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Justiça determina fiscalização federal de repasses realizados pelo Fundema

Todos os recursos transferidos aos
municípios por meio do Fundema passarão a ser acompanhados pelos órgãos de
fiscalização federais. A decisão do juiz da 5ª vara da Justiça Federal, José
Carlos Madeira (foto), determinou que o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal repassem informações criteriosas a respeito das transferências
realizadas pelo Fundema.

A decisão proferida na última
sexta-feira (25) determina que as instituições financeiras envolvidas no
repasse de verbas aos municípios através do Fundo de Desenvolvimento Municipal
do Estado do Maranhão repassem à Justiça Federal todas as informações
referentes a repasses que já tenham sido feitos realizados. Com a decisão, a
fiscalização da aplicação das verbas ficará a cargo do Ministério Público
Federal (MPF), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF).

Com cerca de R$ 4,5 bilhões em
empréstimos ao Governo do Maranhão feito pelo BNDES, o Fundema criado pela
governadora Roseana Sarney (PMDB) a toque de caixa seria responsável por pagar
os convênios realizados entre o Governo Estadual e as prefeituras entre
dezembro de 2013 e todo o ano de 2014. Para assegurar a realização das obras e
que os recursos sejam aplicados, a Justiça Federal pediu toda a relação de
“beneficiários, valores transferidos, datas das operações, conta – de órgãos
municipais, pessoas físicas ou jurídicas – que sejam destinatárias dos
referidos recursos”.

Para o juiz do caso, foi tomada baseado
no “poder geral de cautela” e toda a documentação estará disponível para
qualquer cidadão, seja advogado ou não. A decisão fará com que a transferência
dos recursos para as prefeituras seja acompanhada de forma transparente. A
federalização do caso faz com que órgãos como a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal acompanhem de perto a aplicação dos recursos.

O ofício foi encaminhado já na
sexta-feira às instituições financeiras, que terão de fornecer à Justiça
Federal toda a documentação relacionada à transferência feita ao Fundema. A
decisão é oriunda de Ação Popular movida para evitar que o empréstimo feito ao
Maranhão pudesse ser usado para fins eleitoreiros.

Não haverá transferência no período
eleitoral

Em visita ao vice-presidente do BNDES
(Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), deputados maranhenses
receberam a garantia de que os valores destinados a obras e erradicação da pobreza
no Maranhão serão utilizados observando todas as determinações legais que
impossibilitam transferências de recursos durante os 90 dias em que acontece o
período eleitoral, que começou no dia 5 de julho.

A informação foi dada ainda no mês de
junho pelo vice-presidente da instituição, Wagner Bittencourt de Oliveira, em
encontro com deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa do
Maranhão. Ao todo, o empréstimo configura R$ 4,5 bilhões. Segundo o presidente
do banco, a Advocacia Geral da União (AGU) tem entendimento que os desembolsos
de empréstimo configuram repasse voluntário, o que é vedado em período
eleitoral. Há um saldo de recursos depositado na conta do governo pelo BNDES,
mas que está vinculado a obras já iniciadas.

O Fundema foi criado por determinação
da governadora Roseana Sarney em junho deste ano, com extrema agilidade pela
Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto em 4 dias. A ideia era usar os
repasses federais não para obras do Governo do Estado, mas para repasses direto
à prefeituras. O caso lembra o processo eleitoral de 2010, no qual Roseana
Sarney foi acusada pela Procuradoria Geral da República de ter comprado apoio
político e eleitoral através de repasses em convênios. O Ministério Público viu
na conduta da governadora motivo para cassação por abuso de poder político e
econômico no processo eleitoral, realizando transferências que chegaram a valor
próximo a R$ 1 bilhão.

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