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Flávio Dino prevê anos de debates nos tribunais sobre o marco legal do saneamento

O governador Flávio Dino (PCdoB), em postagem em sua rede social, adverte que o debate do marco legal do saneamento aprovado no Senado Federal vai acabar nos tribunais. Para o governador do Maranhão há incompatibilidade com o princípio federativo.

“São tantos e tão variados os problemas jurídicos do “marco legal do saneamento” que teremos muitos anos de debates nos Tribunais. Cito incompatibilidades com o princípio federativo; violação ao artigo 21, XX, da Constituição; e à Lei Complementar 173”, observou o governador em sua página no Twitter nesta manhã de sexta-feira (26).

Depois de passar pela Câmara dos Deputados ainda em 2019, o projeto, que é de iniciativa do governo, recebeu o aval de 65 dos 81 senadores e seguirá agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei facilita a privatização de estatais, prorroga o prazo para o fim dos lixões e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Entre os principais problemas apontados por especialistas estão a fragilidade em atingir metas de universalização do serviço, problemas com transparência e a dificuldade de monitoramento da prestação do serviço pelo setor público.

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