A ação,
movida pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra, se baseia
em peça de informação, instaurada pelo MPMA em 3 de julho de 2014, para apurar
denúncias de contratações irregulares de servidores sem a aprovação em concurso
público. De acordo com testemunhas ouvidas pela promotora, o gestor depositava
o valor de um salário-mínimo (R$ 724,00) na conta bancária de um contratado com
o nome na folha de pagamentos e dividia o valor com outros três contratados
verbalmente. Assim, o prefeito pagava à quatro servidores o salário que caberia
a apenas um. Dessa forma, com os descontos de INSS e outros, cada um recebia o
valor de apenas R$ 150,00.

A
promotora de justiça ressalta que o réu não atendeu às diversas requisições do
MPMA. Em 25 de setembro de 2013, a Promotoria emitiu Recomendação ao prefeito
no sentido de que promovesse a adequação do quadro de pessoal aos mandamentos
constitucionais. 

Em 5 de
novembro de 2013, o réu assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual
admitiu a existência de número excessivo de servidores contratados sem concurso
público e comprometeu-se a enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a
criação de cargos e realização de concurso público. Contudo, o gestor jamais cumpriu
os termos do TAC assinado. “O réu age com completo descaso para com o
cumprimento da lei, acreditando na impunidade, fazendo uso dos cargos públicos
como moeda de troca, como forma de se beneficiar do cargo, para futura
reeleição”, afirmou a promotora. 

Outro
problema envolvendo o funcionalismo público municipal diz respeito ao atraso de
salários dos servidores. De acordo com a promotora, é de conhecimento público o
não recebimento de salários há mais de quatro meses pelos contratados. “A
situação de atraso está gerando o empobrecimento da cidade, pois como é sabido,
em cidades do porte de São João Batista, as atividades giram em torno do
serviço público, que é a maior fonte de renda da população”, ressalta. 

Na ACP,
além do pedido liminar de afastamento do prefeito, o MPMA requer a
indisponibilidade dos bens do gestor; a suspensão dos direitos políticos por
até oito anos; a proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos com
o poder público; e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração
recebida pelo requerido nas funções de prefeito.