A
promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, da 1ª Promotoria de
Justiça de Santa Inês, emitiu comunicado, nesta quinta-feira, 7, em que
esclarece fatos relacionados à omissão do Poder Executivo Municipal em
continuar os atos de posse e nomeação dos candidatos aprovados no último
concurso público realizado no ano passado.

A Prefeitura de Santa Inês ofereceu 605 vagas em cargos de nível
fundamental, médio e superior no certame, cujo resultado foi homologado
no dia 25 de outubro de 2012.

Segundo a promotora de justiça, como a convocação dos aprovados, pelo
ex-prefeito Robert Bringel, começou a ser feita dentro do período
vedado pela Lei 9.504/97, que considera improbidade administrativa
nomeação de candidato durante o período eleitoral e até a posse dos
gestores eleitos, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, para que
fossem suspensas as nomeações e posse dos aprovados.

O atual prefeito, Ribamar Alves, que determinou a realização de um
recadastramento do funcionalismo de Santa Inês, no início de janeiro,
anunciou que só irá nomear os aprovados após a conclusão desse
procedimento. A Prefeitura prometeu entregar à 1ª Promotoria o relatório
com os dados do recadastramento até o dia 18 de fevereiro, o que não
ocorreu.

Para a representante do Ministério Público, não há justificativa para
o gestor se recusar a nomear os aprovados. “Não existe qualquer vício,
procedimento perante o Ministério Público, ou ação judicial, que alegue
irregularidade no concurso”, comentou.

Uma Recomendação foi expedida ao prefeito no dia 21 de fevereiro,
para que desse início ao procedimento de nomeação e posse. Mas nenhuma
providência foi adotada.

Diante disso, a promotora Flávia Valéria ajuizou uma ação cautelar,
no dia 28 de fevereiro, em que requereu do Banco do Brasil e da Caixa
Econômica a relação dos servidores pagos pelas instituições e do
Município de Santa Inês a lista de todos os ocupantes de cargos,
concursados ou comissionados. Em atendimento, a juíza da 1ª vara de
Santa Inês  determinou o prazo de 96 horas para a entrega da
documentação, cujo prazo encerra no dia 11, segunda-feira.

Caso até essa data a Prefeitura de Santa Inês não tenha feito a
nomeação dos aprovados, a Promotoria deverá ingressar com as medidas
judiciais cabíveis.