O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em Sessão Plenária Administrativa realizada nesta quarta-feira (21), escolheu os membros substitutos, na categoria Juiz Estadual, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), em razão do encerramento do mandato dos atuais componentes.

O juiz Alexandre Lopes de Abreu (titular da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís) foi eleito com 16 votos para ocupar a vaga de Juiz Estadual Substituto, aberta em decorrência do encerramento do primeiro biênio do juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, registrado em 17 de dezembro de 2017.

Com 18 votos, a juíza Lavínia Helena Macedo Coelho (auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís) também foi escolhida como membro substituto na categoria Juiz Estadual, em razão do encerramento do primeiro biênio da juíza Suely de Oliveira Santos, que ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2018.

JURISTAS – Na mesma sessão, o Pleno indicou novo advogado para recomposição de lista tríplice destinada à escolha de membro efetivo do TRE/MA na categoria Jurista, em razão da ausência de comprovação do efetivo exercício de advocacia por parte do advogado Gabriel Ahid Costa. Concorreram os advogados Stênio Viana Melo e Daniel Blume.

Por 21 votos a 2, o advogado Stênio Viana Melo integrará a lista ao lado dos advogados Daniel de Faria Jerônimo Leite e Gustavo Araújo Vilas a ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enviada à Presidência da República para escolha do membro efetivo. A vaga é em razão do término do primeiro biênio do advogado Daniel de Faria Jerônimo Leite.

Procuradoria Geral do Estado comemora resultados positivos para a arrecadação do Estado

O Governo Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), conseguiu ter o saldo positivo de mais de R$ 2 bilhões, garantidos pelas vias judiciais no âmbito estadual e federal. O resultado foi atingido através de ações que geraram tanto economia aos cofres públicos, como pela arrecadação em débitos da Dívida Ativa Estadual.

O valor exato do montante é R$ 2.319.440.576,00 (dois bilhões, trezentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e seis reais), recorde histórico da PGE – pela primeira vez, o órgão consegue a marca positiva de mais de dois bilhões de reais. Os números fazem parte de um retrospecto positivo da PGE no ano de 2017, com destacada atuação de quatro procuradorias especializadas: Contencioso Fiscal, Dívida Ativa, Juizado Especial e Assessoria ao Procurador Geral.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, destacou a intensa atividade da PGE como um todo para a obtenção deste expressivo retrospecto. “Esses números se devem, em grande medida, ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição, que teve um reforço muito importante no ano de 2017  com o ingresso de 30 novos procuradores. Isso certamente contribuiu para que nós tivéssemos este resultado, que praticamente foi mais que o dobro da meta que nós atingimos no ano de 2016. Naturalmente, reveste de forma positiva, porque são mais recursos que o Estado vai ter disponíveis para investir em várias áreas e poder, consequentemente, gerir melhor o interesse público”, frisou.

Novo programa – Também é de se ressaltar um novo programa de gestão que buscou dinamizar a recuperação de créditos fiscais, por meio da instalação de um posto avançado da PGE na Secretaria de Estado da Fazenda; pela implantação do mutirão de ajuizamentos de Certidões da Dívida Ativa Estaduais, com objetivo de reduzir o estoque até maio/2018; a crescente atuação de um membro da PGE junto ao Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal (NIRF); e a adesão da PGE a Convênio de Cooperação Técnica com o Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado, para ajuizamento e intercâmbio de informações sobre acórdãos que impuseram débitos e sanções financeiras a gestores públicos.

Outra conquista que merece destaque é o número de atos praticados pela PGE: foram contabilizados 83.114 (oitenta e três mil, cento e quatorze), um acréscimo de 25,68% em relação ao ano anterior. Todo esse montante foi alcançado pelo trabalho dos 88 procuradores ativos na Procuradoria maranhense – o que dá uma média de quase 1000 atos por procurador.

Núcleo de Cálculos Judiciais – Criado em 2015, o Núcleo atingiu resultados ainda mais gigantescos, outra marca histórica da PGE. Por meio da revisão de valores apresentados pelas partes adversas do Estado em processos de execução, o Núcleo apurou que havia um excesso de execução da ordem de R$ 55.839.279.252,22 (cinquenta e cinco bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais, e vinte e dois centavos), uma diferença de 98,7% em relação aos valores apresentados pelos demandantes. Foram analisados 3.043 processos e elaboradas 9.189 planilhas de cálculo para que essa economia ao Erário maranhense pudesse ser garantida.

“A magnitude dos números apresentados no Relatório/PGE 2017 confirma a importância estratégica do Órgão para a Administração Pública Estadual, demonstrando a conjugação de esforços dos Procuradores do Estado para a implantação ou a continuidade de políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança que a população maranhense merece”, disse o corregedor da PGE/MA, Rogério Belo.

Rubens Junior, coordenador da bancada maranhense no Congresso

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (20) proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). “Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os Maranhão receberá R$ 83 milhões”, anunciou o coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

O dinheiro concretiza auxílio financeiro previsto pela Medida Provisória 815/17. No total, serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

Rubens Júnior explicou que o objetivo da medida foi assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e educação, e de projetos de investimento feitos em parceria com a União. “Mais uma vez a bancada atuou conjuntamente, sensível das necessidades dos nossos municípios, principalmente neste momento de escassez de recursos”, finalizou.

A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Tribunal de Contas do Estado adverte prefeitos e presidentes de câmaras municipais de todo o Estado  que o prazo para responder ao questionário do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão – CESMA, voltado para trabalhadores das câmaras e prefeituras maranhenses, expira dia 28 próximo.

O objetivo do Censo, segundo técnicos do Tribunal, é formar um banco de dados consolidado das informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o estado, criando uma ferramenta de controle para o TCE e a administração pública como um todo. Com ele, será possível gerenciar informações  sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

Apesar dos comunicados destinados aos esclarecimento sobre o conteúdo normativo e utilização do sistema eletrônico pelos representantes das Câmaras e Prefeituras, até o momento a adesão ao CESMA tem sido muito abaixo do esperado. Somente seis Prefeituras e nove Câmaras prestaram as informações solicitadas pelo TCE

Diante do baixo atendimento, o TCE está alertando seus fiscalizados para o fato de que o envio das informações solicitadas não é pcional, havendo consequência para os faltosos. De acordo com o auditor de controle externo, Fábio Alex Rezende, da Unidade Técnica de Externo 2 (UTCEX), ao não se cadastrar, o ente fiscalizado sinaliza claramente de que algo pode estar errado, devendo ser inclusido na matriz de risco do órgão.

Desta forma, o município entrará na relação daqueles que preferencialmente serão alvo das fiscalizações e auditorias do Tribunal, “Além de ser obrigatório, o fornecimento dos dados não envolve nenhum esforço extra, uma vez que tudo é feito eletronicamente e o TCE ofereceu treinamento. De forma que não há justificativa para deixar de participar do Censo”, afirma

Rejeitado no Amapá, o ex-senador José Sarney transferiu o título eleitoral para São Luís

O ex-governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), a propósito da transferência do domicílio eleitoral do ex-presidente José Sarney (MDB) do Amapá para o Maranhão, onde a mais de duas décadas não participa de eleição como candidato, se deve exclusivamente à certeza da derrota, caso resolvesse concorrer a mais um mandato de senador pelo ex-território transformado por ele em Estado e por onde vinha se reelegendo.

Segundo Camilo, o ex-senador “José Sarney deixou o Amapá por ter absoluta certeza que aqui não teria mais nenhum vitória eleitoral”. O ex-governador amapaense lembra que em 2014 depois de um histórico “fora Sarney”, o ex-presidente anunciou que não mais disputaria o Senado.

Sarney, conforme especula-se nos bastidores da sucessão estadual, Sarney retornar ao Maranhão com a missão de injetar ânimo na pré-candidatura da filha Roseana, que se mostra desanimada e temerosa em colocar a campanha nas ruas e ser humilhada pelas urnas, conforme ocorreu nos dois últimos pleitos majoritário.

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República abriu prazo para que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, dê explicações a respeito da entrevista dada à Agência Reuters na semana passada. Na entrevista, o diretor, que foi colocado no cargo por José Sarney, disse que, no inquérito em que Temer e outros acusados são investigados pela PF, com autorização do ministro Barroso, os “indícios são muito frágeis” e sugeriu que o inquérito “pode até concluir que não houve crime”.

Segóvia tem dez dias corridos, a contar de ontem (19), para apresentar defesa. “A tramitação do processo se deu de maneira a abrir um prazo de 10 dias para que Segóvia possa oferecer à Comissão de Ética Pública os seus esclarecimentos a respeito de declarações que fez concernentes à investigação em curso na Polícia Federal. Interessa à CEP o tema, uma vez que a conservação de informações privilegiadas é uma das tarefas que incumbe à comissão”, disse o presidente da Comissão, Mauro Menezes. O processo para apurar a conduta de Segóvia foi aberto na última sexta-feira (16).

Caso entenda que houve infração ética por conta de um agente, a comissão pode aplicar desde uma advertência até recomendar a exoneração. A recomendação é feita ao presidente da República. Cabe a ele acolher ou não a recomendação da comissão.

O diretor-geral da PF esteve ontem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para se explicar sobre o mesmo assunto. Ao ministro, Segóvia ressaltou que suas declarações foram “distorcidas e mal interpretadas”, que não teve intenção de ameaçar com sanções o delegado responsável pelo caso e também se comprometeu a não dar mais declarações sobre a investigação.