A ação civil pública ajuizada pelo MPF/MA contra
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetiva o reconhecimento da
responsabilidade civil pelo estado de abandono em que hoje se encontra o imóvel
localizado na Avenida D. Pedro II, n.220.

 

De acordo com a liminar, no prazo de 180 dias, devem ser retomadas intervenções
de caráter urgente no edifício, mediante a execução de serviços conforme
projeto previamente aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan). Além disso, o INSS deve apresentar, também, um cronograma de
execução das obras para acompanhamento dos prazos.

 

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, cabe ao atual
proprietário, o INSS, a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem
tombado, sendo considerada descabida a paralisação das obras de restauração do
imóvel, impossibilitando a transferência do bem a outra instituição pública.

Se a liminar for descumprida, o INSS deverá pagar uma multa diária no valor de
R$30.000. Caso necessário, outras medidas serão tomadas.