O governador Flávio Dino (PCdoB) usou sua página no Twitter para se manifestar sobre prisão após segunda instância, ora em julgamento no Supremo Tribunal Federal e que já conta com o placar de 4 X 3 a favor da execução da pena antes do fim dos recursos.

Segundo Dino “interpretar a Constituição é um dever dos juízes. Mas isso não permite que seu texto seja ignorado e substituído por outro. Todo poder democrático é limitado. Só há um sentido possível para “trânsito em julgado”. É isso que, acima de tudo, está em julgamento no Supremo”.

O governador diz ainda que “todas as pessoas Podem ser presas, a qualquer momento, no curso de um processo judicial, se presentes os requisitos legais para prisão preventiva. O que não existe na Constituição e no CPP é prisão OBRIGATÓRIA antes do trânsito em julgado. É isso que está em julgamento no Supremo”

Dino inclusive retuitou o escritor Marcelo Semer, membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia que o que está em jogo no Supremo Tribunal Federal é o julgamento da constitucionalidade do artigo nº 283 que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada  da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transita em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.