A Secretaria de Transparência e
Controle do Estado do Maranhão decidiu interromper o pagamento do
superprecatório das empreiteiras do cartel alvo da Operação Lava Jato. Em
ofício à Justiça Federal no Paraná, o órgão pediu compartilhamento das
informações referentes às supostas irregularidades cometidas pelo governo de
Roseana Sarney (PMDB) – que deixou o cargo 21 dias antes do fim de sua gestão,
em dezembro do ano passado alegando problemas de saúde – “no que diz respeito à
irregular quitação de um precatório devido à empresa UTC/Constran”

“É importante ressaltar a urgente
necessidade do Estado do Maranhão de ter acesso as informações e documentos
pretendidos de forma a não apenas se promover a responsabilização funcional dos
servidores supostamente envolvidos, como também para evitar novos pagamentos do
acordo objeto de investigação e, especialmente, para tentar recuperar para o
erário estadual os valores possivelmente desfalcados, que supera os R$ 4
milhões”, registra a Secretaria de Transparência do governo do Maranhão, hoje
sob gestão de Flávio Dino (PCdoB) – que derrotou Edison Lobão Filho (PMDB),
candidato da família Sarney.

Ao autorizar o compartilhamento dos
documentos, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato,
ressaltou que Roseana não desfruta mais de foro privilegiado. “Referida pessoa
não mais ocupa o cargo governadora, não mais detendo, portanto, foro por
prerrogativa de função”, afirma o magistrado.

Em sua decisão, em que anexou parte
da delação premiada do doleiro Alberto Youssef, o juiz afirma que no termo de
declarações 51 “há descrição do fato, com a afirmação de que o pagamento do
precatório foi viabilizado mediante pagamento de propina a João Abreu, na época
Chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão”.

O magistrado ressalta a importância
de se fazer novas apurações sobre os fatos narrados por Youssef, “sendo
necessário provas que corroborem a palavra do criminoso colaborador”, no
entanto elencou três documentos da Lava Jato “que, prima facie, conferem alguma
credibilidade ao declarado”.

Moro afirma ainda que o
compartilhamento dos dados poderá servir tanto ao governo do Maranhão como à
Justiça Estadual do Maranhão.

“Nessas condições e para evitar o
pagamento de novos recursos públicos à empresa UTC/Constran pelo acordo eivado
de suspeita, defiro, exclusivamente para fins cíveis e administrativos, o
compartilhamento das provas com a Secretaria de Transparência e Controle do
Estado do Maranhão, bem como para fins de instrução da ação popular
22918-54.2014.81.00001.”

Além de compartilhar as provas
colhidas pela força-tarefa da Lava Jato com autoridades maranhenses, o juiz
federal Sergio Moro informou que aguarda “devolução da Sindicância 431/DF do
Superior Tribunal de Justiça para novos encaminhamentos para fins de
instauração da investigação criminal”.