A
Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) recomenda aos
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, dos 26
municípios que integram a Subseção Judiciária de Caxias (MA), que forneçam
semanalmente à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um
relatório assinado pelo responsável do sindicato contendo a lista de todas as
declarações de atividade rural emitidas pelas organizações. A PRM/Caxias
recomenda ainda que a Federação dos Trabalhadores Rurais do Maranhão adote esta
prática como procedimento padrão e obrigatório de seus sindicatos filiados.
A recomendação é resultado da reunião, que ocorreu em outubro de 2014,
na qual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caxias assumiu o compromisso de
implementar as medidas preventivas recomendadas pelo MPF/MA no intuito de
coibir a ocorrência de fraudes no INSS, e que em curto prazo, apresentou
resultados positivos .
Esse procedimento vai permitir ao INSS a pronta verificação da
autenticidade das declarações rurais apresentadas por requerentes de
benefícios. Os demais sindicatos deverão fornecer o relatório, no prazo de dez
dias úteis, devendo constar o número da declaração, o nome do sindicalizado,
seu CPF e a data de expedição da declaração.
Caso a recomendação seja descumprida total ou parcialmente, com
persistência da ação ou omissão ilegal, o MPF/MA tomará providências por meio
de ação civil pública, ajuizamento de ação de responsabilização por ato de
improbidade administrativa ou, ainda, de ação penal contra o responsável,
conforme for o caso, para garantir cumprimento da lei.
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