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Flávio Dino determina auditoria no precatório da Constran

Através de decreto, o governador Flávio Dino
instituiu a Comissão de Investigação para apurar a regularidade do acordo que
resultou no pagamento do precatório à empresa Constran pelo Governo do Estado.
A medida determina também a suspensão do pagamento de quaisquer valores
referentes ao precatório nº 14.267/2010.

O ato entra em vigor a partir do dia 2 de janeiro
de 2015 e determina a formação de Comissão específica para auditar o acordo
realizado entre Governo do Estado e a empresa Constran S/A para pagamento de
precatório, no valor parcial de R$ 113 milhões. O caso é um dos focos de
investigação da operação “Lava Jato” da Polícia Federal.

O decreto considera a possibilidade de vícios na
celebração do acordo e indícios de utilização de verbas públicas de forma
ilícita para investigar possíveis atos ilegais praticados por entes públicos e
privados. Caso comprovada a ilicitude, será declarada a nulidade dos atos.

Foram solicitados documentos e esclarecimentos à
Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal
para elaborar relatório conclusivo ao Governador do Estado a fim de identificar
eventuais irregularidades na celebração do acordo firmado na gestão anterior.

A Comissão criada será composta por um
representante de cada uma das seguintes pastas: Secretaria da Transparência e
Controle, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil.

 

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