O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu autorização ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para compartilhar as imagens do dia 8 de Janeiro, mantidas sob posse da pasta, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas.

A decisão de Moraes foi uma resposta ao ofício enviado por Flávio Dino, no qual o titular da Justiça solicitou a chancela do STF para o compartilhamento das gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça no mencionado dia de 2023.

O Ministro do STF afirmou que, nesse caso, não existem circunstâncias excepcionais que impeçam a cessão e o compartilhamento das imagens com a CPMI, que deverá avaliar a eventual divulgação ou manutenção do sigilo em função das diligências em andamento.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que tomou conhecimento da decisão de Moraes e que acionará a Polícia Federal para enviar as imagens solicitadas.

A autorização do envio das gravações abrange tanto o circuito interno quanto o externo de segurança do Palácio da Justiça. A decisão de Moraes se baseia no princípio da “publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”. Segundo ele, a consagração constitucional da publicidade e transparência implica na obrigação do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade.