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“Habilitar leitos no SUS é obrigação legal”, diz Flávio Dino sobre UTIs desabilitadas

Em publicação nas redes sociais, o governador Flávio Dino afirmou que a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento de casos graves de Covid-19 é uma obrigação do Ministério da Saúde.
“Habilitar leitos de UTI no SUS não é favor, é obrigação legal. A ação judicial que entramos se refere ao exercício de 2021, não de 2020. A pandemia não acabou, infelizmente. O Governo do Estado não recebeu o montante que Bolsonaro mencionou”, assegurou o governador Flávio Dino.
Em passagem pelo Maranhão nesta quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro disse que o estado teria recebido R$ 190 milhões para custear leitos de UTI em 2020 e que não havia motivo para qualquer reclamação por parte do governo estadual.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o Governo do Maranhão ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o Governo Federal reative os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento dos casos graves de Covid-19.
De acordo com o texto da ação, dos 268 leitos exclusivos para Covid-19 em funcionamento na rede estadual, nenhum encontra-se habilitado pelo Ministério da Saúde.

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