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MP quer obrigar escolas estaduais em Imperatriz oferecer vagas sem restrições

Foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, segunda-feira
(14), uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão contra um Ato
Administrativo da Unidade Regional de Educação de Imperatriz que limita o
ingresso de estudantes no ensino médio.
A ação do MPMA visa assegurar a manutenção do Ensino Médio Regular, nos
períodos noturno e diurno na rede pública estadual de Imperatriz. Assim, os alunos
não serão privados do direto fundamental à educação, que é dever do estado.
De acordo com a portaria nº 001/13, os estudantes maiores de 18 anos só
poderiam realizar matrícula em escolas estaduais, em Imperatriz, na modalidade
EJA (Educação de Jovens e Adultos), que dispõe de vagas apenas para o período
noturno. A portaria também prejudica alunos de 15 a 17 anos, que só poderiam
cursar o ensino médio nos períodos matutino e vespertino.
Segundo o promotor de justiça de Meio Ambiente e Educação de Imperatriz,
Jadilson Cirqueira, esse ato viola os direitos do cidadão. “A EJA é uma
modalidade da educação básica destinada aos jovens e adultos que não tiveram
acesso ou não concluíram os estudos no ensino fundamental e no ensino médio.
Houve, portanto, impedimento a qualquer cidadão que pretenda iniciar e concluir
o ensino médio regular, normal, em três anos letivos”. Conforme a LDB (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação), o cidadão tem o direito de escolher qual
modalidade de ensino médio quer cursar.
Outro problema é a redução do número de vagas. Isso porque algumas
escolas não serão contempladas pelo EJA e, mesmo assim, não oferecerão vagas
noturnas para iniciantes. O promotor entende que essa decisão pode causar danos
irreparáveis a vários alunos. “A exclusão dessa oferta pode criar enorme
desigualdade social, obrigando que os menos favorecidos financeiramente, jamais
concluam seus estudos, ante a inevitável opção de deixar de trabalhar ou deixar
de estudar”, afirma Cirqueira.

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