A juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 16ª zona eleitoral, cassou, nesta quarta-feira (12), os diplomas de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis, eleitos em 2016 para exercerem os cargos de prefeito e vice-prefeito de Miranda do Norte, aplicando-lhes ainda multa de 40 mil UFIRs, declará-los inelegíveis por 8 anos e decidir por novas eleições na cidade, devendo o presidente da Câmara de Vereadores assumir até a diplomação dos novos eleitos.

A cassação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), após ser provocado pela Coligação Miranda de Todos Nós, que acusou ambos de abuso de poder econômico consistente em compra de votos por distribuição de materiais de construção.

O MPE ouviu eleitores que corroboraram os fatos informados pela Coligação Miranda de Todos Nós, apresentando ainda, como elemento de convicção, fotografias da entrega de material de construção a eleitores, mídia contendo filmagem em audiovisual, boletim de ocorrência policial e denúncias feitas por outros eleitores mirandenses sobre a prática através do aplicativo Pardal.

A defesa de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis alegou imprestabilidade das provas colhidas internamente pelo MPE por ausência de contraditório; inidoneidade das testemunhas, não detalhamento dos fatos, provas inadequadas; inexistência da conduta e/ou participação ou anuência dos representados; e inexistência de prova robusta dos fatos alegados.

Sobre as alegações da defesa, a magistrada destacou: “os eleitores foram ouvidos apenas para coleta de informações para verificação de justa causa para ajuizamento da representação, não servindo de lastro para apreciação do mérito. No que diz respeito às demais provas colhidas pelo MPE, como fotografias e registro audiovisual, tais elementos de convicção foram submetidos ao contraditório”.

Em continuidade, salientou: “ainda que os depoimentos das testemunhas tenham que ser considerados com temperamentos, notadamente porque, em cidades pequenas, quase todo cidadão tem uma inclinação política quando não se apresenta como efetivo militante em favor de uma das candidaturas, é possível filtrá-los, retirando-lhes o que for verdadeiro e o que se ligam com as provas documentais, os fatos públicos e notórios, os indícios e as presunções – alvos da livre apreciação do julgador, nos termos do art. 23 da LC 64/90, posto que o magistrado é um ser social sensível e não um alienígena apartado das coisas que acontecem ao seu redor”.

Para a Justiça Eleitoral da 16ª zona, restou caracterizado que Carlos Eduardo Fonseca Belfort visitava eleitores, prometendo vantagens em troca de votos. Quando não era o próprio candidato que ofertava a benesse, era o prefeito anterior, Júnior Lourenço, que o acompanhava nas visitas e encabeçava a campanha eleitoral. Além disso, há indícios de que houve distribuição generalizada de materiais de construção, sem que, na entrega, fosse tomado recibo ou qualquer outra espécie de controle. A filmagem e as fotografias que instruem o processo, ademais, corroboram as afirmações colhidas das provas orais produzidas.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12/7) a Operação Draga, com o objetivo de apurar fraude na licitação, execução e fiscalização da obra de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui. A licitação, segundo a direção da Emap,  foi realizada na gestão passada. Cerca de 40 policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís/MA, São José dos Campos/SP e Rio de Janeiro/RJ, expedidos pela Justiça Estadual – Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

A investigação teve início com as declarações de um ex-funcionário da  empresa estadual que administra o Porto de Itaqui em São Luís/MA. O ex-funcionário declarou que apesar de ocupar a função de Gerente de Projetos, cargo no qual deveria acompanhar a execução da obra, o andamento da obra foi deliberadamente omitido do ex-funcionário, com o possível objetivo de ocultar fraudes. A responsabilidade pela execução dos contratos (execução da obra e fiscalização) coube ao Coordenador de Projetos, enquanto que o gestor do contrato foi o Diretor de Engenharia da empresa.

A fiscalização da execução da obra de dragagem se deu através do processo de batimetria, que consiste na medição das profundidades dos mares e lagos por meio de referenciação por ultrassons. Sem o processo de batimetria, não é possível fiscalizar adequadamente a execução da obra, já que a análise envolve a topografia antes, durante e após a execução. A realização do processo de batimetria apenas após a execução, por exemplo, não permite verificar quantos metros cúbicos de sedimentos foram efetivamente dragados.

Segundo declarações do ex-funcionário e indícios colhidos durante a investigação, a empresa que deveria fazer a batimetria, não estava realizando, mas apenas copiando os dados fornecidos pela própria empresa responsável pela execução da obra. Esses fatos eram de conhecimento do Coordenador de Projetos e Diretor de Engenharia. A lancha, por exemplo, supostamente utilizada pela empresa para realizar a batimetria, estava alocada para a empresa responsável pela execução da obra.

Há também indícios de fraudes na obra de dragagem em si, como a ausência de fiscalização (batimetria), aparente manipulação na sindicância instaurada para apurar os fatos referentes à fiscalização e sobrepreço dos custos de mobilização/desmobilização e da obra de dragagem em si.

O custo de mobilização/desmobilização da obra foi de R$ 32 milhões, enquanto que o custo da obra em si foi de R$ 28 milhões, ou seja, o custo da mobilização/desmobilização foi superior ao da própria obra.  Em obras similares, os valores envolvidos foram bem menores. Também foram observados indícios de sobrepreço do material dragado em comparação com obras similares.

A empresa belga, responsável pela execução dessa obra, já foi citada em colaborações premiadas no contexto da Operação Lava Jato em fraudes similares pelo Brasil.

Considerando que os recursos empregados na obra são de origem estadual, segundo acórdão do Tribunal de Contas da União, a competência para julgamento dos fatos é da Justiça Estadual, responsável pelo deferimento dos mandados de busca no Porto de Itaqui.

Não será concedida entrevista coletiva

EMAP esclarece

A EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária – informa que na manhã desta quarta-feira, 12 de julho de 2017, houve o cumprimento de um Mandado de Busca e Apreensão, referente ao processo de dragagem realizado pela empresa Jan De Nul do Brasil e serviço de batimetria realizado pela empresa Fotogeo, ambos licitados em 2014, ainda na gestão passada, e executados no começo de 2015.

A decisão judicial refere-se a fatos que remontam ao ano de 2009, ainda em debate administrativo no âmbito do Governo Federal.

Os serviços foram concluídos e a batimetria foi homologada pela Marinha do Brasil. A EMAP colabora com toda e qualquer investigação, reafirmando o compromisso da atual gestão com a transparência e probidade.

Ministro Sarney Filho é acusado de lotear cargos no IBAMA na tentativa de salvar Temer

Folha – Rompendo uma tradição no Ibama, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), decidiu nomear diretamente nesta terça-feira (11) o chefe do setor técnico de fiscalização do órgão no Rio Grande do Norte. Normalmente os ocupantes dos cargos desse nível são nomeados pela presidente do Ibama, Suely Araújo, que desta vez não participou da escolha.

A decisão do ministro, interpretada como uma intervenção branca nas atribuições da presidente, causou mal-estar entre os servidores do órgão, pelo precedente e porque o servidor, Claudius Monte de Sena, é alvo de um pedido de afastamento do cargo que ele ocupava até ontem, o de coordenador do gabinete do superintendente local, um indicado do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

A nomeação ocorre no momento em que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) luta para ampliar sua maioria na base aliada do Congresso e foi vista como mais um passo no loteamento político das superintendências estaduais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), processo que começou no ano passado e atingiu várias unidades da região amazônica. É a primeira vez, no entanto, que o governo atua sobre a área mais sensível do órgão, que é a da linha de frente da repressão aos crimes contra o meio ambiente.

Dando prosseguimento à política de diálogo como os movimentos sociais, o governador Flávio Dino recebeu, na tarde desta terça-feira (11), no Palácio dos Leões, lideranças da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares (Fetaema). No encontro foram apresentados pleitos e debatidas estratégias para melhorar a qualidade de vida do homem e da mulher do campo.

O governador Flávio Dino destacou a importância da parceria com a Fetaema, que tem destacado papel na luta mais de quatro décadas, pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Maranhão. O secretário de estado de Agriculta Familiar, Adelmo Soares, participou da reunião que, para ele, foi fundamental para afinar ainda mais metas e planos para o setor.

“O Governo Flávio Dino tem estreitado cada vez mais as relações com a Fetaema, que é parceria do Governo desde as primeiras horas. O governador faz questão de enfatizar que os movimentos sociais são participação ativa dentro da gestão, e tenho certeza que vão ajudar ainda mais o desenvolvimento do Maranhão a partir da agricultura familiar”, pontuou o secretário.

Entre os pleitos levados ao encontro, a Fetaema solicitou a instituição do Cadastro Ambiental Rural, e ainda foi debatida a execução de um projeto que deverá atender 2 mil trabalhadores na agricultura familiar. “A gente parabeniza o governador por ter recebido mais uma vez a Fetaema. Viemos reivindicar vários pontos. E para nós tivemos grandes avanços nessa reunião e com certeza o que nós viemos pautar saímos com o sentimento que vamos resolver”, defendeu o presidente da Fetaema, Chico Miguel.

O governador ainda garantiu apoio a realização da Feira de Juventude da Fetaema, onde deverá ser lançado o Plano Estadual de Sucessão Rural, conforme explica o presidente da Juventude da Federação, Geová Góes: “O governador tem um olhar diferenciado para a juventude, quero parabenizar por olhar para o campo. E isso vai se expressar no Festival da Fetaema, que vai acontecer do dia 26 a 28, reunindo mais de 600 jovens rurais de todo o Maranhão e com presença de várias lideranças, vamos traçar metas e planos”.

A bancada do Maranhão no Congresso Nacional se reuniu com o presidente Michel Temer, na manhã desta terça-feira (11), para tratar dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O novo acordo firmado com o Governo Federal prevê a antecipação do complemento da União dos próximos seis meses, a ser pago ainda em julho. Objetivo é atenuar a dívida e garantir a folha de pagamento”, anunciou o deputado federal e coordenador da bancada, Rubens Junior (PCdoB).

Foi formada uma comissão com os deputados Juscelino Filho, Hildo Rocha e o senador Roberto Rocha, para acompanhar os mecanismos legais que permitirão a antecipação dos recursos. “Temer demonstrou sensibilidade diante da gravidade do quadro, afinal um corte abrupto dos valores do Fundeb pode inviabilizar o planejamento de vários municípios e também o pagamento da folha dos funcionários da educação, já neste mês. Saímos todos confiantes”, disse Rubens Junior.

Ainda de acordo com o coordenador, a bancada nunca defendeu que a dívida fosse anistiada. “Lutamos para que a compensação do crédito seja realizada, e que os cortes não fossem efetuados de uma única vez. Agora, com a antecipação desses recursos, os municípios conseguirão manter suas obrigações em dia. Esta foi a melhor saída encontrada por todos. Sempre que for pra defender o interesse do estado, a bancada marchará unida. É Isso que os maranhenses esperam de nós!”, destacou.

Todos os deputados e senadores da bancada do Maranhão estiveram presentes. Também participaram os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Mendonça Filho (Educação) e Sarney Filho (Meio Ambiente). Os municípios maranhenses foram representados por diversos prefeitos.

Corte de R$ 224 milhões

Por meio da portaria nº 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal determinou a devolução, por parte dos municípios e do Estado, o montante de R$ 224 milhões. A alegação é que este valor refere-se a repasses do Fundeb adiantados em dezembro de 2016.

No fim de abril, a bancada maranhense e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia e com os ministros da Educação, Mendonça Filho; e de Governo, Antônio Imbasshay. “O acordo firmado, garantia a edição de uma medida provisória que congelaria o corte e permitiria o parcelamento de forma moderada”, explicou o deputado federal Rubens Junior.

Depois de reiteradas cobranças, no dia 28 de junho, Rubens Junior encaminhou ao plenário da Câmara o Projeto de Lei (PL) 7935/2017, que determina o parcelamento Fundeb. “Encaminhamos o Projeto de Lei porque o Governo Federal não cumpriu com o compromisso firmado com a bancada”, detalhou Rubens.

Vereadores brigões levaram puxão de orelha e se reconciliaram

O vereador Cézar Bombeiro (PSD), ao se manifestar sobre o espetáculo deprimente de baixaria protagonizado no plenário da Câmara Municipal pelos vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, semana passada, fez jus ao nome e deu uma de bombeiro ao defender a reconciliação entre os dois brigões.

“Ao longo da minha vivência sindical e politica vi até divergências ideológicas serem transformadas em questões pessoais, o que é extremamente perigoso, que inclusive ocorreram algumas na minha trajetória, mas felizmente a maioria foi conciliada”, afirmou o vereador.

Segundo Bombeiro, “o conflito entre Castro e Honorato, sob todos os aspectos foi profundamente lamentável e pode perfeitamente ocorrer entre outros vereadores, o que devemos ter a responsabilidade de evitar”.

O vereador enfatizou que “meu posicionamento diante do fato é que cabe a todos nós vereadores somarmos esforços para semear a paz e a união entre os dois colegas e evitarmos que um problema sério de ordem do executivo venha a ser motivador de discórdia e até de proporção lamentável dentro da Câmara Municipal.

César Bombeiro, no entanto, disse ter plena certeza de que os dois vereadores já devem ter avaliado como negativo o conflito e os seus reflexos perante a opinião pública, mas cabe a eles terem o discernimento de dar o problema como encerrado, e que não seja motivo para restaurações futuras nos embates naturais do legislativo municipal.

“Pessoalmente tenho respeito aos vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, que integram o parlamento municipal pela vontade popular e que têm serviços importantes a prestar para população de São Luís (assim como eu), que considerem o conflito, como um incidente superado, afirmou Bombeiro.

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), emitiu Nota Técnica em que defende a nulidade da audiência pública realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no último dia 6, para debater o aumento da conta de luz.

Os índices do aumento variam de 18,81% a 19,05%, para o grupo B (consumidores residenciais), e de 17,28% a 22,58%, para os usuários do grupo A (indústrias).

Assinada pelo coordenador do Caop Consumidor, promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, a nota aponta vícios formais e de mérito para que seja anulada a audiência, com o consequente adiamento da aplicação do reajuste decorrente da 4ª revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

No que se refere aos problemas formais, o Ministério Público aponta a falta de representatividade da audiência, que contou com uma pequena quantidade de presentes. No mérito, foi apontada a ausência de idoneidade dos índices propostos devido à falta de conclusão das análises e auditorias dos ativos da Cemar e, ainda, por não terem sido concluídos os percentuais consolidados dos custos que irão balizar a revisão tarifária.

A Nota Técnica propõe também que sejam realizadas audiências públicas regionalizadas, contemplando as maiores cidades do interior do Maranhão, bem como concluídas as análises necessárias para a definição de tarifas mais justas. “Deve-se levar em consideração a situação econômica e social da população maranhense, com a futura e almejada definição de preço tarifário justo”.

O documento indica a possibilidade de que os órgãos de defesa do consumidor e os próprios cidadãos ingressem na justiça, caso não sejam sanados os vícios formais e de mérito apontados no processo.