Por
unanimidade de votos, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal
de Justiça do Maranhão recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público
estadual (MPE) contra a conduta do juiz de direito Antonio dos Santos
Machado, acusado de peculato em processo de inventário originado na comarca
de Buriti.

A
prática atribuída ao juiz é tipificada no artigo 312 do Código Penal
Brasileiro: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão
do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de
dois a 12 anos de reclusão, com multa.

Segundo
a denúncia do MPE, consta em Processo Administrativo Disciplinar que o juiz
teria recebido, a título de custas processuais relativas à Ação de Inventário
do Espólio de Manuel Alves Cardoso, o valor de R$ 10.213,20, dos quais R$
7.224,70 correspondia ao total das despesas com o processo, restando a
quantia de R$ 2.988,50. Desse montante, apenas o valor de R$ 1.704,10 fora
encontrado no gabinete do magistrado, sem que houvesse nenhuma comprovação da
utilização legal da diferença entre os valores.

O juiz
apresentou defesa argumentando a ausência de pressuposto de validade da
denúncia, por não narrar o fato criminoso, o que redunda em falta de justa
causa, e, portanto, carece de suporte probatório, além de basear-se apenas em
depoimentos. Alegou ainda que nos autos que a beneficiária do inventário,
Maria do Socorro Lima, recebera dos herdeiros a quantia de R$ 7.013,20 e mais
R$ 200,00, o que demonstra que ele não teria ficado com qualquer valor
relativo ao processo.

Segundo
o juiz, a queixa partiu de Maria do Socorro, por ela estar inconformada por
não ter sido indicada para o cargo de escrivão do 2º Ofício daquela comarca,
que era ocupado por sua cunhada.

O
parecer do MPE, confirmado pelo procurador de Justiça Eduardo Nicolau, afirma
que “os fatos narrados pelas testemunhas em todo o procedimento
investigatório são convergentes e demonstram a prática da conduta
ilícita”, e que o juiz teria se utilizado da sua condição de titular da
comarca de Buriti, onde tramitou o processo, para apropriar-se do dinheiro
destinado ao pagamento de custas processuais.

VOTO –
O relator do processo criminal, desembargador Raimundo Nonato, votou pelo
recebimento da denúncia, considerando que o MPE relatou todas as
circunstâncias que cercaram o fato, além de ter sido fundamentada em
documentos idôneos que revelam, em princípio, a prática do delito e ter
preenchido todos os requisitos legais, inclusive propiciando ao acusado ampla
defesa.

Por
unanimidade dos votos, o colegiado decidiu pelo recebimento da denúncia, com
a instauração da ação penal competente, com base nos artigos 41 e 395 do
Código de Processos Penal. A maioria dos desembargadores votou pela
permanência do juiz no cargo no decorrer da ação penal, considerando que não
houve fundamentação jurídica da necessidade de seu afastamento na
denúncia, e considerando, ainda, o princípio de presunção de sua inocência.

Os
desembargadores Raimunda Bezerra, Maria Buna e Antonio Bayma não votaram, por
se considerarem suspeitos por motivo de foro íntimo.