Caroline Oliveira, Brasil de Fato – Em mais um movimento sobre emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional dê explicações sobre como será realizada a identificação dos autores das emendas de comissão e bancadas quando houver mudança na destinação dos recursos. Câmara dos Deputados e Senado têm até 10 dias úteis, a partir desta sexta-feira (25), para prestar as informações.

Além disso, o ministro também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê orientações sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). O sistema reúne informações sobre projetos de infraestrutura financiados com recursos do governo federal. Mantido pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a plataforma permite, por exemplo, a geolocalização dos investimentos.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, no entanto, já indicaram falhas na resolução aprovada pelo Legislativo para regulamentar o plano, como falta de critérios e de identificação dos autores das emendas.

Existem quatro tipos de emendas ao orçamento: individuais (feitas por um parlamentar), de bancada (representam os estados), de comissão (propostas por comissões do Congresso) e de relator.

O chamado “orçamento secreto” usa as emendas de relator, identificadas pelo código RP9. Elas são inseridas pelo relator-geral do Orçamento, que muda a cada ano. Antes, essas emendas serviam apenas para ajustes técnicos, mas, a partir de 2020, passaram a direcionar bilhões de reais, muitas vezes sem transparência e com suspeitas de corrupção, como parte de um acordo político para garantir apoio do centrão ao governo Bolsonaro.

O termo “secreto” surgiu porque não era possível saber qual parlamentar solicitava os recursos, nem para onde o dinheiro ia. O relator incluía no Orçamento uma verba genérica para um ministério, e depois parlamentares aliados enviavam ofícios – sem divulgação pública – solicitando a destinação dos valores para obras e compras específicas, como asfaltamento de ruas ou tratores.