Em Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, ajuizada no dia 15 de fevereiro, o Ministério Público Estadual
requer o afastamento do cargo da prefeita de Axixá, Roberta Barreto.

O motivo do pedido, formulado pelo promotor de
justiça Fernando Berniz Aragão, que está respondendo pela Promotoria de Icatu,
da qual Axixá e termo judiciário, é baseado em ilegalidades praticadas pela
prefeita em decreto que dispõe sobre recadastramento de servidores municipais.

Entre as medidas ilegais observadas pelo Ministério
Público, consta a solicitação aos servidores para que apresentem extratos
bancários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, o que caracteriza
quebra de sigilo bancário, que somente pode ser determinada pelo Poder
Judiciário.

Segundo constatou o promotor de justiça, após instauração
de procedimento administrativo, os servidores efetivos de Axixá foram
dispensados de seus respectivos postos de trabalho pela prefeita até a
realização do recadastramento. “Para o afastamento do servidor público
efetivo, é necessário um procedimento administrativo ou uma sindicância,
devendo ser observado o devido processo legal, conforme determina a 

Constituição Federal”, comenta o representante do MP.

Além disso, inúmeros servidores tiveram os seus
pagamentos sustados e outros foram relotados, de acordo com representação
formulada junto à Promotoria no dia 7 de fevereiro.

Fernando Aragão informa ainda que, apesar de ter
alertado a gestora de Axixá sobre a ilegalidade de seus atos em duas reuniões
realizadas e por meio de ofícios enviados tanto a prefeita quanto à secretária
de Administração, nada foi feito.

AFASTAMENTO

O promotor de justiça defende o afastamento da
prefeita do cargo “para prevenir que prejudique a instrução processual,
valendo-se da autoridade que lhe confere o cargo”. Acrescenta ainda que a
medida seria necessária como forma de proteger a integridade de documentos
públicos, reduzindo-se a probabilidade de que os mesmos venham a sofrer
modificações indevidas, ou que sejam produzidos documentos públicos, com o
objetivo de favorecer a prefeita. Também serviria para assegurar que os
servidores que representaram à Promotoria de Justiça deponham em juízo de forma
livre, sem o receio de sofrer retaliações.

Além do pedido de afastamento da prefeita, o
Ministério Público requereu que a Justiça determine que os servidores públicos
efetivos do Município de Axixá retornem imediatamente aos seus locais de
trabalho, já que foram afastados ilegalmente, sob pena de multa de R$ 5 mil por
situação de descumprimento.