Governo do Estado possui dívida de R$ 1,12 bilhão por terceirização ilícita

Jorge Vieira
29/dez/2014
Notícias

Governo do Estado possui dívida de R$ 1,12 bilhão por terceirização ilícita

Jornal Pequeno – Uma sentença de janeiro de 2013
emitida pela Justiça do Trabalho do Maranhão exige que o Governo do Estado e o
Detran (Departamento Estadual de Trânsito) suspendam os contratos com as
empresas terceirizadas para fornecimento de mão-de-obra para atuar no órgão em
atividade-fim da referida autarquia. Pelo descumprimento da ordem por parte do
governo Roseana Sarney, o Governo do Estado já acumula dívida que chega a R$
1,127 bilhão.

A sentença resulta de ação do Ministério Público do Trabalho que
identificou irregularidade na terceirização de serviços que deveriam ser
prestados através de concurso público. A decisão foi publicada em janeiro de
2013. No entanto, o governo Roseana Sarney não cumpriu a ordem e desde então
incide multa diária de R$ 10 mil por cada servidor contratado de forma
terceirizada. Pelo descumprimento, acumulou-se a dívida bilionária do Estado do
Maranhão, que cresce diariamente.

Sem legalizar as contratações de mão-de-obra e mantendo os contratos
terceirizados, o Governo do Estado e o Detran desrespeitaram a decisão
judicial, enquanto moviam no Tribunal Regional do Trabalho um Recurso
Ordinário, que ainda aguarda julgamento.

A ação iniciou-se em 2010, quando o Ministério Público identificou as
irregularidades que vinham acontecendo desde 1988, quando todas as
administrações públicas foram obrigadas a realizar concurso público para compor
o quadro de servidores. Passados 22 anos, o Detran do Maranhão não tinha
realizado nenhum concurso público. E somente em 2011 é que teve certame público
para o DETRAN e ainda assim apenas para 160 vagas, embora em 2010 tenham sido
criadas 490 vagas para assistentes de trânsito e 60 vagas para analista de
trânsito.

A execução provisória decorreu de diligências realizadas pela própria
Procuradora do Trabalho, Annya Gadella, pois a partir da decisão, o Detran
ficou impedido de realizar novas contratações e o Detran continuou contratando
pelas mesmas empresas, apesar de ter realizado concurso e não ter chamado todos
os aprovados. Essa solução encontrada pelo Governo Roseana foi o método
encontrado para a manutenção das empresas IADESB e Diplomata, que
fornecem mão-de-obra para o órgão.

São 232 funcionários contratados pelo IADESB e 193 pela Diplomata. Ambas
também são rés na ação movida pelo Ministério Público e acumulam multas de R$
671 mil (Diplomata) e R$ 248,5 mil (IADESB) pelo não cumprimento da ordem
judicial.

O contrato com a IADESB já se encerrou e a mesma está recebendo por
indenização, mas há notícia de que a empresa não está repassando os valores
para os terceirizados. Já a Diplomata teve o seu contrato renovado em
01/12/2014 e passou para o valor anual de R$ 10.245.146,40 (dez milhões
duzentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e quarenta
centavos).

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