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Justiça penhora R$ 400 mil da Caema

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão manteve penhora eletrônica de R$ 400 mil contra a Companhia de
Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que desde 2006 descumpre determinação
da Justiça para regularizar o fornecimento de água potável em Sucupira do
Norte.
A determinação é para que seja providenciada a
perfuração de poços artesianos, visando regularizar o fornecimento de água do
município, conforme ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
A decisão da 3ª Câmara Cível do TJMA mantém,
parcialmente, a condenação de juízo de 1º Grau que, além da penhora, fixou
também multa diária de R$ 25 mil por descumprimento da tutela antecipada, que
determinou a perfuração de dois poços de 250m de profundidade, além de estação
de tratamento de água, a reposição, substituição, reforma ou instalação das
estruturas necessárias para o abastecimento adequado à população. A multa pelo
descumprimento da determinação gira hoje em torno R$ 32 milhões.
O relator do processo, desembargador Stélio Muniz,
ressaltou a insustentabilidade da multa processual. “É público e notório que a
Caema é uma empresa deficitária, com dificuldades de investimentos e captação
de recursos, tendo rede estrutural e de serviços deficiente, notadamente pelos
constantes rompimentos no sistema Italuís, cuja manutenção e ampliação tem sido
alvo de várias notícias na imprensa, nos últimos tempos”, disse.
O magistrado observou o fato de o bloqueio das
verbas ser teoricamente suficiente para a regularização dos serviços de água,
já sinalizando a realização do resultado prático pretendido na ação civil
pública. Os desembargadores, Vicente de Paula e Lourival Serejo acompanharam o
relator.

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