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Governo possui dívida de R$ 1,12 bilhão por terceirização ilícita

Uma sentença de janeiro de 2013 emitida pela
Justiça do Trabalho do Maranhão exige que o Governo do Estado e o
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)  suspendam os
contratos com as empresas terceirizadas para fornecimento de mão-de-obra para
atuar no órgão em atividade-fim da referida autarquia. Pelo
descumprimento da ordem por parte do governo Roseana Sarney, o Governo do
Estado já acumula dívida que chega a R$ 1,127 bilhão.

A sentença resulta de ação do Ministério
Público do Trabalho que identificou irregularidade na terceirização de serviços
que deveriam ser prestados através de concurso público. A decisão foi publicada
em janeiro de 2013. No entanto, o governo Roseana Sarney não cumpriu a ordem e
desde então incide multa diária de R$ 10 mil por cada servidor
contratado de forma terceirizada. Pelo descumprimento, acumulou-se a dívida
bilionária do Estado do Maranhão, que cresce diariamente.

Sem legalizar as contratações de mão-de-obra e
mantendo os contratos terceirizados, o Governo do Estado e o Detran
desrespeitaram a decisão judicial, enquanto moviam no Tribunal Regional do
Trabalho um Recurso Ordinário, que ainda aguarda julgamento.

A ação iniciou-se em 2010, quando o Ministério
Público identificou as irregularidades que vinham acontecendo desde 1988,
quando todas as administrações públicas foram obrigadas a realizar concurso
público para compor o quadro de servidores. Passados 22 anos, o Detran do
Maranhão não tinha realizado nenhum concurso público. E somente
em 2011 é que teve certame público para o DETRAN e ainda assim apenas para 160
vagas, embora em 2010 tenham sido criadas 490 vagas para assistentes de
trânsito e 60 vagas para analista de trânsito.

A execução provisória decorreu de diligências
realizadas pela própria Procuradora do Trabalho, Annya Gadella, pois
a partir da decisão, o Detran ficou impedido de realizar novas
contratações e o Detran continuou contratando pelas mesmas
empresas, apesar de ter realizado concurso e não ter chamado todos os
aprovados. Essa solução encontrada pelo Governo Roseana foi o método
encontrado para a  manutenção das empresas IADESB e Diplomata, que
fornecem mão-de-obra para o órgão.

São 232 funcionários contratados pelo IADESB
e 193 pela Diplomata. Ambas também são rés na ação movida pelo
Ministério Público e acumulam multas de R$ 671 mil (Diplomata) e R$ 248,5 mil
(IADESB) pelo não cumprimento da ordem judicial.

O contrato com a IADESB já se encerrou e a mesma
está recebendo por indenização, mas há notícia de que a empresa não está
repassando os valores para os terceirizados. Já a Diplomata teve o seu contrato
renovado em 01/12/2014 e passou para o valor anual de R$ 10.245.146,40 (dez
milhões duzentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e
quarenta centavos).

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