Continua tendo forte repercussão nacional a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, de afastar cautelarmente por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, no bojo de uma investigação da Polícia Federal que apura a atuação de uma suposta organização criminosa responsável por fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e assassinato de um empresário. Com o afastamento de Daniel, apenas quatro das sete cadeiras do TCE estão com seus titulares. Veja abaixo extensa matéria do jornal O Globo sobre as vagas que estão abertas na Corte de Contas do Estado e as motivações.

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) está com duas vagas sem preenchimento definitivo devido a decisões do ministro Flávio Dino, relator de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolvem decisões de seu ex-vice e hoje adversário político, o governador Carlos Brandão (MDB). Nesta segunda-feira, Dino afastou Daniel Brandão da presidência da Corte de Contas. Com o afastamento dele, que é sobrinho de Brandão, só quatro das sete cadeiras estão ocupadas por membros titulares.

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de um processo que apura a tentativa de obstrução de Justiça no assassinato do empresário maranhense João Bosco Sobrinho, em 2022. O caso é o mesmo que levou à prisão domiciliar o ex-secretário estadual Raimundo Soares Cutrim, apontado como interlocutor da família Brandão no caso. De acordo com a investigação, o sobrinho do governador teria participado da reunião em que ocorreu o desentendimento que culminou na morte de João Bosco.

Como mostrou o GLOBO, na decisão de segunda-feira, Dino aponta que o TCE-MA não pode ser presidido por uma pessoa que “figura no epicentro de investigações sobre homicídio, mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos”.

Em fevereiro do ano passado, em outro processo, o ministro também suspendeu a indicação do advogado Flávio Costa, indicado por Brandão. Em outra decisão, no mesmo mês, Dino suspendeu o processo de seleção de outra vaga no TCE, a partir de questionamentos do Ministério Público e do Solidariedade sobre irregularidades na seleção.

Na ocasião, Flávio Dino apontou “a falta de regras constitucionais, seguras e estáveis” para o “intenso processo de sucessão na Corte de Contas” do estado.

De acordo com ele, as regras adotadas no Maranhão estariam em desacordo com o “princípio da simetria”, já que as normas estaduais estabelecem que o indicado pela Assembleia Legislativa deve ter o apoio de um terço dos parlamentares, sem que um mesmo deputado apoie mais de um candidato.

As vagas foram abertas com a antecipação da aposentadoria de conselheiros, e a Polícia Federal (PF) abriu uma investigação a pedido do magistrado para apurar um suposto esquema de compra de venda de vagas no TCE.

Integrantes do grupo político de Carlos Brandão criticam a atuação do ministro no caso e dizem que ele deveria se declarar suspeito para julgar processos ligados à política no Maranhão, de que Dino foi governador de 2015 a 2022. Brandão foi seu vice nos dois mandatos. Hoje eles são adversários políticos após um racha ocasionado por divergências de poder e embates jurídicos.

Aliados de Brandão também afirmam que as regras hoje criticadas pelo ministro do STF são as mesmas adotadas em seus mandatos como governador, enquanto interlocutores do magistrado afirmam que nenhum conselheiro do TCE foi nomeado na cota do governador durante sua gestão.

Aliado na presidência

Na avaliação de observadores da política local, caso as nomeações não estivessem suspensas, Carlos Brandão teria a possibilidade de indicar pessoas alinhadas ao seu governo e, com isso, alterar a correlação de forças no órgão. Atualmente, os casos estão parados no gabinete de Dino.

Pela lei, dos sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. Com o afastamento de Daniel, os membros titulares são Marcelo Tavares, Caldas Furtado, Jorge Pavão e Flávia Gonzalez Leite — esta a única indicada por Carlos Brandão, em 2024.

Tavares ingressou no tribunal em setembro de 2021, no governo do próprio Dino. Antes, foi seu chefe da Casa Civil em duas ocasiões: entre 2014 e 2018, quando o agora ministro deixou o cargo para disputar a reeleição, e de 2019 até 2021, quando tomou posse no Tribunal de Contas. Ele também já ocupou a presidência do TCE em 2023 e 2024.

No cargo, Tavares era o principal articulador do governo de Flávio Dino com a Assembleia Legislativa. Ele é sobrinho do ex-governador Zé Reinaldo Tavares, um dos grandes apoiadores do ministro em sua primeira eleição ao governo, em 2014. Apesar da proximidade com o atual ministro do STF, aliados de Dino dizem que sua escolha para o TCE ocorreu na cota da Assembleia.

Afastamento de Daniel

O homicídio que levou à investigação em que o presidente do TCE do Maranhão foi afastado ocorreu em 2022. A vítima, João Bosco Sobrinho Pereira de Oliveira, era funcionário da Secretaria de Educação do estado e estava envolvido na cobrança de propina para a liberação de verbas públicas.

O assassinato aconteceu durante uma reunião para o acerto de contas de propina de que Daniel Brandão participou. Houve cobranças e ameaças e um dos presentes, Gibson Cutrim, sacou a arma e atirou. Daniel teria saído pouco antes, mas é suspeito de obstrução das investigações que começaram logo depois. O episódio é conhecido como “Caso Tech Office”, em referência ao nome de um edifício de São Luís onde ocorreu o crime.

De acordo com a decisão de Flávio Dino, há indícios de que foi Daniel quem marcou a reunião com João Bosco para a discussão “de pagamentos ilícitos com verbas públicas”. O Supremo também investiga se empresas ligadas a Daniel e à família Brandão foram utilizadas para realizar pagamentos a fim de “comprar o silêncio” de Gilbson.

Dino determinou que Daniel fique afastado por 180 dias, além do aprofundamento da apuração sobre o envolvimento de Daniel no homicídio e, ainda, de sua possível ligação ao uso de emendas parlamentares federais para o pagamento de propinas no Maranhão.

Gilbson Cutrim, que confessou o crime, é parente de Raimundo Cutrim. No ano passado, ele e sua família passaram a alegar que pessoas ligadas ao grupo político do governador Brandão o pressionaram a mudar os depoimentos prestados à polícia.

De acordo com a Polícia Federal, antes de ser preso, Gilbson teria entrado em contato com Daniel e Marcus Brandão, irmão do governador, ocasião em que “ambos teriam prometido vantagens substanciais (como cargo público, imóvel e apoio financeiro) em troca do silêncio absoluto acerca do contexto real do crime e a participação de agentes públicos”.

Com o afastamento, Daniel está proibido de acessar os sistemas do Tribunal de Contas, de frequentar ambientes em razão do cargo e também de “manter contato direto ou indireto” com o tio governador, com Raimundo Cutrim e todos os outros envolvidos ou mencionados na investigação do assassinato do empresário.

Sigilo da fonte

Raimundo Cutrim também é alvo de outro inquérito no Supremo. Na semana passada, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ex-secretário após ele ser apontado como a fonte de um jornalista do Maranhão que fez uma reportagem sobre o uso de veículo oficial por parte do ministro do STF.

O jornalista em questão é Luís Pablo, que, em março, já havia sido alvo de outra operação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Para os investigadores, ele é suspeito de perseguir Flávio Dino.

Cutrim teria utilizado seu cargo para obter as informações e as imagens dos veículos que foram posteriormente divulgadas por Luís Pablo. Tais dados teriam sido obtidos a partir de sistemas com acesso controlado, conforme a PF.

Entidades de imprensa criticaram a determinação de Moraes. A Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) expressaram “profunda preocupação” com o caso, além de afirmarem que “ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional”. (O Globo)