Logo Blog
aplikasitogel.xyz hasiltogel.xyz paitogel.xyz

Efetivação ilegal de servidores na Câmara motiva Recomendação do MPMA

assinatura joão leonardo site

Documento recomenda ainda a criação de Plano de Cargos
O
anúncio feito pelo presidente da Câmara de Vereadores de São Luís,
Antônio Isaías Pereira Filho, mais conhecido como Pereirinha, dando
conta da efetivação de 780 servidores do órgão, levou representantes dos
Ministérios Públicos estadual e de Contas a emitir, nesta sexta-feira,
5, Recomendação Conjunta alertando para que o gestor do legislativo
municipal não cometa atos relativos ao preenchimento de cargos efetivos
sem prévia aprovação em concurso público. O documento também recomenda a
criação, por meio de lei, do Plano de Cargos da Câmara de Vereadores de
São Luís.


Durante a assinatura do documento, o MPMA foi representado pelos
promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade
Administrativa de São Luís, João Leonardo Sousa Pires Leal e Zanony
Passos Silva Filho. Por sua vez, o Ministério Público de Contas teve
como representantes a procuradora-geral do órgão, Flávia Gonzalez Leite,
e o procurador de contas, Jairo Cavalcanti Vieira.


INCONSTITUCIONAL


O preenchimento de cargos públicos efetivos sem
prévia aprovação em concurso público é vedado, entre outros, pelo artigo
37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração
pública. O entendimento é reforçado pela Súmula 685 do Supremo Tribunal
Federal (STF).


“À luz do texto constitucional é vedada a admissão de servidores sem
concurso público para ocuparem cargo público, exceto para cargos em
comissão”, asseveram os representantes do MPMA e do MPC, na
Recomendação. “Qualquer ato que viole este preceito é nulo e a
autoridade responsável pela violação deverá ser punida pelos termos da
lei”, alertam.


Segundo o anúncio feito em 2 de abril pelo presidente da Câmara
Municipal, 280 servidores seriam efetivados, seguidos por mais 500
servidores no segundo semestre.

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Buscar

Mais Lidas

Antônio Pereira de saída do DEM; deputado está a caminho do PSB
Edivaldo Holanda Junior visita lideranças do Baixo Parnaíba
Flávio Dino entrega Sagrima ao PT e se afasta de Josimar de Maranhãozinho
Pré-candidatos querem o apoio do MDB, mas temem levar junto rejeição a Roseana
aplikasitogel.xyz hasiltogel.xyz paitogel.xyz