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Lei de Pavão Filho obriga empresas que comercializam água mineral em  São Luís a emitir selo de qualidade  

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei n°088/17 de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que dispõe sobre a emissão de selo de qualidade da água mineral ou potável, consumida em São Luís. A Lei  obriga as empresas engarrafadoras do produto a emitirem o selo de qualidade em todas as águas minerais ou potáveis comercializadas na capital.

Segundo o vereador Pavão Filho, a iniciativa tem por objetivando garantir o correto manuseio, produção e armazenamento, devendo as fontes produtoras preencherem requisitos e normas de higiene,  como manuseio e uso de vasilhames em condições adequadas, além da inclusão nos rótulos de comercialização, do endereço completo da fonte produtora, número de registro no Ministério da Saúde, Potencial Hidrogeniônico (PH) acima de sete, oxidação negativa e  composição química da água distribuída para o consumo.

Pavão diz ainda que a água é um elemento essencial para a sobrevivência humana, de animais, de vegetais  e  que os líquidos são responsáveis por cerca de 60% a 70% do peso de uma pessoa adulta, merecendo então, cuidados e uma Legislação que assegure os meios corretos de produção, armazenamento, transporte, informações e comercialização da água mineral, oportunizando segurança, higiene e qualidade de vida para a população

Conforme o projeto aprovado pela Câmara, a empresa infratora, poderá ser multada  no valor de dez mil reais e persistindo o descumprimento, ficará determinada a cassação do Alvará de Funcionamento.

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