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MPE obriga prefeituras de São Vicente e Cajapió a pagarem TFD

Cajapió sede

Vista parcial do município de Cajapió
Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrrer ajuizou, nos últimos meses, várias Ações Civis Públicas, com pedidos de antecipação de tutela, para que as Prefeituras do Município de São Vicente Férrer e Cajapió (termo judiciário da comarca), sejam obrigadas a garantir o deslocamento e pagamento de auxílio aos familiares dos pacientes que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Nas ações, foi dado prazo de cinco dias para que os Municípios tomassem todas as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por paciente.

Como a rede de saúde dos Municípios não oferece o acompanhamento especializado, o promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, autor da ação, solicita a disponibilização do pagamento de valores necessários para o deslocamentos dos pacientes para a capital, onde realizam seus tratamentos.

O representante do Ministério Público relata ainda que, desde o surgimento das necessidades especiais dos pacientes, estes vêm sofrendo transtornos para conseguir que o município forneça os recursos necessários e indispensáveis para a manutenção de suas vidas. “Esta Promotoria há quase um ano tenta resolver a questão de forma extrajudicial, visando a disponibilização dos recursos financeiros para custear o tratamentos médico fora do domicílio, mas as prefeituras insistem em não ofertá-los com regularidade”, afirmou.

Redação: CCOM – MPMA

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