O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1272/24, que confere participação ativa a municípios, Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), defendeu a aprovação do texto, que seguirá para análise do Senado. “A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator.

“Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, persistam sem uma intervenção rápida e eficaz”, disse Cleber Verde.

O relator decidiu, após os debates em Plenário, acatar sugestões dos colegas para permitir que os consórcios intermunicipais também participem dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios.

Mudanças previstas
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o projeto, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase das licitações, buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos.

A proposta determina ainda que os municípios, o Distrito Federal e os consórcios  intermunicipais poderão atuar em atividades complementares de fiscalização e de controle dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.

Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembraram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica.

Eles citaram, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) para suspender a regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que fixou a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A entidade alega que o Congresso desconsiderou a diferenciação de gênero entre homens e mulheres para concessão de aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu suspender a regra por entender que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre vigorou desde a Constituição de 1988. Segundo Dino, a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de assegurar o benefício para as mulheres.

“Concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais”, justificou o ministro.

Com a decisão, a idade para aposentadoria para mulheres policiais civis e federais deverá seguir o critério de três anos de redução em relação ao período dos homens. A medida deverá ser adotada até o Congresso votar nova regra.

“Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa”, completou o ministro. (Agência Brasil)

O deputado federal Márcio Jerry, presidente estadual do PCdoB, reagiu contra as agressões e cobrou respeito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o povo do Maranhão.

Ao defender a expulsão dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Gildenemyr do partido por não rezarem em sua cartilha, Bolsonaro foi grotesco ao sugerir que no Maranhão não existe gente honesta.

Ao declaração do ex-presidente inelegível foi dada em resposta as afirmações do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, ao jornal O Globo em que afirma que existe lugares  no Brasil onde não há esquerda nem direita e sim gente com fome e citou o Maranhão.

“Há lugares no Brasil, como no Maranhão, onde não há esquerda e direita. Há gente com fome. Vamos ter de trazer esse pessoal para ganhar a eleição. Trazer não é difícil. O duro é o Bolsonaro e o pessoal da extrema direita aceitar. Eles não querem”, disse o presidente do PL. E completou: “Vai encontrar bolsonarista onde no Maranhão?”

Irritado com a constatação de que no Maranhão bolsonarista não se cria, Bolsonaro, bem ao seu estilo, respondeu ao comentário de Costa Neto: “Ah, não tem bolsonarista lá’.(No Maranhão) Quer dizer que não tem pessoas honestas no Maranhão?”

Diante da agressão do ex-presidente aos maranhenses que lhe rejeitaram em 2018 (perdeu para Fernando Haddad) e 2022 (perdeu para Lula), Marcio Jerry cobrou respeito do inelegível e atribui a rejeição dos maranhenses ao bolsonarismo aos absurdos cometidos.

“Bolsonaro, pessoas honestas no Maranhão tem muitas, incontáveis. Respeita os maranhenses. Ser adepto dos teus absurdos não dá a ninguém o atestado de honestidade. Pode dar atestado de adepto da tua pregação de ódio, de desrespeito e de práticas de maracutaias”, disse Márcio Jerry em sua rede social.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) foi eleita 4ª vice-presidente da Mesa Diretora do Parlamento Estadual. Todos os deputados presentes na sessão votaram no nome da parlamentar para o cargo.

Ana do Gás, que foi empossada logo após a votação, assumiu na vaga deixada pela deputada Andreia Rezende (PSB), que no último dia 10 foi eleita a 1ª vice-presidente da Mesa Diretora da Alema – após a saída do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que pediu renúncia dessa função para exercer a advocacia.

Com a chegada de Ana do Gás, o principal órgão de tomada de decisões da Assembleia será composto agora por quatro mulheres: além da presidente Iracema Vale (PSB), integram também a Mesa Diretora as deputadas Andreia Rezende, como 1ª vice-presidente, e Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente.

A presidente Iracema Vale, logo após a eleição de Ana do Gás, destacou a importância de mais uma mulher fazer parte da Mesa Diretora do Parlamento Estadual.

“A deputada Ana é uma parlamentar experiente, com muito a contribuir com essa Casa e com o povo do Maranhão. É uma alegria e estamos muito felizes por ter mais mulheres, pois isso é importante, e também por ter uma bancada feminina atuante, presente nas discussões e que faz valer o papel do deputado e do Legislativo”, disse.

Agradecimento – Já eleita, a deputada Ana do Gás agradeceu pela votação e confiança depositada pelos demais parlamentares que a escolheram, de forma unânime, para ocupar o cargo.

“Esse é mais um momento em que esta Casa faz história, depois de eleger a primeira mulher presidente em quase 200 anos de história, e seguir fortalecendo a participação de mais mulheres nos espaços de poder. Esse é um avanço muito importante e significativo”, destacou.

A procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella (PSB), também destacou a simbologia por trás da eleição de Ana do Gás. “A bancada feminina vem se fortalecendo aqui na Assembleia Legislativa. Estamos vendo paridade nesta Casa, pela primeira vez, e ficamos muito felizes em ver esse crescimento”, assinalou.

Com a eleição e posse, a Mesa Diretora da Alema passa a ter a seguinte composição: Iracema Vale (PSB) como presidente; Andreia Rezende (PSB) como 1ª vice-presidente; Arnaldo Melo (PP) como 2º vice-presidente; Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente; Ana do Gás (PCdoB) como 4ª vice-presidente; Antônio Pereira (PSB) como 1º secretário; Roberto Costa (MDB) como 2º secretário; Osmar Filho (PDT) como 3º secretário; e Guilherme Paz (PRD) como 4º secretário.

A Polícia Federal deflagrou, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, na manhã desta quarta-feira (16/10), a Operação Nonsense, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de São Bernardo/MA.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2017, correspondendo a um aumento de 6.687%, de 2016 para 2017. Em outro período percebeu-se um outro aumento também expressivo, de 59%, de 2021 para 2022.

O município de São Bernardo responde pelo segundo maior incremento absoluto de matrículas na modalidade EJAI de 2021 para 2022 (2.516 matrículas), considerando-se todos os 5.570 municípios do país.

A CGU ainda realizou uma projeção dos valores recebidos de forma indevida, tomando como base o número factível de matrículas na modalidade EJA, descartando os números que estão em descompasso com a realidade, atingindo o montante de quase R$ 200 milhões.

Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.

Ao todo, 78 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 20 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Bernardo, Magalhães de Almeida, Paulino Neves, Luzilândia, Paço do Lumiar e São Luís, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, organização criminosa, fraude licitatória, lavagem de capitais, dentre outros crimes.

Em entrevista para uma rádio de São Luís, o secretário de Articulação Política do Estado, Rubens Pereira disse que as eleições municipais de 2024 no Maranhão deixaram um recado claro: o eleitor maranhense não se identifica com polarização e optou pela continuidade com avanço.
De acordo com Rubão, 78% dos prefeitos maranhenses foram reeleitos ou conseguiram eleger seus sucessores, refletindo o desejo da maioria dos eleitores por continuidade.

Rubão destacou que o comportamento do eleitorado maranhense reflete uma tendência de manutenção dos atuais projetos de governo, especialmente aqueles vinculados ao governador Carlos Brandão. “A polarização aqui foi pequena, e o foco agora está nas necessidades locais,” disse, reforçando que a eleição municipal de 2024 seguiu uma lógica própria, com menos influência de figuras nacionais e mais foco nas alianças regionais.

Rubão destacou que o governador Brandão foi habilidoso em alinhar interesses e construir uma ampla rede de apoio, com parcerias em mais de 200 municípios, incluindo prefeitos que tradicionalmente não faziam parte da sua base política, mas que agora estão integrados ao projeto de gestão estadual.

“O eleitor está cada vez mais autônomo,” explicou Pereira, apontando que, em várias regiões, houve uma dissociação entre o voto para prefeito e o voto para vereador, com eleitores escolhendo candidatos de partidos diferentes para os dois cargos. “Isso mostra que o eleitor não está seguindo líderes políticos cegamente, ele está votando com mais consciência,” completou.

Para o grupo do governador, as eleições de 2024 foram um teste crucial de força. “Os números mostram que a população quer continuar com o projeto de governo que Brandão tem mantido com muitos avanços,” afirmou o secretário.

247 – O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, fez duras críticas à pressão do mercado financeiro sobre o governo Lula para a adoção de um ajuste fiscal que poderia implicar em cortes nos benefícios sociais. Em um tweet, Cappelli acusou os grandes bancos e investidores da Avenida Faria Lima de tentarem impor ao governo uma agenda rentista, que prioriza o setor financeiro em detrimento da população mais vulnerável.

“A Faria Lima quer impor ao presidente Lula o corte de benefícios sociais para os mais pobres para preservar o orçamento do rentismo parasitário”, escreveu Cappelli. Ele ainda comparou essa postura à política adotada em governos anteriores, como o de Paulo Guedes e Gustavo Franco, que, segundo ele, “quebrou o Brasil diversas vezes”. Para o presidente da ABDI, a questão vai além de uma simples preocupação com o equilíbrio fiscal: “A questão é política”, afirmou.

O desabafo de Cappelli veio à tona na véspera da reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as principais lideranças do setor financeiro brasileiro, incluindo nomes como Luiz Carlos Trabucco, do Bradesco, e André Esteves, do BTG Pactual, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Gabriel Galípolo, futuro presidente do Banco Central. Esse encontro, que busca alinhar interesses e fortalecer o diálogo entre o governo e o setor financeiro, ocorre num momento em que o Brasil experimenta uma recuperação econômica acima das expectativas, com crescimento projetado acima de 3% para o ano.

Apesar do clima de reconhecimento à gestão de Haddad e da confiança depositada em Galípolo, que assume a presidência do Banco Central em breve, os banqueiros propõem um “Pacto pela Estabilidade Fiscal”. A proposta, em linhas gerais, busca consolidar o controle das contas públicas e fortalecer o recém-aprovado arcabouço fiscal. No entanto, Cappelli alerta para os perigos desse caminho, caso ele seja pavimentado à custa de cortes sociais.

Para o presidente da ABDI, esse tipo de ajuste remete às políticas de austeridade que trouxeram graves consequências econômicas e sociais no passado. Cappelli teme que o foco exclusivo no reequilíbrio fiscal possa levar a uma repetição de erros já cometidos, como a adoção de medidas que beneficiam apenas o setor financeiro e agravam a desigualdade.

O ministro Fernando Haddad, por sua vez, em entrevista recente, reconheceu os desafios fiscais enfrentados pelo governo e afirmou que o ajuste necessário deve ser conduzido com responsabilidade social. Ele destacou que, embora seja preciso reequilibrar receitas e despesas, o governo está comprometido em evitar políticas de cortes drásticos que aumentem a pobreza e comprometam o desenvolvimento econômico.

Cappelli, no entanto, deixou claro que o debate sobre o ajuste fiscal não pode ser conduzido apenas por uma lógica financeira. Para ele, o modelo defendido pelos grandes investidores é o mesmo que já foi testado e falhou no passado. “Tentam impor o mesmo modelo de Paulo Guedes, Gustavo Franco e cia”, afirmou, reforçando a necessidade de se priorizar políticas que promovam o desenvolvimento econômico com inclusão social, sem sacrificar os mais pobres em nome de uma estabilidade fiscal que beneficie apenas o capital financeiro.