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Justiça decide por intervenção do Estado no município de Cajapió

Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votaram, nesta sexta-feira (15), de
forma favorável à representação feita pelo Ministério Público Estadual (MP),
para decretar a intervenção do Estado no município de Cajapió. O objetivo é
somente para fim específico de efetuar a prestação das contas municipais do ano
de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade de afastamento do
atual prefeito.
A decisão judicial será comunicada à governadora do
Maranhão, Roseana Sarney, para expedição do decreto de intervenção, nos termos
do artigo 64, inciso VI, da Constituição Estadual. O entendimento unânime das
Câmaras Cíveis Reunidas acompanhou o voto da desembargadora Anildes Cruz
(relatora) e seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com os autos, embora o município tenha
sido devidamente notificado à época para sanar a irregularidade, por meio do
então gestor Francisco Xavier Silva Neto, este não se manifestou, dando ensejo
ao pedido de decretação da intervenção, de modo que se corrija a situação de
anormalidade.

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