A
Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio dos Lopes ingressou, no
último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo da Silva, ex-prefeito e prefeito
de Capinzal do Norte, respectivamente. Capinzal do Norte é Termo Judiciário da
Comarca de Santo Antonio dos Lopes.

 
Autor
da ação, o promotor de justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo
ressalta que a inadimplência vem gerando uma enorme dívida em juros e multa,
além da possibilidade de suspensão no fornecimento do serviço, o que já
aconteceu e foi revertido por decisão judicial. O promotor também observa que,
embora no processo existam acordos e confissões de dívida, em momento nenhum o
Município apresentou as leis orçamentárias com a previsão dos pagamentos.
 
“Quando
os réus frustraram o devido pagamento à concessionária de energia elétrica,
incorreram em improbidade, pois agiram de forma negligente no que diz respeito
à conservação do patrimônio público”, afirma, na ação, Julio Magalhães Segundo.
 
Caso
sejam condenados por improbidade administrativa, Eliomar Alves de Miranda e
Roberval Campelo da Silva estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, à
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco
anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de
prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do
poder público pelo prazo de três anos.