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Encontro de presidentes de Câmaras Municipais terá palestra sobre repasses

Como parte da programação do 1º Encontro de Presidentes de Câmaras
Municipais do Maranhão que será realizado na próxima no próximo dia 15
de março, a partir das 9h, no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia
Legislativa, acontecerá a palestra “Repasse do Executivo para as Câmara.
Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do
Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídios
dos membros da Mesa”, que será ministrada  por Cynthia Celina de
Carvalho Mota – diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Casa
Legislativa.
De acordo com Cynthia Celina de Carvalho Mota, existe uma legislação
começando pelo Congresso Nacional que fixa os subsídios. “Esse cálculo é
feito em cima do percentual do número de habitantes. Por exemplo, um
município com uma população de até 100 mil habitantes é de 80% do
subsidio de um deputado estadual. E assim o valor do repasse vai de
acordo com a população de cada município”, explicou.
De acordo com o vereador José Joaquim (PSDB), que já confirmou
presença para o evento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
as câmaras municipais realizem nos meses de fevereiro, maio e setembro
audiências públicas para analisar a gestão fiscal do Poder Executivo e
das câmaras municipais.
”Desde que a Lei Complementar 101, que é a Lei de Responsabilidade
Fiscal entrou em vigor vem realizando essas audiências públicas.
Inclusive, a primeira audiência pública da nova gestão do prefeito
Edvaldo Holanda Junior (PTC) nesta legislatura aconteceu no último dia
27 de fevereiro”, ressaltou o vereador.    

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