A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.
“O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.”
O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.
“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.
De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.
O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período. (Agência Brasil)
Reunião em que o Pastor Gildenemir disse sim ao PSL
Deputado federal eleito pelo PMN, o Pastor Gildenemir aceitou o convite do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, do vice-presidente, Antonio Rueda, e do presidente estadual Chico Carvalho, e vai transferir a filiação para o partido do presidente direitista Jair Bolsonaro.
Segundo o presidente estadual do PSL, vereador Francisco Carvalho, o convite foi feito durante reunião com dirigentes da legenda, em Brasília, e aceito de imediato pelo parlamentar maranhense em função do PMN não ter alcançado a cláusula de desempenho na eleição de 2018.
Para Chico Carvalho, que tem o aval da direção nacional para continuar na presidência da sigla no Maranhão, o PSL caminha cada vez mais fortalecido e unido para compor uma grande bancada na Câmara Federal.
“Estive com o vice-presidente nacional do partido, Antônio Rueda, que fez formalmente o convite de filiação ao deputado federal eleito Pastor Gildenemir, grande liderança política que consolidou seu caminho na vida pública ao ultrapassar os 47 mil votos no nosso Estado”.
Carvalho observou ainda que “Gildenemir foi eleito pelo PMN e o PSL abre os braços para o acolher nessa missão de trabalhar pelo nosso Maranhão”.
Nesta segunda-feira (14), durante o ‘Diálogos Capitais São Luís’, debate sobre os desafios e riscos por trás do movimento de desmonte dos bancos públicos no país, o governador Flávio Dino (PCdoB) voltou a alfinetar o presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Ao defender a manutenção do sistema de bancos públicos para a garantia da soberania nacional e “para que os pobres não percam ainda mais”, Dino emendou nova crítica ao atual presidente.
“Estou aqui como cidadão brasileiro, que acredita no Brasil e que veste verde amarelo por dentro e por fora. Não só retoricamente patriota, e que bate continência pra bandeira dos Estados Unidos”, disparou.
“É imprescindível para os patriotas verdadeiros, que o Brasil mantenha a defesa desse sistema de bancos públicos para que nós tenhamos uma nação soberana”, completou Dino.
Ampliação dos oligopólios
Apesar de ter adotado durante a campanha o slogan “Brasil acima de todos”, Bolsonaro é admirador confesso dos Estados Unidos. Vários especialistas avaliam que a aproximação do ex-capitão com a política de Donald Trump pode colocar o Brasil em uma posição de maior dependência e subordinação externa.
Para Flávio Dino, a priorização de bancos privados tem viés ideológico, e não técnico, cujo objetivo seria “ampliar o espaço de oligopólios do capital financeiro privado”. Dino acredita que “bancos públicos abertos, acessíveis, indutores de desenvolvimento e que financiem programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida”, são essenciais para garantir desenvolvimento e corrigir injustiças.
Oficinas realizadas pela Prefeitura em dezembro do ano passado preparou a população
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), convoca a sociedade para que participe da fase de conclusão de mais uma etapa da revisão do Plano Diretor (Lei Nº 4.669\06). Nesta terça-feira (15) ocorre a primeira de uma série de nove audiências públicas nas quais serão debatidos todos os temas do documento com a participação de entidades representativas de classes e população. O primeiro encontro acontece no auditório da Faculdade Pitágoras, na Avenida São Luís Rei de França, Turu, das 19h às 22h. O calendário (confira abaixo) segue sempre às terças e quintas à noite, e nos sábados à tarde. As audiências são uma oportunidade para que a população se pronuncie sobre a proposta de revisão do documento apresentada pelo município.
A proposta que será apresentada durante as audiências foi elaborada a partir das reuniões técnicas entre integrantes do Conselho da Cidade, ocorridas no período entre dezembro de 2017 e novembro de 2018. A nova proposta é acompanhada de uma nova cartografia que será apresentada concomitantemente ao texto revisado. Todo esse material está disponível para consulta no Portal da Prefeitura, no endereço www.saoluis.ma.gov.br. Uma copia impressa de todo o material a ser discutido nas audiências está disponível para a consulta pública no Instituto da Cidade que fica localizado no mesmo prédio da Seplan – Rua das Andirobas, 26 , Jardim Renascença I, São Luís. Lá o cidadão pode ter acesso e consultar a nova proposta, a legislação antiga e ainda dos mapas.
“O Plano Diretor é o principal instrumento normativo e orientador de política de desenvolvimento urbano e rural da cidade”, esclarece o presidente do Conselho da Cidade, o secretário municipal de Projetos Especiais, Gustavo Marques. De maneira concreta, o Plano Diretor é que delimita as áreas do território municipal, classificando-as como sendo rural ou urbana.
As contribuições apresentadas durante as audiências públicas serão sistematizadas por uma comissão do poder público constituída pelo Instituto da Cidade, Pesquisa, Planejamento Urbano e Rural (Incid); Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan); Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam); Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT); Secretaria Municipal de Projetos Especiais (Sempe); Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e Instituto Municipal de Paisagem Urbana (Impur). Estes são órgãos com representação no Conselho da Cidade.
Para o presidente do Instituto da Cidade, Marcelo do Espírito Santo, que participou da elaboração do Plano Diretor de 2006, desta vez a interação com a sociedade no processo de revisão foi superior à precedente. “Tudo que foi alterado, foi fruto das discussões com os conselheiros. Foram mais de 40 reuniões realizadas com aprofundamentos dos temas. Nestas reuniões foram debatidos artigo por artigo do Plano Diretor”, pontua.
Em relação ao projeto anterior, a revisão ampliou a legislação em aproximadamente 40 artigos. “Houve modificações importantes. Inclusão de artigos, supressão de artigos, reordenamento de ideias, etc. Mudanças até mesmo em relação ao texto anterior. Redações que não eram consideradas claras foram substituídas. Algumas corrigidas. Foram mudados desde pontos mais simples, até aqueles que de fato são contribuições do Conselho da Cidade”, pontua o presidente do Incid.
MOBILIDADE
A mobilidade foi um dos capítulos que despertou grande interesse e participação entre os conselheiros e sociedade civil nas rodadas para preparação da propostas. Grupos de ciclistas e pessoas diretamente ligadas aos estes movimentos da mobilidade urbana tiveram participação ativa com contribuição efetiva na elaboração da proposta de revisão.
Em 2006 quando da aprovação do Plano Diretor que está sendo revisado, o município ainda não contava com um Plano de Mobilidade. Diante da nova realidade, o tema passou a ser pulsante no processo de revisão. “A proposta que está sendo apresentada é inteiramente baseada na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sendo uma legislação recente, as diretrizes que são lançadas por esta lei estão sendo respeitadas na revisão do Plano”, considerou o representante da SMTT no Conselho das Cidade, Paulo Rodrigues.
Segundo Marcelo do Espírito Santo, o poder público acompanhou os debates desempenhando a função técnica. Por exemplo, as alterações do capítulo que trata sobre patrimônio edificado e conservação integrada, que envolve o Centro Histórico, foi coordenado pelo presidente da Fundação Municipal do Patrimônio Histórico, Aquiles Andrade.
APROVAÇÃO
Após a análise técnica das contribuições apresentadas nas audiências, o projeto de revisão do Plano Diretor deverá retornar ao Conselho da Cidade para que seja apreciada e aprovada por seus membros. Estará então concluída a etapa que compete ao Poder Executivo municipal. Antes da realização das audiências, a Prefeitura de São Luís promoveu duas oficinas preparatórias, abertas à participação do público.
A ideia é que a proposta de revisão do Plano Diretor seja enviada para a Câmara dos Vereadores ainda neste primeiro semestre de 2019. Na Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Urbanos e deve ser aberta nova série de audiências para que os vereadores avaliem junto à população as propostas apresentadas.
O Plano Diretor orienta a ocupação do solo no município que leva em consideração a preservação da natureza e da história, conciliando os interesses particulares dos habitantes da cidade.
VEJA CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS
Dia 15 de janeiro (terça-feira) – Auditório da Faculdade Pitágoras (Grupo Kroton) – ( Avenida S. Luís Rei de França, 32 – Turu), das 19h às 22h.
Dia 17 de janeiro (quinta-feira) – Auditório da Casa do trabalhador (Avenida Jerônimo de Albuquerque, 3716 – Calhau), das 19h às 22h.
Dia 19 de janeiro (sábado) – Auditório do Curso de Biologia – UEMA (Cidade Universitária Paulo VI – Tirirical), das 16h às 19h.
Dia 22 de janeiro (terça-feira) – Auditório Teresinha Jansen (Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana – Cohafuma), das 19h às 22h.
Dia 24 de janeiro (quinta-feira) – Auditório da Faculdade Estácio de São Luís (Rua Osvaldo Cruz, Grande, 1455 – Centro), das 19h às 22h.
Dia 26 de janeiro (sábado) – Associação dos Moradores do Povoado Andiroba (Rua Heitor Augusto Pereira , 25 – Andiroba), das 16h às 19h.
Dia 29 de janeiro (terça-feira) – Auditório Central da Universidade Federal do Maranhão – UFMA (Cidade Universitária Dom Delgado – Avenida dos Portugueses, 1966 – Campus do Bacanga), das 19h às 22h.
Dia 31 de janeiro (quinta-feira) – Auditório da Federação das Industria do Maranhão – FIEMA – Avenida Jerônimo de Albuquerque – Cohama), das 19h às 22h.
Dia 2 de fevereiro (sábado) – Associação de Moradores de Pedrinhas (Rua da Paz, 1 – Pedrinhas), das 16h às 19h.
Em entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, nesta segunda-feira (14), o deputado federal eleito Eduardo Braide anunciou que deixará o PMN em função da legenda não ter superado a cláusula de desempenho nas eleições de 2018, conforme determinação imposta pela justiça eleitoral.
Braide não adiantou para qual partido pretende transferir a filiação, disse apenas que deseja mudar para um “partido que eu tenha uma certa afinidade. Partido que eu tenha liberdade de votar de acordo com a minha consciência. Não me elegi de forma livre para que chegue em Brasília e o partido seja dono da minha consciência”, observou.
Braide não confirmou se será, de fato, candidato a prefeito de São Luís, mas ao afirmar que um dos motivos da saída seria a falta de tempo na televisão, tudo indica que o parlamentar esteja escolhendo uma sigla que lhe permita tempo na telinha na sucessão municipal de 2020.
O parlamentar, inclusive, disse que já comunicou a decisão de mudar de partido à direção nacional do PMN, mas ainda não definiu o novo caminho a seguir.
Rodrigo Maia tem o apoio do partido de Jair Bolsonaro
O deputado Rodrigo Maia (DEM), que esteve recentemente no Maranhão em campanha para continuar na presidência da Câmara Federal, já sabe que não terá o apoio da bancada do PT para manter-se no comando da Casa. Neste domingo (13), em postagens no Twitter, o líder Paulo Pimenta (PT-RS) disse que os petistas não irão apoiar a reeleição de Maia e muito menos compor bloco com PSL ou aliados do presidente Jair Bolsonaro.
“Nossa prioridade é compor 1 bloco democrático e popular em defesa da democracia, da nossa soberania e dos direitos do povo brasileiro”, disse o líder da bancada federal petista.
“Vamos dialogar com partidos que como nós defendam a autonomia do poder legislativo, a independência com relação ao governo e não abram mão de nossas prerrogativas parlamentares”, completou.
Apesar da posição da bancada do PT, composta por 56 parlamentares contrários a permanência de Rodrigo, o parlamentar do DEM conta com o apoio de 12 legendas, entre as quais o PSL de Bolsonaro, que juntas somam cerca de 283 deputados, número suficiente para garantir a reeleição.
Benefício vai abranger famílias da Grande São Luís. (Foto: Gilson Teixeira)
O Governo do Maranhão inicia nesta segunda-feira (14) as inscrições para a 2ª edição do programa Cheque Minha Casa. A iniciativa é destinada às famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade para as instalações sanitárias do imóvel.
Desta vez, o programa pretende beneficiar quatro mil famílias residentes na Região Metropolitana da Grande São Luís, que abrange 13 municípios: Alcântara, Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Paço do Lumiar, Presidente Juscelino, Rosário, Raposa, São José de Ribamar, Santa Rita e São Luís.
As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico próprio, que estará disponível a partir desta segunda-feira até às 23h59 do dia 15 de março deste ano, através do endereço: http://chequeminhacasa.secid.
“Este programa é inovador porque permite que as pessoas melhorem as suas moradias mediante um benefício de R$ 5 mil a custo zero, a pessoa não paga nada. E também propicia o aquecimento da economia gerando emprego e renda”, enfatizou a secretária Flávia Alexandrina.
Pelo programa, as famílias serão beneficiadas com o valor de R$ 5 mil, em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 2.500 para compra de material de construção destinado a reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais existentes, com prioridade para as instalações sanitárias do imóvel. As compras devem ser realizadas nas lojas credenciadas.
Os critérios para participar do processo são ter renda familiar mensal não superior a três salários mínimos; não possuir outro imóvel; ser maior de 18 anos ou emancipado; ter família constituída de, no mínimo, dois integrantes; comprovar vínculo de residência de no mínimo três anos e não ter sido beneficiado no Programa Cheque Minha Casa nos anos de 2017 e 2018.
Prazos do programa – O período de inscrição para o Programa Cheque Minha Casa iniciará no dia 14 de janeiro e encerra no dia 15 de março deste ano. A divulgação dos pré-selecionados será feita no dia 27 de março; enquanto que a convocação dos pré-selecionados para apresentação da documentação está marcada para o dia 8 de abril.
Mais informações – Mais informações sobre o Chamamento Público da 2ª Edição do Programa Cheque Minha Casa estarão disponíveis no site do programa (http://chequeminhacasa.secid.
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