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“O novo marco legal do saneamento é usurpação de competência”, diz governador Flávio Dino 

Em recente live com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o governador Flávio Dino afirmou que há uma tendência de usurpação de competências subnacionais pela esfera federal, a exemplo do que acontece com o novo marco legal do saneamento.

“O marco legal do saneamento promulgado e sancionado dia 15, a pretexto de exercer essa competência do artigo 21, inciso XX, de diretrizes para o saneamento básico, busca na verdade uma usurpação da competência dos titulares dos serviços que são os municípios e dos seus concessionários que são empresas estaduais”, assegura Dino.

O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

“Não se trata de sistemas nacionais, na verdade são diretrizes. Esses exemplos mostram que precisamos articular pactos de federalismo cooperativo horizontal, a exemplo do Consórcio do Nordeste, para que nós possamos contrastar com essa tendência de centralizações, portanto, de anulação das virtudes da forma federativa de estado”, concluiu o governador do Maranhão

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