Pela segunda vez o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determina a suspensão do processo de aprovação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) até que a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) apresente informações sobre a tramitação do caso. A decisão foi tomada nesta manhã de se segunda-feira (10) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade, que questiona a legalidade do sigilo imposto à votação da escolha dos conselheiros.

A ação contesta o artigo 264, inciso X, do Regimento Interno da ALEMA, que estabelece que a aprovação dos indicados ao TCE-MA seja feita por meio de um “processo secreto”. O Solidariedade argumenta que essa prática viola os princípios democráticos e republicanos, impedindo que a população acompanhe e avalie os critérios utilizados na escolha dos conselheiros.

O partido também destacou que a tramitação do processo de indicação já estava em andamento, com a publicação do Ofício nº 020/2025-GG no Diário da ALEMA no dia 6 de fevereiro. O documento oficializou a indicação do candidato pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, e marcou para o dia seguinte a audiência de avaliação do nome sugerido.

Flávio Dino ressaltou em sua decisão o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA vem sendo marcado por sucessivas mudanças nas regras da Assembleia Legislativa, dificultando a estabilidade jurídica do processo de escolha dos conselheiros. O ministro observou que, recentemente, a ALEMA modificou o regimento interno para antecipar a aposentadoria de um dos membros do tribunal, o que gerou novos questionamentos sobre a legalidade do procedimento.

Conforme decisão do ministro do STF, Assembleia Legislativa tem um prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos e fornecer a íntegra dos documentos relacionados à indicação do novo conselheiro, incluindo atas e registros audiovisuais das sessões que trataram do tema.

Até que as informações sejam juntadas ao processo, a escolha do novo conselheiro do TCE-MA permanecerá paralisado, o que significa dizer que até que o Supremo se manifestar, o advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB), continua fora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Tanto Brandão com o presidente do TCE, Daniel Brandão já foram notificados sobre a decisão de Flávio Dino.