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Maranhão reduz pela metade o número de conflitos fundiários e agrários

Ativa desde agosto de 2015, com o intuito de reduzir a violência em áreas de disputa pela posse da terra, tanto na zona rural quanto na zona urbana, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), recebeu aproximadamente 645 processos envolvendo casos de conflitos fundiários e agrários, sendo que, destes, 506 casos estão arquivados com a conclusão dos procedimentos administrativos e 139 estão sendo acompanhados pela Equipe Técnica Coecv/Sedihpop, conforme relatório elaborado no início deste ano, e apresentado ao Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP) do Maranhão.

Apesar do crescente número de decisões judiciais que chegam ao conhecimento da Coecv cotidianamente, um importante resultado da atuação da comissão foi a redução do número de casos ativos em mais de 50% quando comparados o período 2015-2016 (436 casos recebidos e 294 ativos) com o período 2015-2019.

No ano de 2019, o Comando-Geral da Polícia Militar enviou para a Comissão 65 casos de conflitos possessórios, sendo 39 casos de conflitos individuais e 26 casos de conflitos coletivos, considerando que o ano de recebimento não é necessariamente o ano de início dos conflitos possessórios, uma vez que, nos casos recebidos em 2019, os conflitos iniciaram em diversos anos, e a tendência é que outros processos com decisão proferida em 2019 cheguem nos anos seguintes.

Vale destacar que a quantidade de novas requisições judiciais de uso de força policial cresceu drasticamente até encontrar o pico no ano de 2016 (primeiro ano de funcionamento da Comissão), quando passou a cair e, atualmente, encontra valores similares aos de 2009 – dez anos atrás.  Segundo o secretário adjunto de Direitos Humanos e coordenador da Coecv, Jonata Galvão, tal fenômeno pode ser analisado por vários vieses.

“Essa redução notória e perceptível nas relações que envolvem posse de terra, possui como um de seus fatores a atuação da Comissão, desde 2015, onde vários grupos especializados em invasões de terras para venda de lotes foram desbaratados, assim como as práticas recorrentes de grilagem de terras públicas vêm sendo combatidas. A criação da Comissão teve por consequência o estabelecimento de metodologia inovadora e pioneira no Brasil, pela qual os conflitos fundiários são tratados em suas múltiplas dimensões e discutidos em cada caso as medidas necessárias para garantir os direitos envolvidos”, garantiu.

Além disso, em 2019, foram recebidos 14 casos da Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude/Sedihpop, apesar de não estarem judicializados, são casos em que a Coecv atua preventivamente para prestação de informações ou medidas emergenciais de mediação ou ainda acompanhamento de despejos irregulares e outras violações de Direitos Humanos no âmbito de conflitos possessórios. Para atender a essas demandas, no ano de 2019, a equipe técnica da Coecv realizou 38 visitas e 262 reuniões/atendimentos a partes, órgãos ou instituições/movimentos sociais. Desse modo, e com equipe técnica lotada na Sedihpop, cada conflito coletivo que exista em comunidade consolidada é visitado, registrado e discutido a fim de alcançar a construção de soluções pacíficas.

Da totalidade dos casos acompanhados pela Coecv, 52% dos casos estão localizados nos municípios do interior do estado e 48% se situam na Região Metropolitana, sendo que São José de Ribamar é o município do Maranhão que registrou o maior número de conflitos possessórios, 133 casos; na capital do estado, São Luís, 104 casos, seguidos de Paço do Lumiar com 47 casos e Raposa com 25 casos.

Apesar do histórico de conflitos fundiários e agrários em todo o estado, dos 217 municípios, os casos que chegaram ao conhecimento da Coecv se concentram em 127 deles. Os conflitos coletivos e com ocupações consolidadas estão distribuídos em 63 municípios, dos quais a equipe técnica já realizou visita em 59, de 2015 a 2019.

Reintegrações de Posse – A Lei Estadual n.º 10.246/2015 e o Decreto Estadual n.º 31.048/2015 impuseram a obrigatoriedade da Polícia Militar do Maranhão comunicar à Coecv sempre que houver uma decisão judicial de manutenção/reintegração de posse com requisição de uso de força policial. A partir disso, a Comissão se manifesta verificando a possibilidade de fazer uma mediação entre os envolvidos no conflito possessório e tomar outras medidas como, por exemplo, articular para que os requeridos tenham defesa no processo judicial ou sejam realocados para um assentamento federal ou estadual.

O desenvolvimento de tais ações impacta na redução de ameaças e violências praticadas por particulares ou até mesmo por agentes públicos. A necessidade de que a Coecv seja informada gera uma instância fiscalizadora dentro do próprio Executivo e com a participação da sociedade civil e outras instituições que compõem o poder público. Desta forma, se estabelece um parâmetro para a atuação policial, observando o respeito aos Direitos Humanos de quem está na área conflituosa.

De maneira complementar, as ações de mediação contribuem para reduzir a violência praticada por particulares, uma vez que a presença do Estado e da sociedade civil possibilita o diálogo entre as partes envolvidas no conflito. Ainda, viabiliza que as pessoas possam continuar morando na mesma área, quando há a transferência do imóvel para os ocupantes, ou que sejam reassentadas para outro terreno, impedindo que as famílias fiquem em situação de grave vulnerabilidade ou até mesmo de rua.

Dentre as atribuições de atuação da Comissão, caso seja verificado o esgotamento das propostas de mediação cabíveis no âmbito da Coecv, os casos são encaminhados à Secretaria de Segurança Pública (SSP), informando que o cumprimento às determinações do Poder Judiciário, obedecendo o Manual de Diretrizes Nacionais.

Reuniões – No ano de 2019 foram realizadas 11 reuniões ordinárias e 2 reuniões extraordinárias da Coecv para deliberação dos casos. A equipe técnica recebeu 144 ofícios diversos, dentre denúncias, solicitação de informações e encaminhamento de respostas, e foram enviados 342 ofícios.

Programas de Proteção – Foram construídas articulações com a Defensoria Pública Estadual (DPE), o MPMA e o TJMA, houve encaminhamento de casos para o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), encaminhamento de notícias de fato para a SSP e a Polícia Militar (PMMA), provocação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto de Colonização e Terra Maranhão (Iterma), ao serem verificados casos de interesses da autarquia. A respeito do PPDDH, atualmente, estão incluídos no programa 60 pessoas que precisaram de proteção em decorrência de conflito possessório nas regiões em que moram e/ou trabalham em 22 municípios do Maranhão, estando protegidos 25 indígenas, 19 quilombolas e 17 outras lideranças.

Criação da Vara Agrária – No dia 10 de março, o secretário de Estado da Sedihpop, Francisco Gonçalves, em companhia do secretário adjunto de Direitos Humanos e coordenador da Coecv, Jonata Galvão, reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para discutir a implementação da Vara de Conflitos Agrários, que terá caráter multidisciplinar, com a participação de vários órgãos e serviços e atuará exclusivamente na resolução de conflitos coletivos.

Na oportunidade, foi criado um grupo de trabalho com o intuito de reunir informações e propostas que servirão como base para a resolução que norteará os futuros serviços oferecidos pela recém-criada Vara.

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