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MP garante bloqueio de 60% do FPM para pagamento de salários atrasados em Estreito

Sessenta por cento dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) de Estreito (a 752 km de São Luís) estão bloqueados por
força de duas liminares da 1ª Vara daquela comarca, proferidas em
resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça daquela
comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho, no dia 25 de outubro, contra o
prefeito José Gomes Coelho para garantir o pagamento dos salários em
atraso dos meses de setembro e outubro dos servidores do município.
“BOCA DO CAIXA”
A primeira decisão, datada de 26 de outubro e assinada pelo juiz da
1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, atende
integralmente os pedidos da Ação Civil Pública pelo representante do
MPMA.
A liminar é reforçada por uma segunda decisão proferida, em 7 de
novembro, determinando que os funcionários da agência do Banco do Brasil
no município não permitam que o prefeito faça saques em espécie das
contas da Prefeitura.
A movimentação das contas do Município deve ser feita somente por
meio de cheques ou transferências bancárias, sempre preservando os
valores para o pagamento dos servidores conforme determinado
judicialmente.
PEDIDOS
Na ação, além do bloqueio de 60% do FPM, o promotor de justiça pediu
que o pagamento dos salários servidores seja feito em ordem crescente de
valores. A manifestação do MPMA também solicitou o envio, pelo prefeito
José Gomes Coelho, das folhas de pagamento e contracheques de todos os
servidores com salários atrasados.
“Apesar da intranquilidade social decorrente do atraso dos salários,
nenhuma medida foi tomada pela Administração Municipal, não se
esquecendo que o Município tem recebido regularmente as cotas do FPM,
FUNDEF e ICMS, bem como as das demais receitas tributárias”, ressaltou o
promotor , na ação.
Nas duas decisões foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

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