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Fim da 6×1: Dino encaminha ação para julgamento definitivo no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) o envio direto ao Plenário presencial para o julgamento definitivo das ações que questionam as regras de transição da nova jornada de trabalho no país, conforme despacho assinado pelo magistrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041. A medida mantém em vigor as decisões liminares concedidas anteriormente para resguardar o papel das negociações coletivas e ocorre logo após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux retirar o tema da pauta virtual.

Para acelerar a solução do impasse e impedir a repetição de etapas processuais, como novas sustentações orais, Dino converteu a tramitação das ADIs 8.041 e 8.042 — propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — para o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Segundo o relator, o procedimento anterior, voltado exclusivamente à análise de medidas cautelares, já cumpriu sua finalidade na Corte.

No despacho, o ministro destacou o travamento das posições entre representantes patronais, trabalhadores e o Congresso Nacional, sugerindo uma concertação política paralela antes da sessão presencial no Supremo. “Temos, desta maneira, um contexto marcado pela rigidez das diferentes posições já registradas pelas entidades representativas. Esta configuração, associada ao retardamento da deliberação do Plenário do STF, em face do pedido de destaque, indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo), enfocando os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional”, escreveu Dino.

A disputa judicial gira em torno da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a jornada de trabalho semanal de seis dias de labor e um de descanso e cujo regime transitório começa a valer em 16 de dezembro de 2026 — período marcado pelo pico de demandas natalinas e de fim de ano no comércio e nos serviços. Em 12 de novembro, diante da proximidade da data e da falta de tempo hábil para resolver contradições práticas, o relator concedeu liminares com efeito imediato e alcance geral para ampliar a segurança jurídica e valorizar os acordos sindicais.

Quando o referendo dessas liminares foi submetido ao Plenário Virtual, na sexta-feira (13), o entendimento de Flávio Dino já havia obtido o apoio dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, somando quatro votos favoráveis. Antes do encerramento da votação eletrônica, previsto para segunda-feira (16), o destaque apresentado por Luiz Fux transferiu o debate para o julgamento físico. Paralelamente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se nos autos contra as liminares, opondo-se ao afastamento ou à modulação de trechos da emenda apontados como contraditórios pelas entidades empresariais.

O cenário de dúvidas operacionais foi mapeado em uma audiência pública promovida pelo STF em 10 de novembro, com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), das advocacias legislativas, de dez confederações de empregadores e de 11 centrais sindicais. Embora os participantes tenham convergido sobre a centralidade da negociação coletiva, surgiram questionamentos sobre a viabilidade de cumprir a transição de 42 horas semanais em cinco dias de oito horas (o que totalizaria 40 horas), além da disparidade entre o prazo geral de adaptação de dois meses para a iniciativa privada e o limite de até um ano concedido aos contratos administrativos com o poder público.

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