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Justiça determina suspensão do convênio entre Detran-MA e APAC

O Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, José
Jorge Figueiredo dos Anjos, deferiu liminar, nesta terça-feira (21), para
determinar a suspensão imediata do convênio firmado entre o Detran-MA e APAC
São Luís, bem como, dos contratos firmados entre a APAC São Luís e as empresas,
UTSCH do Brasil Indústria de Placas e Segurança LTDA e LCINTRA Consultoria e
Participações LTDA.
Ele determinou, ainda, que a fabricação e
fornecimento de placas e tarjetas continue a ser realizada nos termos
anteriormente praticados. A decisão serve como mandato, devendo ser cumprida
por Oficial de Justiça, em caráter de urgência.
A decisão pelo deferimento da liminar foi tomada
tendo em vista a Ação Popular ajuizada por Everton Calamucci em face do
DETRAN/MA. O requerente alega que “tomou conhecimento de ilegalidades do
convênio firmado entre o DETRAN/MA e a APAC de São Luís/MA, as quais, se
mantidas, culminarão em violações aos princípios da economicidade ampla
competitividade, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como em
evidente prejuízo ao patrimônio público e aos consumidores em geral”.
Em sua decisão, o Juiz a firma que a APAC –
Associação dos Apenados no Maranhão não detém a experiência e o conhecimento na
execução da atividade, eis que contratou, em 18/03/2013, sem licitação, as
empresas UTSCH do Brasil Indústria de Placas e Segurança LTDA e LCINTRA
Consultoria e Participações LTDA para executar os serviços e fornecer placas e
tarjetas automotivas.
Também ficou evidenciada, na decisão, que o
convênio traz prejuízos à economia do Estado do Maranhão, bem como aos
consumidores, eis que os direciona a um determinado fornecedor, que já prefixou
os preços dos serviços, contrariando os princípios da liberdade de trabalho e
da livre concorrência.
Audiência Pública
No mês de maio, uma audiência pública foi realizada
na Assembleia Legislativa do Maranhão sobre o serviço de emplacamento prestado
pelo DETRAN/MA. O deputado Bira do Pindaré (PT), autor do requerimento para
realização do evento, atendeu um pleito do Sindicato dos despachantes do
Maranhão que questionavam o modelo do serviço prestado pela autarquia.
Durante a audiência o advogado e ex-membro da APAC,
Rafael Silva, denunciou, pela primeira vez, o grande esquema das placas, tendo
protocolado uma representação junto ao Ministério Público para fazer a
denúncia. Segundo Rafael, o convênio do Dentran / MA – APAC tinha a finalidade
única de utilizar a reputação desta segunda instituição.
“Neste convênio a APAC serviria para acobertar um
esquema de fraude através de uma empresa chamada LCintra LTDA, que foi indicada
pela direção do Detran – MA desde meados do ano passado sem qualquer processo
licitatório. A empresa LCintra se apresentou dentro do Tribunal de Justiça para
o Grupo de monitoramento de sistema carcerário, se apresentou a direção da APAC
dentro da OAB, como a empresa que seria responsável pelo fornecimento do
sistema de informática  no novo sistema de emplacamento”, destacou Rafael.
Conforme comunicado da APAC, no dia 23/04, a
Associação “recebeu informações de que a empresa contratada para realização do
sistema de informática (e que receberia R$ 30,00 por par de placas, paga pelos
usuários), não realiza serviços de informática, tendo subcontratado uma empresa
do Rio Grande do Sul, que cobraria apenas R$ 1,50 pelo mesmo serviço”.
Com esse valor, o reemplacamento da atual frota de
veículos automotores custaria mais de 31 milhões de reais pagos pelos usuários.
Isso significa que, apenas com o reemplacamento da atual frota, a LCintra
consultoria e participações LTDA e a  UTSCH Brasil receberiam, cada uma,
os seguintes montantes: R$ 22.319.880,00 relativos ao reemplacamento dos
 veículos  em circulação em São Luís. Enquanto que a LCintra pagaria
pouco mais de Um milhão pelo serviço executado por uma empresa do Rio Grande do
Sul.

2 Comentários

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