 72 zonas eleitorais em 16 capitais, a Justiça Eleitoral estima obter uma economia de mais de R$ 1 milhão por mês e cerca de R$ 13 milhões ao ano.

O Governo do Estado, por meio do Sistema de Apoio à Agricultura Familiar (composto pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF; Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – Iterma; e Agência Estadual de Pesquisa, Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão – Agerp), realiza, nesta quarta-feira (7), mais um evento para fortalecimento da agricultura familiar do Estado. O evento será realizado às 10h, no Palácio Henrique de La Rocque, com a presença do governador Flávio Dino.

Na oportunidade acontecerão vários atos, como a entrega de títulos individuais de terra, beneficiando mais de 50 famílias de agricultores familiares do município de Bom Jardim; entrega de carros, lanchas e quadricículos para fortalecer a assistência técnica e extensão rural no Estado; entrega de cartões para agricultores que comercializam por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em Duque Bacelar, Mirador e Lagoa Grande; entrega de 11 tratores a agricultores de Caxias, Duque Bacelar, Itinga, Lago da Pedra, Milagres do Maranhão, Paraibano, Peritoró, Santa Rita, São Francisco do Maranhão, São João do Paraíso e São João do Sóter.

Será realizada, também, uma Feira da Agricultura Familiar no estacionamento do Palácio Henrique de La Rocque, onde serão comercializados alimentos nutritivos a preços bem acessíveis.

Outra ação é o lançamento das chamadas públicas das Cadeias Produtivas do Mel, do Extrativismo e da Mandioca, que preveem seleção para o apoio financeiro a projetos de revitalização de agroindústria familiar de pequeno porte.

Com apoio governador, os três deputados tentam viabilizar as candidaturas

A pré-campanha de senador para o pleito de 2018 já está em pleno vapor, inclusive com liderança políticas ligadas as famílias tradicionais com forte atuação no interior do Maranhão já envolvidas em ampliar base de sustentação dos seus candidatos.

Articulador políticos da pré-campanha do deputado federal Weverton Rocha (PDT), o ex-deputado Rubens Pereira, pai do deputado federal Rubens Júnior (PCdoB), tem percorrido o interior do Estado organizando reuniões que normalmente acontecem durante os finais de semana, o que tem proporcionado maior visibilidade ao assessorado.

No último domingo, por exemplo, o deputado Juscelino Resende (DEM), um antigo aliado do grupo Sarney, além de reunir lideranças políticas em um movimentado almoço em Balsas, aproveitou a oportunidade para declarar apoio à candidatura de Weverton, um jovem políticos líder da bancada pedetista na Câmara Federal.

Quem também percorre o Maranhão em busca de apoio político são os deputados José Reinaldo Tavares (PSB) e Waldir Maranhão (PP). O representante do Partido Progressista, aquele das trapalhadas quando assumiu interinamente a presidência da Câmara, sendo motivo de chacota durante no tempo em que Eduardo Cunha esteve afastado da presidência antes de ser cassado, tem se desdobrado em compromissos nos municípios.

Enquanto os três pré-candidatos da oposição à oligarquia Sarney botam o pé na estrada em busca de alianças com lideranças municipais, os prováveis representantes da oligarquia Sarney – João Alberto (PMDB), Edison Lobão (PMDB) e Sarney Filho (PV) – travam uma verdadeira queda de braço, pois têm consciência de que o Palácio dos Leões ficará com uma vaga ou até as duas dependendo da conjuntura.

Na sexta-feira (2), por exemplo, Sarney Filho lançou sua pré-candidatura durante um ato público numa casa de eventos, mas poucos políticos se fizeram presentes. O senador Edison Lobão e seu filho Lobão Filho, suplente de senador, não compareceram e nem mandaram represente, enquanto João Alberto passou poucos minutos no local e se mandou.

Como só existem duas cadeiras em disputa e os dois senadores já avisaram que não abrem mão do direito de disputar a reeleição, só o tempo dirá se o grupo que passou quarenta anos mandando e desmandando no Maranhão vai participar do pleito com três candidatos correndo o risco de não eleger nenhum.

E não será nenhuma surpresa de o ministro Sarney Filho for preterido mais uma vez. Em 1990, Zequinha, como o ministro é chamado pelos amigos, era o candidato do grupo ao Governo, mas diante da fragilidade da candidatura, foi substituído justamente por Lobão.

Na próxima quarta-feira (7), às 16h, será lançada a Frente Parlamentar Suprapartidária por eleições Diretas, no Salão Nobre da Câmara. Formada por cinco partidos, incluindo PSB, PSOL, PT, PDT e PCdoB, a Frente pretende unir parlamentares de todos os campos políticos.

O objetivo central é somar-se ao protagonismo de artistas, intelectuais e sociedade civil organizada pelas Diretas Já. Além disso, fortalecer a pressão sobre o Congresso para aprovar a Proposta de Emenda 227/16, que visa alterar a Constituição para garantir que eleições diretas sejam convocadas em caso de vacância do cargo de presidente da República até seis meses antes do fim do mandato.

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, no último dia 31 de maio, uma proposta semelhante, que também garante a convocação de eleições diretas em caso de vacância.

Secretário de Saúde Carlos Lula

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) rescindiu o contrato com o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), alvo de investigação da Polícia Federal na fase Rêmora da Operação Sermão aos Peixes. O ato foi uma das medidas tomadas pelo Governo do Estado diante da apuração de indícios de desvio de recursos destinados ao instituto para administração de seis unidades de saúde no interior do estado. Além do cancelamento do contrato, a SES solicitou à Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) uma auditoria em todos os contratos que o IDAC tinha com a secretaria.

A deliberação do Governo do Estado foi tomada com base na decisão da Justiça Federal e a SES solicitará acesso à íntegra do processo para verificar a necessidade de outras providências.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, explicou que o objetivo das medidas é contribuir com a operação, que conta com participação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil (RFB).

“Mesmo não tendo sido notificada, é obrigação da Secretaria enquanto órgão público contribuir com as investigações. É desejo comum que tudo seja esclarecido e que isso sirva para aprimorar nosso sistema de controle. É bom que se tenha a polícia e o Ministério Público para dar maior agilidade e transparência às investigações. Reiteramos que, de acordo com a própria decisão da justiça federal, não há servidor da Secretaria de Estado da Saúde envolvido na operação, que diz respeito exclusivamente ao IDAC e à forma que ele geria os recursos que eram disponíveis a ele”, contou o secretário.

O contrato do IDAC com a Secretaria de Saúde do Estado é de 2013 e remonta ao governo anterior. Os contratos foram legalmente mantidos pela atual gestão. “Isso não foi identificado antes. Em relação ao IDAC, não havia nada que desabonasse a sua conduta e, por isso, o contrato havia sido renovado com a empresa, mas diante dos fatos é impossível permanecer com o contrato”, acrescentou o secretário Carlos Lula.

Com os contratos rescindidos, as seis unidades que eram administradas pelo instituto passam a ser geridas pela SES através da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). Diante da mudança, a secretaria tranquiliza a população e os funcionários quanto à regularidade no atendimento do Hospital Regional de Carutapera, Hospital Geral de Barreirinhas, Hospital Aquiles Lisboa, Hospital de Paulino Neves, AME Barra do Corda, AME Imperatriz e a Unidade de Pronto Atendimento de Chapadinha/MA.

“A sociedade não pode ficar mais prejudicada ainda com o que aconteceu. A população não ficará desassistida e nem haverá atraso de pagamento dos funcionários, que inclusive devem receber seus vencimentos ainda esta semana”, finalizou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.