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MP ajuiza Ação Civil Pública de Execução Forçada contra ex-prefeito Magno Bacelar

Débito
de R$ 669,3 mil resulta de condenação por ilegalidades no exercício financeiro
de 2006
Ex-prefeito está condenado a devolver recursos públicos

O
titular da 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Chapadinha, Douglas Assunção
Nojosa, ajuizou Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito de
Chapadinha (a 246 km de São Luís), Magno Bacelar, requerendo o pagamento
de R$ 669,3 mil, resultantes da condenação do ex-gestor pelo Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão (TCE-MA) devido à aplicação irregular de recursos no
exercício financeiro de 2006.

A
manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), datada de 7 de
fevereiro, refere-se aos Acórdãos PL-TCE 681/2009; PL-TCE 300/2012; PL-TCE
892/2012; PL-TCE 197/2013; e PL-TCE 949/2013.
Além
do valor a ser ressarcido aos cofres de Chapadinha (R$ 568,9 mil), os R$ 669,3
mil cobrados pelo MPMA em sua manifestação incluem a multa aplicada pela
Fazenda Estadual (R$ 100,3 mil), devido às irregularidades orçamentárias e
contábeis, verificadas pelo TCE-MA na prestação de contas apresentadas pelo
ex-prefeito naquele exercício financeiro.
Proferida
em setembro do ano passado, a última das decisões que condenaram o ex-prefeito,
o Acórdão PL-TCE 949/2013, transitou em julgado em 15 de fevereiro deste ano.
Magno
Bacelar foi prefeito de Chapadinha em períodos sucessivos: de 2001 a 2004 e de
2005 a 2008.

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