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Flávio Dino sanciona Lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial

O governador Flávio Dino sancionou, nesta segunda-feira (28) a lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Uma das ações previstas no estatuto é a prorrogação das cotas para negros em concursos públicos da administração pública estadual até o ano 2030, destinando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Estatuto assegura, ainda, o direito à propriedade de terra para o desenvolvimento da produção, com o objetivo de garantir inclusão produtiva, regularização das terras quilombolas e o incentivo à produção sustentável nos territórios.

“Estamos felizes porque hoje é a culminância de um processo que iniciou com um debate público feito com a comunidade negra, quilombola, de matriz africana, juntamente com o Conselho Estadual de Igualdade Racial, por meio da Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR). Enviamos o documento ao governador, que elaborou a proposta final, encaminhou à Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada e hoje sancionada pelo governador”, disse o secretário Gerson Pinheiro.

Para ele, a aprovação do Estatuto é a garantia de que um conjunto de leis, decretos e normas deixa de ser uma política de governo e passa ser uma política de Estado.

Educação e Saúde – Dentre tantas ações na educação, o Estatuto prevê que a UEMA e UemaSul reservem, em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação, o mínimo de 10%, respectivamente, de suas vagas para estudantes oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Na saúde, uma das ações previstas é a implementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.

Segurança e Pesquisa – O Poder Executivo, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAPEMA, incentivará pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, às comunidades quilombolas e às questões pertinentes à população negra. Na Segurança, serão adotadas, nos limites das competências constitucionais, medidas especiais para prevenir e coibir discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, dos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

O Estatuto Estadual tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial. O estatuto prevê ações concretas nas áreas da saúde, educação, pesquisa científica, ação afirmativa de cotas no Ensino Superior, produção, cultura, liberdade religiosa, esporte e lazer, segurança pública, combate ao racismo e à violência institucional.

Serão criados instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas no Estatuto, com monitoramento permanente, por meio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico (IMESC), que deverá elaborar relatórios escritos periódicos de monitoramento das ações do Estatuto.

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