Durante a campanha, o governador
eleito Flávio Dino prometeu mudar as práticas administrativas no Maranhão. A
criação da Secretaria de Transparência e Controle foi uma de suas principais
promessas. Agora, eleito, o governador sinaliza pela concretização da promessa.
Buscarei garantir a transparência nos gastos públicos, de forma que o cidadão
saiba exatamente onde está sendo gasto cada centavo da receita pública. Quando
o cidadão sabe o destino do dinheiro público, pode cobrar seus governantes,
apresentar críticas e sugestões e, principalmente, apresentar denúncias de
desvio de condutas. A missão é ousada, mas o que se pretende é inibir
efetivamente a corrupção administrativa.

E qual será exatamente a função desta pasta, que é uma inovação no
Estado?

Rodrigo Lago: Há duas linhas de atuação que
convergem para a mesma finalidade, que é garantir a eficaz aplicação dos
recursos públicos. A primeira direção é implementar efetivamente o Portal da
Transparência e o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Maranhão.
Atualmente, o que se tem é um portal nada transparente, no qual muitos gastos
sequer são inseridos ou inseridos de forma deficiente, tornando difícil, senão
impossível, o controle popular das finanças estatais. Na outra vertente, a
Secretaria buscará integrar os órgãos de controle interno do Estado e também
promoverá a interlocução destes com outros órgãos do Governo e do controle
externo. O que ocorre hoje é que muitas vezes as auditorias têm que ser feitas
sem que se garanta a necessária estrutura aos auditores. Pior que isso, quando
são concluídas as auditorias internas, os relatórios são encaminhados de forma
aleatória para outros órgãos estatais, como o Tribunal de Contas do Estado e o
Ministério Público, sem que haja um efetivo acompanhamento das consequências da
apuração. É preciso que a Administração Pública, refiro-me aos seus gestores,
saiba onde ocorreu erros administrativos ou desvios de condutas, para que
busque a prevenção no futuro.

Essa espécie de “auditoria” se limitará ao governo estadual? E será
feita apenas nos contratos firmados a partir de 2015 ou abrange também os
anteriores?

Rodrigo Lago: A Secretaria de Transparência e
Controle será um órgão estadual, que buscará garantir transparência e ampliar
controle interno na aplicação dos recursos estaduais. Portanto, o limite será quanto
aos gastos feitos com recursos estaduais. Assim, sempre que houver a aplicação
de recursos estaduais, estarão atuando os órgãos de controle interno do Estado.
Nesse controle entrarão os gastos diretos, que são aqueles realizados
diretamente pelo Governo do Maranhão, mas também aqueles decorrentes de
transferências voluntárias aos municípios, os conhecidos convênios municipais.
O objeto do controle interno não se limitará a auditar o passado ou a controlar
o futuro. Trata-se de uma Secretaria perene, definitiva, que coordenadora o
controle interno quanto aos gastos já realizados, mas também aos que ainda
serão efetivados.

Na sua avaliação preliminar, a partir de sua atuação jurídica que
sempre se pautou pela probidade, o próximo Governador encontrará dificuldades
com contratos já estabelecidos?

Rodrigo Lago:
Toda mudança exige certa dose de cautelar e prudência. O Governo Flávio Dino
assumirá um Estado com muitos contratos em curso, muitas obrigações já
assumidas e muitos órgãos criados. Não se pode empreender uma mudança
impactante que resulte na interrupção dos serviços públicos essenciais. Caberá
a cada novo secretário, com o auxílio dos órgãos de controle interno e da
própria Secretaria de Transparência e Controle, apurar no âmbito de suas pastas
quais os contratos em vigor, verificando a forma de contratação e a
economicidade para o Estado. Essa postura será essencial para que se faça a
aplicação dos princípios republicanos, sem prejuízo ao cidadão que busca ser
atendido pelo Estado desde sempre. Na fase inicial até se pode cogitar alguma
dificuldade, pois o serviço público não pode parar. Entretanto, aqueles que se
beneficiarem de contratos ilícitos, com superfaturamento, acabarão sendo
alcançados pelo controle interno e terão que ressarcir o erário os prejuízos
que tenham causado.