A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 377/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a criação da ‘Patrulha Henry Borel’ no estado.

Segundo a matéria, o instituto atuará garantindo atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Maranhão, combatendo qualquer ação ou omissão que possa resultar em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.

“Esse é um movimento que está acontecendo nacionalmente. Da mesma forma que temos a Patrulha Maria da Penha, que protege os direitos das mulheres, também teremos a Patrulha Henry Borel, que visa proteger nossas crianças menores de 14 anos”, afirmou o presidente da CCJ e autor do projeto, Neto Evangelista.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (22) dois recursos da defesa de Jair Bolsonaro (PL) e manteve a retenção do passaporte do ex-presidente e a proibição de se comunicar com outros investigados, informa o G1. A decisão unânime foi tomada no âmbito da investigação que apura a participação de Bolsonaro e seus aliados em uma tentativa de golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que a retenção do passaporte de Bolsonaro é necessária para impedir que o ex-presidente deixe o país com o avanço das investigações.  “O desenrolar dos fatos já demonstrou a possibilidade de tentativa de evasão dos investigados, intento que pode ser reforçado a partir da ciência do aprofundamento das investigações que vêm sendo realizadas”, disse.

E a Polícia Federal aponta provas robustas de que os investigados para os quais a medida cautelar é requerida concorreram para o processo de planejamento e execução de um golpe de Estado, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades”, completa Moraes, concluindo que a devolução do passaporte de Bolsonaro é “incabível” no momento.

Sobre a retomada do contato do ex-presidente com outros investigados, o ministro afirma que as investigações ainda estão em andamento e, portanto, a medida continua sendo necessária para que não haja “indevida interferência”. Entre as pessoas que o ex-presidente não pode manter contato estão o presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, e o general Walter Braga Netto.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, recebeu nesta segunda-feira (21) representantes estaduais dos principais partidos aliados, no Palácio dos Leões. O encontro celebrou o resultado positivo atingido nas eleições municipais em todo o estado, com a maioria dos prefeitos eleitos e reeleitos sendo apoiados pelo governo maranhense.

Estiveram presentes no encontro: o presidente do PV-MA, Adriano Sarney; o presidente do PT-MA, Francimar Mello; o deputado federal e presidente do União Brasil-MA, Pedro Lucas Fernandes; o presidente do PSD-MA, Edilázio Júnior; o deputado federal e presidente do Podemos-MA, Fábio Macedo; o deputado federal e presidente do PCdoB-MA, Márcio Jerry; o presidente do MDB-MA, Marcus Brandão; o presidente do Cidadania-MA, Eliel Gama; o ministro do Esporte e presidente do PP-MA, André Fufuca; e o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, representando o presidente do PSDB-MA, Sebastião Madeira. Brandão celebrou a reunião em suas redes sociais e destacou a importância do pleito municipal para a gestão do governo estadual.

“Encontro com os presidentes e representantes de partidos. Momento de celebração em razão do resultado das eleições. Afinal, nas 20 maiores cidades, 16 dos prefeitos e prefeitas eleitos e reeleitos são aliados do nosso governo. Em todo o estado, 72% dos gestores municipais estão alinhados conosco. Em São Luís, 74% dos vereadores eleitos são da nossa base. Isso representa um bom alinhamento para trabalharmos juntos pelas pessoas. Vamos reforçar a gestão municipalista que trabalha em parceria com todos, independentemente de lado político”, postou o governador.

Ao todo, dos 217 municípios maranhenses, 157 receberam apoio do governo durante a campanha. O governador Carlos Brandão garantiu que trabalhará em unidade e parceria com todos os gestores municipais, sem ter em conta questões partidárias.

Mostrando-se bem disposto menos de dois dias após a queda no banheiro no último sábado (19), quando teve uma “pequena hemorragia cerebral“, Lula divulgou nas redes foto de reunião com o ministro de Articulação Institucional, Alexandre Padilha, e com o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, nesta segunda-feira (21).

“Reunião de trabalho no Alvorada com o assessor especial Celso Amorim e o ministro Padilha. Conversamos sobre a agenda política nacional e internacional para os próximos dias”, escreveu o presidente, juntamente com a foto.

Horas antes, Lula se pronunciou sobre o trágico acidente em uma rodovia do Paraná que deixou 9 mortos, entre eles atletas que representavam o Clube Centro Português 1º de Dezembro e participavam do projeto social “Remar para o Futuro”. Eles haviam conquistado sete medalhas durante o Campeonato Brasileiro Unificado, que ocorreu na raia olímpica da USP, em São Paulo.

“Com tristeza e pesar, soube da morte de nove pessoas, sendo sete adolescentes, de uma equipe de remo de Pelotas, em um trágico acidente na BR-376, em Guaratuba, Paraná. Não há palavras que possam descrever a dor de perder um filho ou neto. A dor é irreparável. Meus sentimentos e solidariedade aos familiares e amigos das vítimas”, escreveu o presidente por volta das 10h.

Trauma

O médico Roberto Kalil Filho afirmou em entrevista na noite deste domingo (21) à Globonews que o presidente teve uma “pequena hemorragia cerebral” na queda que sofreu no banheiro do Palácio da Alvorada na noite de sábado (19).

“O trauma não foi pequeno, foi grande na região occipital”, disse o médico, apontando que a lesão ocorreu na nuca, em uma área responsável pela nossa percepção visual.

“O que mostra que o trauma foi importante. Foi que você teve esse chamado contragolpe e uma pequena hemorragia cerebral na região frontotemporal do encéfalo”, emendou.

Ao jornal O Globo, o médico ressaltou, no entanto, que é “pouco provável que esse hematoma evolua” e que Lula “está se sentindo bem, sem dor nenhuma”.

Por causa da lesão provocada pelo acidente, Lula cancelou a viagem que faria para Kazan, na Rússia, para participar da Cúpula dos Brics, que acontece entre terça-feira (22) e quinta-feira (24).

Em nota, o Itamaraty informou que “o Ministro [de Relações Exteriores] Mauro Vieira foi designado para chefiar a delegação brasileira que participará da cúpula dos BRICS” e que “Lula participará virtualmente da sessão de chefes de Estado dos países membros”.

A informação foi confirmada por nota divulgada pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, que expôs o motivo de Lula não embarcar junto com a delegação.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por orientação médica, não viajará para a Cúpula dos Brics, em Kazan, devido a um impedimento temporário para viagens de avião de longa duração. O presidente irá participar da Cúpula dos Brics por meio de videoconferência e terá agenda de trabalho normal essa semana em Brasília, no Palácio do Planalto”, diz o texto.

Ao retornar da China, onde cumpriu agenda a pedido do presidente, Celso Amorim disse que conversou com Lula que está com “total clareza de ideias e linguagem perfeita”.

“Claro que ele gostaria de ter ido, mas temos que enfrentar a vida como ela é. Dezessete horas de voo seria um risco desnecessário”, afirmou sobre a viagem à Rússia ao jornal Valor Econômico. “Falei com ele por telefone. Total clareza de ideias e linguagem perfeita. Relatei missão a China. Ficou muito satisfeito”, emendou.

Queda

Lula sofreu um acidente doméstico no Palácio da Alvorada, em Brasília, no sábado (19) e cancelou a viagem que faria para a Rússia neste domingo (20), onde participaria da reunião da cúpula dos Brics.

Após o incidente, uma queda no banheiro, o presidente foi levado ao hospital Sírio-Libanês da capital federal e atendido por médicos, sob supervisão do médico oficial da Presidência da República, o cardiologista Roberto Kalil Filho, que viajou de São Paulo para Brasília para assistir o chefe de Estado.

De acordo com o boletim médico do Sírio-Libanês e a assessoria do presidente, Lula apresentou “um ferimento corto-contuso em região occipital”, ou seja, um corte na nuca, decorrente do trauma após o tombo.

Ele não perdeu a consciência em momento algum e voltou ao Hospital Sírio Libanês neste domingo para que a equipe de saúde revisse o local machucado e fizesse uma nova avaliação, que não constatou qualquer gravidade.

“Após avaliação da equipe médica, [o presidente Lula] foi orientado a evitar viagem aérea de longa distância, podendo exercer suas demais atividades”, diz o boletim da equipe médica. (Revista Fórum)

Após ver seu candidato a prefeito de São Luís Yglésio Moisés (PRTB) sair das urnas com apenas 3,18% dos votos válidos, o ex-presidente inelegível Jair Bolsonaro (PL) flertar agora com a possibilidade de um novo vexame eleitoral, desta vez em Imperatriz onde Rildo Amaral (PP), segundo pesquisa da Econométrica divulgada neste domingo (20) pelo Sistema Mirante, aprece com 18 pontos percentuais à frente da candidata Mariana Carvalho (Republicano).

A situação da candidata, que já não era nas melhores, pode ter piorado após a declaração infeliz do ex-presidente, que no meio de uma polêmica na qual defendeu a expulsão do PL dos deputados Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gildenemir por não rezarem em sua cartilha, acabou ofendendo os maranhenses ao questionar se aqui no Maranhão não teria gente honesta, o que provocou revolta em setores da classe política e da população. No primeiro turno, Bolsonaro fez campanha para Mariana.

A falta de empatia do ex-presidente com o eleitorado maranhense vem sendo confirmado a cada eleição. Em 2018 levou uma surra de Fernando Haddad (PT), embora tenha sido eleito; já em 2022 foi humilhado por Lula. Mesmo diante da forte rejeição, Bolsonaro não se deu por vencido e voltou a medir o tamanho de sua força eleitoral no estado e mais uma vez colheu e, ao que tudo indica vai continuar colhendo decepção diante da nova derrota que está sendo apontada pela Econométrica na reta final da campanha em Imperatriz.

Bolsonaro fez carreata em São Luís, realizou comício na Praça Maria Aragão com candidato, agora da extrema direita, Yglésio Moisés, gravou vídeo para exibição na internet, mas teve como resposta do eleitorado os votos minguados ao seu candidato recém convertido ao extremismo de direita. Agora em Imperatriz tende a afundar a candidatura de Mariana. Desmarcou até presença na segunda cidade mais importante do Maranhão, provavelmente com receio de um fracasso maior.

Recentemente o inelegível sugeriu que os maranhenses são desonestos por não rezarem na sua cartilha, fez piada de mau gosto com nossa tradicional Cola Jesus e tudo foi registrado. Agora resolveu implicar com Maranhãozinho e tende a colher novo fracasso, ou seja, no Maranhão o bolsonarismo não tem vez. E isso é péssimo para a candidata Mariana, que ver Rildo caminhar a passos largos para vencer o segundo turno da eleição em Imperatriz.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) começará a próxima legislatura, a partir de 2025, com a 5ª maior fragmentação partidária da história da Casa desde a redemocratização do país. Serão 14 siglas com as quais o prefeito Eduardo Braide (PSD) terá de negociar. Há quatro anos, foram eleitos vereadores de 15 partidos diferentes.

As maiores bancadas registradas, desde que as legislaturas começaram a ser contadas, em 1989, ocorreram entre 2012 e 2016, com 19 partidos sendo representados no plenário Simão Estácio da Silveira.

O menor número na representação partidária, por exemplo, ocorreu nas eleições de 1989, com a correlação de forças sendo composta por apenas 8 legendas diferentes.

No período de exceção, no entanto, funcionavam apenas a Arena e o MDB. Após o bipartidarismo imposto pelo Regime Militar, entre 1969 e 1988, a segunda maior fragmentação registrada foi entre as eleições de 1992 e 1996, com 9 e 10 partidos, respectivamente, com representação no Legislativo da capital.

No pleito de 2000, o número aumentou para 13 agremiações com cadeiras na Câmara de Vereadores. Depois disso, a quantidade não parou de subir, chegando 19 siglas nas eleições de 2012 e 2016, mas sendo reduzida aos 15 partidos na legislatura eleita em 2020 com encerramento em dezembro de 2024.

Veja abaixo o número de partidos em cada legislatura:

O que explica a redução no número de partidos?

A redução no número de partidos com representação na Câmara de Vereadores de São Luís nas eleições de 2024 pode ser explicada por uma combinação de fatores legais e políticos. Entre eles, destacam-se os seguintes:

Cláusula de barreira (ou de desempenho): introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, essa regra estabelece que partidos que não atingirem um determinado percentual de votos em nível nacional nas eleições proporcionais (deputados federais) não terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita. Isso desincentiva a manutenção de partidos menores e pouco competitivos, que acabam tendo uma capacidade reduzida de eleger candidatos.

Fim das coligações nas eleições proporcionais: desde as eleições de 2020, as coligações entre partidos para eleições proporcionais (como para vereadores) foram proibidas. Nesta antiga modalidade, vários partidos se juntavam e formavam uma chapa única. Sem as coligações, os partidos pequenos têm mais dificuldade em competir. Vale lembrar que as coligações para as eleições majoritárias (como as de prefeito) continuam permitidas. Essa inovação também consta na Emenda Constitucional 97/2017.

Aglutinação de forças políticas: estas novas regras resultaram em uma tendência de fusões ou incorporações de partidos menores com outros mais fortes, ou ainda na formação de federações partidárias. As federações permitem que pequenos partidos continuem a existir, mas sob uma estrutura maior. Elas são como uma espécie de coligação, mas com regras bem diferentes. Por exemplo, elas valem para todo o tempo da legislatura e só podem ser desfeitas sob determinadas condições.

Das três federações que disputaram as eleições em São Luís, apenas uma conseguiu fazer cadeiras: a Federação PT-PV e PC do B. Neste caso, cada um dos três partidos elegeu vereadores: Coletivo Nós (PT), Astro de Ogum (PCdoB) e Andrey Monteiro (PV).

Quais federações partidárias existem no Brasil?

Estas foram as primeiras eleições municipais, desde a criação do mecanismo das federações partidárias no Brasil, que ocorreram com a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei 14.208/2021. Atualmente, estão em funcionamento – com vigência mínima até as eleições de 2026 – as seguintes federações:

Federação Brasil de Esperança – PT, PV e PCdoB

Rede e PSOL – Rede e PSOL

PSDB e Cidadania – PSDB e Cidadania

Quais foram as mudanças nos partidos após a Emenda Constitucional 97/2017?

A Emenda Constitucional 97/2017 acarretou uma mudança significativa no cenário partidário nacional e levou à fusão e à incorporação de partidos, bem como ao reposicionamento de outras siglas, que alteraram sua nomenclatura

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (18), rejeitar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a decisão que negou arquivamento o inquérito sobre suposto vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal (PF).

O caso trata da transmissão, ao vivo pelas redes sociais, realizada em agosto de 2021, na qual Bolsonaro divulgou informações sobre o inquérito da PF que apura a invasão aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.

A íntegra do inquérito foi publicada nas redes sociais do ex-presidente. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que a investigação não estava sob sigilo.

A defesa de Bolsonaro recorreu ao Supremo para manter o parecer da ex-vice-procuradora Lindôra Araújo, que opinou pelo arquivamento da investigação. Além disso, a defesa queria ter acesso à delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid.

Em agosto de 2022, Lindôra afirmou ao ministro que o arquivamento deveria ser automático. Apesar do entendimento, Moraes negou o pedido e determinou novas diligências no caso.

Os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o recurso por razões processuais. Segundo o ministro, ainda falta no processo o envio do relatório completo do caso pela Polícia Federal.

“Nessa perspectiva, a ausência do relatório circunstanciado de todo o material colhido prejudica apreciação das questões relativas ao direito material. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”, decidiu o ministro.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Para o julgamento virtual ser encerrado, falta do voto da ministra Cármen Lúcia.