Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo
corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores
Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede, e os
promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam
na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da
Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Na
reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já
adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a
situação. Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta
pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva
melhorar as condições do sistema penitenciário. A ação está tramitando na Vara
de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O
documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da
procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução
Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas
Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais
na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na
ocasião o Governo do Estado não assinou o TAC proposto pelo CNJ, que
apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então
evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões
estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária”. O termo de ajustamento de conduta de
então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

RECOMENDAÇÕES ANTERIORES – A
Recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do
Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais
para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação
dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar,
inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.

As
Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao
Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de
dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões
foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de
2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.

PROBLEMA ANTIGO – A
Recomendação do MPMA acrescenta ainda que a crise do sistema penitenciário
estadual não é recente. Cita o relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito da Câmara dos Deputados, de 2008, que investigou a realidade do país
no setor. Nele foram revelados aspectos dantescos dos presídios de São Luís,
como a superlotação carcerária, deficiência de recursos humanos no sistema
prisional, a permanência de encarcerados que já cumpriram a pena, violência,
corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES – No documento, os promotores de justiça foram orientados também a fazer o
acompanhamento e propor
correções na execução das medidas, supostamente em curso, apurando eventuais
irregularidades cometidas, acompanhar o trabalho da Polícia Militar no interior
dos estabelecimentos prisionais, verificando o modo pelo qual se operacionaliza
essa atuação.

No rol de
recomendações aos promotores consta ainda a proposição de

medidas
protetivas e assistenciais às vítimas dos crimes comandados pelas organizações
criminosas, bem como aos seus familiares, e a apuração das responsabilidades
criminais pelos homicídios e danos cometidos tanto dentro como fora dos
estabelecimentos carcerários desde 2009 , fixando prazo para a conclusão dos
respectivos inquéritos.

Ao fim, a
Recomendação indica que os promotores de justiça citados informem à
Corregedoria Geral do MPMA e à procuradora-geral de justiça, a cada período de
30 dias, sobre todas as providências tomadas e os resultados obtidos.